Missão: Representar o Município de Mairiporã na defesa dos interesses públicos, promovendo soluções jurídicas seguras e efetivas, alinhadas à ética, probidade e legalidade.

Visão: Ser reconhecida como órgão de representação jurídica de excelência e em constante inovação.

Valores: Compromisso, transparência, ética, iniciativa, efetividade, legalidade, moralidade, defesa dos interesses públicos.

Apresentação: A Procuradoria Geral do Município é um órgão jurídico e instituição de caráter permanente, tem a finalidade de definir o posicionamento técnico-jurídico do Município, desempenhando as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, representação nas ações de cobrança de Dívida Ativa, o processamento dos procedimentos disciplinares, bem como a execução de todas as atividades compatíveis e correlatas com sua área de atuação.

Secretário: Edison Pavão Junior.

Competências:

Procuradoria de Pessoal Temporário e Estatutário. Competência: a atuação contenciosa e consultiva no que se relacionar aos agentes estatais, servidores estatutários, ocupantes de cargo em comissão e trabalhadores temporários – Procurador responsável: Marcio Yukio Tamada.

Procuradoria Administrativa (Licitações, Contratos e Convênios). Competência: a atuação consultiva acerca de procedimentos licitatórios, contratos administrativos e convênios, inclusive exercendo o controle interno desses atos celebrados pelos órgãos do Poder Executivo – Procurador responsável: Walker Gonçalves.

Procuradoria do Patrimônio Fundiário, Imobiliário e Ambiental. Competência: atuação contenciosa e consultiva referente ao patrimônio fundiário, imobiliário e ambiental do município, inclusive a atuação em processos de usucapião, desapropriação e sucessões hereditárias, arrecadação de bens de ausentes, bens jacentes, falências e concordatas, parte ou terceiro, nesses últimos dois casos, desde que envolvidos interesses fundiários ou imobiliários do município – Procuradora responsável: Alessandra Aires Gonçalves Reimberg.

Procuradoria Judicial Comum. Competência: toda atuação contenciosa na esfera judicial não atribuída às demais procuradorias especializadas – Procuradora responsável: Roberta Costa Pereira da Silva.

Procuradoria do Contencioso Tributário. Competência: representar a Fazenda Pública Municipal em todas as lides cujos objetos sejam créditos tributários, independentemente do polo ocupado pelo estado na relação processual, podendo, inclusive, com autorização do Procurador Geral do Município, propor, aceitar e firmar os acordos permitidos por lei, além de parcelamentos – Procurador responsável: Walker Gonçalves.

Procuradoria da Dívida Ativa. Competência:

I – representar judicial e extrajudicialmente o município em toda matéria que envolva a incidência dos tributos de sua competência definidos no art. 156 da Constituição federal, quais sejam: IPTU, ITBI, ISSQN e taxas pelo exercício do Poder de Polícia Administrativa e de serviços públicos;

II – apurar a liquidez e certeza dos créditos tributários ou de qualquer natureza e inscrevê-los na dívida ativa do Município de Mairiporã para fins de cobrança amigável ou judicial;

III – representar privativamente, judicial ou extrajudicialmente o Município de Mairiporã na execução de sua dívida ativa;

IV – planejar, coordenar, orientar, apoiar e executar atividades acadêmico-científicas e culturais, em especial, com relação à formação de novos integrantes da Procuradoria Fiscal, no desempenho de suas funções institucionais;

V – colaborar com os órgãos competentes, quando determinado, no exame dos projetos de leis de natureza tributária, quanto à parte formal e seu enquadramento no sistema da legislação fiscal do município;

VI – zelar pela correta e uniforme interpretação e aplicação das normas tributárias;

VII – promover a cobrança judicial dos créditos tributários inscritos na dívida ativa;

VIII – promover o preparo e formação do processo tributário judicial, bem como cuidar de sua tramitação no âmbito da prefeitura e na esfera forense;

IX – emitir pareceres referentes à matéria tributária, observada as normas legais e regulamentares e promover o controle das alterações e situações de processos inscritos na dívida ativa, mediante quitação, parcelamento do débito, concessão do perdão do débito ou juntada de novas informações que cancelem o débito; 

X – estabelecer que na fase da cobrança administrativa o Departamento da Dívida Ativa deverá enviar ao contribuinte uma notificação de comparecimento, visando receber os créditos tributários em dívida ativa – Procurador responsável: Dalmo Tomaz Pereira.

