Prefeitura de Mairiporã lança Refis 2018 com descontos de até 100% nos juros e multas
Já está em vigor o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Mairiporã (REFIS 2018)
Já está em vigor a Lei 3.780 que institui o Refis – Programa de Regularização Fiscal de Mairiporã. Contribuintes que devem tributos municipais podem negociar os débitos com descontos de até 100% em juros e multas no pagamento à vista. Para participar é preciso ter dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2017.
De acordo com o Procurador Geral do Município, Dr. Marcelo Golla, o Refis é uma boa oportunidade para quem precisa regularizar a situação fiscal. Mas ele lembra que o melhor é pagar os tributos em dia. “Não há abatimento sobre o valor do tributo, o que se concede são descontos sobre juros e multas”, explica.
O Refis 2018 oferece descontos de 30% a 100% nos juros e multas e parcelamento que chega a 48 meses. O prazo de adesão vai até o dia 20 de dezembro de 2018.
Veja as condições de pagamento que o contribuinte deverá optar no momento da adesão ao programa:
100% de redução de multas e juros para PAGAMENTO À VISTA
90% de redução de multas e juros para pagamento em até 12 parcelas
70% de redução de multas e juros para pagamento em até 24 parcelas
50% de redução de multas e juros para pagamento em até 36 parcelas
30% de redução de multas e juros para pagamento em até 48 parcelas
Acesse a Lei nº 3780, no link (Lei nº 3780, de setembro de 2018), e consulte todas as condições para a adesão ao Refis 2018.