MAIRIPORÃ REGULAMENTA LEI DO SILÊNCIO ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL

Legislação integra diversas secretarias municipais em ações fiscalizatórias

Publicado em 14 de outubro, o decreto municipal 9.327 regulamenta a aplicabilidade da lei 4.053, que dispõe sobre a poluição sonora na cidade de Mairiporã. O decreto traz integração entre as pastas de desenvolvimento econômico; meio ambiente; segurança pública, transporte e mobilidade urbana; fazenda; obras e serviços, nas atuações de fiscalização.

A lei visa reduzir os índices de chamados na Guarda Civil Municipal por perturbação de sossego devido a poluição sonora, muitas vezes trazendo incômodo social e até mesmo prejuízo à fauna silvestre e doméstica. Os locais, sejam residenciais ou comerciais, que não estiverem com som ou ruído dentro dos limites permitidos descritos na lei 4.053, terão 30 dias para adequar-se após a notificação feita pelas equipes de fiscalização, que farão a aferição do volume de som com um decibelímetro. Em casos que possam levar mais de 30 dias, o período poderá ser prorrogado por mais 60 dias.

O decreto prevê diversas penalidades para quem contrariar o exposto, caracterizando incômodo ao bem-estar público, que vão desde advertência, multa, interdição do local, embargo de obra ou atividade, suspensão parcial ou total de atividades, apreensão de equipamentos causadores do ruído e até caça de alvará de funcionamento.

Nas circunstâncias em que as infrações ocorrerem em imóveis de aluguel temporário as penalidades decorrentes recairão solidariamente ao locador e ao locatário, podendo estender a responsabilidade aos participantes do evento causadores da infração. Caso o locador não seja localizado a multa incidirá no IPTU do imóvel, no CNPJ ou no CPF.

Para a edificação de novas reformas, o tipo de tratamento acústico deverá ser submetido à apreciação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços. O projeto deverá ser elaborado por profissional habilitado, com o recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica, (ART) e devidamente inscrito no Cadastro Mobiliário da Prefeitura Municipal de Mairiporã. A intensidade de som provocada pelo uso de máquinas ou aparelhos em construções ou obras em geral, devidamente licenciadas pela prefeitura, não poderá ultrapassar os índices previstos no Anexo I desta lei, desde que funcionem entre as 7h e as 19h, de segunda a sexta-feira e entre as 7h e 13h, aos sábados, não podendo ultrapassar o nível máximo de 85 dB (A) (oitenta e cinco decibéis ponderado em “A”), auferidos pelo medidor de nível de pressão sonora, à distância de cinco metros de qualquer ponto de divisa do imóvel onde aqueles equipamentos estejam localizados, proibindo-se qualquer trabalho com ruídos aos domingos e feriados.

Não se aplica a norma do art. 6º da lei aos sons produzidos por sinos e equipamentos sonoros de igrejas, conventos e capelas, desde que sirvam, exclusivamente, para indicar horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, devendo ser evitados os toques antes das 7h e depois das 22h; fanfarras e bandas de música, durante a realização de procissões, congressos e festas religiosas, cortejos, desfiles e eventos públicos, manifestações culturais, educacionais, esportivas e cívicas, quando o evento for autorizado pelo Poder Público; sirenes ou aparelhos de sinalização de ambulância, bombeiros, polícia, guarda civil e outras sirenes de emergência; alarmes sonoros de segurança, residencial ou veicular, desde que o sinal sonoro tenha dispositivo de controle que limite o tempo máximo de quinze minutos e buzinas, sinalizadores de marcha à ré e demais componentes obrigatórios do próprio veículo.

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