Missão, visão e valores: Oferecer à comunidade do Município de Mairiporã, educação que promova o desenvolvimento da cidadania. Proporcionar educação de excelência, oferecendo condições para a formação de pessoas que se auto- realizem, sejam felizes e participem construtivamente da sociedade para que a mesma seja mais justa, mais equânime, com vistas à convivência harmônica e o respeito mútuo.

Secretária Sra. Lilian Braga Vieira.
Secretária Adjunta Sra. Ieda Maria Amim Luz.

A Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do Poder Público Municipal no âmbito da educação básica.

CARTA DE SERVIÇOS

I – Serviço: Transporte Escolar
– Descrição: Cadastramento Transporte Escolar para emissão de carteirinha para usuários do Transporte Escolar (alunos da rede municipal e estadual)
– Atendimento: Presencial: imediato/ordem de chegada;
Segunda a Sexta: 08h às 16h (Atendimento ininterrupto)
Avenida Tabelião Passarella, 850- Centro- Mairiporã – Piso Térreo
Telefone: 4604-0239
Observações:  Documentos exigidos dos usuários:

 – Cópia do comprovante de endereço em nome do responsável pela criança;

 – Cópia da certidão de nascimento ou do RG da criança;

 – Cadastro do transporte emitido pela Unidade Escolar.

II – SERVIÇO: CEMAD- Atendimento Educacional Especializado

– Descrição: Atendimento Educacional Especializado, por meio de Salas de Recursos e Salas de Complementação Pedagógica e Atendimento Psicológico.

Intervenções e orientações psicológica aos alunos da Rede Municipal e aos seus familiares e responsáveis, bem como orientação aos professores e equipe gestora.

Intervenções pedagógicas especializadas desde as creches até o 5º ano do Ensino Fundamental das Escolas Municipais.

Orientações aos familiares, funcionários da Rede, monitores e estagiários que atuam diretamente com os alunos com Necessidades Educacionais Especiais.

Avaliações multidisciplinares dos profissionais atuantes: psicopedagogos, psicólogas e professores especialistas em Educação Especial.

Cursos de formação a profissionais envolvidos com a educação.

Visitas às escolas e creches com o objetivo de avaliar e orientar professores e funcionários em geral.

– Acessar serviço: Encaminhamento da Unidade Escolar do aluno, estar frequentando à Rede Municipal de Ensino

– E-mail: cemad@mairipora.sp.gov.br
– Atendimento: Presencial Segunda a sexta-feira: das 7h às 18h.

 Avenida Tabelião Passarella, 850- Centro- Mairiporã – Piso Térreo

– Telefone: 4604-0210 |  4604-0211

III – SERVIÇO: Central de vagas em creche

– Descrição: Para dar publicidade, transparência e equidade, todos alunos na idade de 4 meses a 3 anos de idade, que frequentarão as creches deverão realizar cadastro em nome da criança para entrar na lista de classificação. Essa lista é publicada mensalmente no Imprensa Oficial da Prefeitura
– E-mail: educacao@mairipora.sp.gov.br
– Atendimento: Segunda a sexta-feira: das 8h às 16h(Atendimento ininterrupto)

Avenida Tabelião Passarella, 850- Centro- Mairiporã – Piso Térreo

– Telefone: (11) 4604 -0213

– Observações: Os documentos necessários para a inscrição são:

– Documento Oficial da Criança – RG ou Certidão de   nascimento;

– Comprovante de residência atualizado;

– Telefones para contato.

