Perguntas Frequentes – Reforma da Previdência

1 – O que é o IPREMA?
Resposta:
IPREMA é o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mairiporã.
Atua como órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social, responsável pelas Aposentadorias dos servidores públicos estatutários do município de Mairiporã e pelas pensões dos seus dependentes.

 

2 – O que é a Reforma da Previdência?
Resposta: Reforma da previdência é o conjunto de alterações que ocorre no sistema previdenciário. Teve sua iniciativa no âmbito federal, pela Emenda Constitucional nº 103/19 que, implicitamente, obrigou os Estados e Municípios a promoverem as suas respectivas reformas.

 

3 – Qual o objetivo da Avaliação Atuarial?
Resposta: Ela tem por objetivo indicar o nível de contribuição dos segurados (servidores, aposentados e pensionistas) e do órgão empregador (Prefeitura, Câmara e IPREMA) bem como demonstrar o Fundo de Previdência necessário para manutenção das aposentadorias e pensões concedidos e a conceder a longo prazo.

 

4 – Por que a Reforma da Previdência é necessária?
Resposta: O IPREMA possui déficit atuarial conforme aponta o estudo atuarial (anexo IV), e a reforma previdenciária tem por objetivo adequar a legislação ao texto da Emenda Constitucional nº 103/19 aprovado pelo Congresso Nacional em 12 de outubro de 2019, e reequilibrar as contas da instituição e, portanto, o pagamento dos aposentados e pensionistas não estariam prejudicados no futuro.

 

5 – A quem se aplicará a Reforma da Previdência?
Resposta: Em sendo aprovada, a reforma da previdência local será aplicada a todos os servidores públicos do município de Mairiporã, tanto os que tenham ingressado antes de sua vigência como aqueles que ingressarem após a sua entrada em vigor.

 

6 – Os servidores públicos que já estavam antes da reforma terão regra de transição?
Resposta: Sim. Todos os servidores públicos que já ocupavam cargo efetivo antes da reforma previdenciária municipal, terão acesso às regras de transição. Para acesso a proposta da reforma da previdência acesse os anexos V, VI e VII.

 

7 – O que acontecerá com segurados e dependentes (aposentados e pensionistas) que já recebem algum benefício?
Resposta: Os segurados e dependentes que já são beneficiários do IPREMA, não serão atingidos pela reforma previdenciária, em virtude do direito adquirido.

 

8 – Haverá mudanças nos benefícios previdenciários?
Resposta: Sim. As alterações pretendidas visam alterar os requisitos dos benefícios previdenciários, sobretudo das modalidades de aposentadorias, bem como modificar a sistemática de cálculo dos proventos e pensões por morte.

 

9 – Haverá mudanças no rol de beneficiários?
Resposta: Não. O rol de beneficiários, mesmo com a reforma previdenciária municipal, será mantido. Para saber quem são os beneficiários o anexo VII – Projeto de Lei Complementar nº 14/2021 – Art.30 ao 37.

 

10 – Em caso de dúvidas onde devo me dirigir?
Resposta: Ao IPREMA, localizado na rua Coronel Fagundes nº 180 – centro, ou se preferir contato via WhatsApp 4419-0668, telefone, 4419-4892. no site do instituto: https://iprema-mairipora.com.br/ e e-mail: iprema@uol.com.br.

 

11 – Posso enviar sugestões ou tirar dúvidas sobre os projetos de leis que tramitam na Câmara Municipal de Mairiporã?
Sim, as comissões permanentes de Constitucionalidade, Redação e Justiça em conjunto a de orçamento e finanças disponibilizou no site da Câmara Municipal de Mairiporã um formulário eletrônico no link acessível clicando aqui.

 

Acesso os documentos clicando nos links abaixo.

 

Acesso Rápido

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