O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas pelas Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e é obrigatório para todos os jovens brasileiros do sexo masculino maiores de 18 anos, conforme previsto no Art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
O Alistamento obrigatório é realizado no período de 1º de janeiro a 30 de junho, do ano em que o jovem completar 18 (anos) e em Mairiporã pode ser realizado presencialmente na Junta de Serviço Militar, que está disponível na Central Agiliza, localizada na Alameda Tibiriçá, 374 – Centro, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 16h00. Para mais informações, entre em contato pelo telefone (11) 4604-0995.
O alistamento obrigatório também pode ser realizado por meio do site oficial www.alistamento.eb.mil.br ou pelo aplicativo do Exército Brasileiro, disponível para dispositivos Android e IOS.
Quem estiver em débito com o Serviço Militar não poderá:
• obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
• ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada; assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
• prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
• obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
• inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
• exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; e
• receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.
Alistamento Militar Feminino – 2025
O alistamento militar feminino será no mesmo período do alistamento masculino obrigatório. A iniciativa é destinada às mulheres que completam 18 anos em 2025, ou seja, nascidas em 2007, a partir do decreto 12.154, de 27 de agosto de 2024, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Outro requisito além da idade para o alistamento voluntário é que as jovens residam no município onde existe a organização militar.
As interessadas podem se alistar em uma das três forças armadas – Marinha, Exército e Aeronáutica – de forma online no link [ https://alistamento.eb.mil.br/alistamento ] ou presencialmente na Junta de Serviço Militar nos seguintes municípios: Guaratinguetá (SP), Pirassununga (SP), São Paulo (SP).
COMUNICADO AOS CIDADÃOS.
Tem chegado ao conhecimento da Diretoria de Serviço Militar, a existência de golpe direcionado a cidadãos que desejam regularizar sua Situação Militar, como a emissão de Certificados Militares e/ou pagamento de taxas militares e multas. Os golpistas atraem as vítimas com sites fraudulentos que prometem facilidades na obtenção dos documentos. A Diretoria de Serviço Militar (DSM) recomenda que os cidadãos que procurarem as Juntas sejam orientados para que busquem informações apenas em canais oficiais, como o site https://alistamento.eb.mil.br/. Lembramos que os Órgãos de Serviço Militar não utilizam telefone, SMS ou e-mail ao contatar os cidadãos para a regularização de sua Situação Militar. Os pagamentos de taxas militares/multas devem ser feitos somente através do site https://alistamento.eb.mil.br/ ou no SERMILMOB nas Juntas de Serviço Militar. NUNCA no CPF de terceiros.
2º TEN/ 2T ANTONIO JOSE DA SILVA JUNIOR, 01/10/2024 11:53