IV – SERVIÇO: Supervisão de ensino

– Descrição: Assessora, acompanha, orienta, avalia e controla os processos educacionais implementados nas diferentes instâncias do Sistema Municipal de Ensino
– Atendimento: Presencial, imediato, por ordem de chegada

Segunda a sexta-feira: das 8h às 16h (Atendimento ininterrupto)

Avenida Tabelião Passarella, 850- Centro- Mairiporã – Piso Térreo

Telefone: (11) 4604 -0228

Missão, visão e valores: Promover o bem-estar público através da gestão e planejamento do território, da busca pelo acesso às benesses do processo de urbanização a toda a população e da garantia ao direito à moradia universal.

Secretário Sr. Alexandre dos Santos Boava         
Secretário Adjunto Sr. Rafael De Sordi Zanola

A Secretaria de Habitação, Regularização Fundiária e Planejamento Urbano é responsável pelo ordenamento territorial do Município. Através de suas ações, todas as demais políticas públicas setoriais, podem atingir seus objetivos com maior exatidão e qualidade. Além da gestão e planejamento territoriais, a Secretaria é também competente a sanar o histórico déficit habitacional existente através de ações e melhorias qualitativas nas moradias e no ambiente urbano e quantitativo, com a produção de unidades habitacionais voltadas principalmente à população de baixa renda Mairiporanense.

I – SERVIÇO: Regularização Fundiária

• Descrição: Promoção da regularização fundiária de interesse social e condução dos processos de regularização fundiária de interesse específico.
• Acessar serviço: https://protocolo.cidadao.conam.com.br/mairipora/
• Agendar atendimento: Via telefone ou WhatsApp ou e-mail
• E-mail: urbanistico@mairipora.sp.gov.br
• Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 08h30min às 16h30min, Alameda Dona Sinharinha Passarela, nº 230 – Cidade Jardim – Mairiporã/SP
• Telefone: 11-4604.2173
• Whatsapp: 11-97243.1274

II – SERVIÇO: Planejamento Urbano

• Descrição: Condução e acompanhamento da aplicabilidade das normativas de gestão e planejamento territoriais, em especial o Plano Diretor participativo.
• Acessar serviço: [em processo de criação da plataforma SIGMA]
• Agendar atendimento: Via telefone ou WhatsApp ou e-mail
• E-mail: urbanistico@mairipora.sp.gov.br
• Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 08h30min às 16h30min, Alameda Dona Sinharinha Passarela, nº 230 – Cidade Jardim – Mairiporã/SP
• Telefone: 11-4604.2173
• Whatsapp: 11-97243.1274

III – SERVIÇO: Habitação

• Descrição: Gestão da demanda habitacional voltada, principalmente, à população de baixa renda
• Acessar serviço: [não há]
• Agendar atendimento: Via telefone ou WhatsApp ou e-mail
• E-mail: habitacao@mairipora.sp.gov.br
• Atendimento: De 2ª a 6ª feira, das 08h30min às 16h30min, Alameda Dona Sinharinha Passarela, nº 230 – Cidade Jardim – Mairiporã/SP
• Telefone: 11-4604.2173
• Whatsapp: 11-97243.1274

Missão, Visão e Valores: Elaborar projetos de infraestrutura urbana e edificações, construir, restaurar, ampliar e fiscalizar obras e equipamentos públicos que resultem na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, bem como aprovar e fiscalizar obras particulares que impactam o ordenamento territorial e influenciam diretamente nas questões de infraestrutura urbana.

Secretário Sr. Marcus Ivonica    
Secretária Adjunta Sra. Christiane Borba Perrucci

A Secretaria Municipal de Obras e Planejamento é responsável pelo planejamento e elaboração de projetos e construção de obras públicas, pavimentações e recapeamentos de vias, redes de drenagem municipal, extensão de rede de iluminação pública e também, por aprovar projetos particulares, fiscalizar e criar leis e planos que regulamentam o desenvolvimento municipal e sua infraestrutura básica.

Serviço: Alvará de projeto

Descrição: É feita a análise do Projeto Arquitetônico da construção e verifica se ele está em conformidade com a legislação municipal.

