PREFEITURA ENCERRA NO FIM DE AGOSTO PRAZO PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU

Benefício estabelecido em lei abrange aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia.

Dia 31 de agosto termina o prazo para abertura de processo com pedido de isenção de imposto predial e territorial urbano (IPTU) e Logradouros Públicos, de Limpeza Pública e Combate a Sinistros. O direito à solicitação está respaldado na lei 2.541/06, sendo garantida aos aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia.

A isenção dependerá de requerimento anual do solicitante que, ao requerer o benefício, precisa comprovar que possui somente um único imóvel e o utiliza como residência, além disso, a edificação não pode ter metragem total superior a 150 metros quadrados. Outro quesito para isentar-se do imposto é comprovar que não tem renda superior a dois salários mínimos mensais.

Além dos requisitos acima é necessário apresentar documentos pessoais com foto, comprovante de isenção de imposto de renda, contas de água, telefone (se houver) e luz.

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