 Documentos necessários para abertura de processos:

• CPF ou CNH do Proprietário;
• Matrícula do Imóvel atualizada (até 180 dias);
• Espelho do IPTU;
• RRT ou ART de projeto;
• Memorial Descritivo;
• Projeto arquitetônico
• Certidão negativa de débitos

Agendar atendimento: https://mairipora.mitraonline.com.br/servicosonline/modulos/login/?key=FUxSlZGSkJhVG93Sm05dWJIazZNU1pJVFVRMU9tRTRZelJpTkRJNU9Ua21JVXROU1NFPQ 

Telefones: (11) 4604-0916 | (11) 4604-0915

E-mail: so.fiscalizacao@mairipora.sp.gov.br

Atendimento:

Dia: Terça-feira e Quinta-feira

Horário: 08:30h as 12:00h | 13:30h as 16:30h

Local: Prefeitura municipal de Mairiporã.

Serviço: Alvará de Construção

Descrição: Alvará de construção é a autorização de qualquer tipo de construção em terreno particular.

Legislação pertinente: Lei complementar 438/2021 e 416/2020

Requisitos: O requisitante deve ser o proprietário do imóvel ou seu representante legal.

O responsável técnico deverá ter cadastro válido na Prefeitura de Mairiporã

Os responsáveis técnicos de outros municípios deverão fazer inscrição de eventual. A inscrição de eventual somente é válida para um único processo.

Documentos necessários para abertura de processos:

• CPF ou CNH do Proprietário;
• Matrícula do Imóvel atualizada (até 180 dias);
• Espelho do IPTU;
• RRT ou ART de projeto e execução;
• Memorial Descritivo;
• Projeto arquitetônico
• Certidão negativa de débitos

Agendar atendimento: https://mairipora.mitraonline.com.br/servicosonline/modulos/login/?key=FUxSlZGSkJhVG93Sm05dWJIazZNU1pJVFVRMU9tRTRZelJpTkRJNU9Ua21JVXROU1NFPQ

Telefones: (11) 4604-0916 | (11) 4604-0915

E-mail: so.fiscalizacao@mairipora.sp.gov.br

Atendimento:

Dia: Terça-feira e Quinta-feira

Horário: 08:30h as 12:00h | 13:30h as 16:30h

Local: Prefeitura municipal de Mairiporã.

Serviço: Habite-se

Descrição: Documento que comprova que o imóvel está apto a ser habitado e de acordo com o projeto aprovado.

Legislação pertinente: Lei complementar 416/2020

Requisitos: O requisitante deve ser o proprietário do imóvel ou seu representante legal.

O responsável técnico deverá ter cadastro válido na Prefeitura de Mairiporã

Os responsáveis técnicos de outros municípios deverão fazer inscrição de eventual. A inscrição de eventual somente é válida para um único processo.

Documentos necessários para abertura de processos:

• CPF ou CNH do proprietário;
• Espelho do IPTU
• Matrícula do imóvel atualizada (até 180 dias);
• Alvará de construção
• Planta aprovada.
• Laudo comprovando a estrutura da obra
• ART ou RRT referente ao laudo
• Guia de INSS da obra
• Certidão negativa do imóvel

Agendar atendimento: https://mairipora.mitraonline.com.br/servicosonline/modulos/login/?key=FUxSlZGSkJhVG93Sm05dWJIazZNU1pJVFVRMU9tRTRZelJpTkRJNU9Ua21JVXROU1NFPQ

Telefones: (11) 4604-0916 | (11) 4604-0915

E-mail: so.fiscalizacao@mairipora.sp.gov.br

Atendimento:

Dia: Terça-feira e Quinta-feira

Horário: 08:30h as 12:00h | 13:30h as 16:30h

Local: Prefeitura municipal de Mairiporã.

Serviço: Desdobro de Lote

Descrição: Desdobro de lote é o documento que autoriza a divisão do terreno em duas ou mais partes para fins de averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

Legislação pertinente: Lei complementar 438/2021 e Lei Estadual 15790/2015

Requisitos: O requisitante deve ser o proprietário do imóvel ou seu representante legal.

O responsável técnico deverá ter cadastro válido na Prefeitura de Mairiporã

Os responsáveis técnicos de outros municípios deverão fazer inscrição de eventual. A inscrição de eventual somente é válida para um único processo.

Documentos necessários para abertura de processos:

• CPF ou CNH do proprietário;
• Espelho do IPTU;
• Matricula do imóvel atualizada (até 180 dias);
• RRT ou ART;
• Memorial Descritivo;
• Projeto planialtimétrico.
• Certidão negativa de débitos

Agendar atendimento: https://mairipora.mitraonline.com.br/servicosonline/modulos/login/?key=FUxSlZGSkJhVG93Sm05dWJIazZNU1pJVFVRMU9tRTRZelJpTkRJNU9Ua21JVXROU1NFPQ

Telefones: (11) 4604-0916 | (11) 4604-0915

E-mail: so.fiscalizacao@mairipora.sp.gov.br

Atendimento:

Dia: Terça-feira e Quinta-feira

Horário: 08:30h as 12:00h | 13:30h as 16:30h

Local: Prefeitura municipal de Mairiporã.

Serviço: Numeração Predial

Descrição: Numeração Predial é o número oficial do imóvel

Legislação pertinente: Lei complementar 438/2021 e Lei Estadual 15790/2015

Requisitos: O requisitante deve ser o proprietário do imóvel ou seu representante legal.

Documentos necessários para abertura de processos:

• CPF ou CNH do proprietário;
• Espelho do IPTU;
• Procuração, se for representante;
• Alvará de Construção;
• Matrícula ou contrato em nome do requerente.

Agendar atendimento: https://mairipora.mitraonline.com.br/servicosonline/modulos/login/?key=FUxSlZGSkJhVG93Sm05dWJIazZNU1pJVFVRMU9tRTRZelJpTkRJNU9Ua21JVXROU1NFPQ

Telefones: (11) 4604-0916 | (11) 4604-0915

E-mail: so.fiscalizacao@mairipora.sp.gov.br

Atendimento:

Dia: Terça-feira e Quinta-feira

Horário: 08:30h as 12:00h | 13:30h as 16:30h

Local: Prefeitura municipal de Mairiporã.

Serviço: Certidão de Plano Diretor

Descrição: Documento que especifica, com base na legislação referente ao zoneamento, uso e ocupação de solo, visando à adequada utilização do espaço urbano.

Legislação pertinente: Lei complementar 438/2021

Requisitos: Poderá ser requisitado por qualquer pessoa, pois só informa em qual zoneamento o local está inserido e o que é permitido.

Documentos necessários para abertura de processos:

• CPF ou CNH do requerente;
• Matricula atualizada do imóvel;
• Espelho do IPTU.
• INCRA – apresentar croqui de localização

Agendar atendimento: https://mairipora.mitraonline.com.br/servicosonline/modulos/login/?key=FUxSlZGSkJhVG93Sm05dWJIazZNU1pJVFVRMU9tRTRZelJpTkRJNU9Ua21JVXROU1NFPQ

Telefones: (11) 4604-0916 | (11) 4604-0915

E-mail: so.fiscalizacao@mairipora.sp.gov.br

Atendimento:

Dia: Terça-feira e Quinta-feira

Horário: 08:30h as 12:00h | 13:30h as 16:30h

Local: Prefeitura municipal de Mairiporã.

Serviço: Extensão de rede de iluminação pública

Descrição: Extensão de rede de iluminação pública

Documentos necessários para abertura de processos:

• IPTU
• Comprovante de residência
• CPF ou CNH do requerente

Agendar atendimento: https://mairipora.mitraonline.com.br/servicosonline/modulos/login/?key=FUxSlZGSkJhVG93Sm05dWJIazZNU1pJVFVRMU9tRTRZelJpTkRJNU9Ua21JVXROU1NFPQ

Telefones: (11) 4604-0909

E-mail: iluminacaopublica@mairipora.sp.gov.br 

Atendimento: Dia: Terça-feira e Quinta-feira

Horário: 08:30h as 12:00h | 13:30h as 16:30h

Local: Prefeitura municipal de Mairiporã.

Missão, visão e valores:

Turismo: Desenvolver políticas públicas para esse setor que cresce dentro dos âmbitos municipais, regionais, estaduais, federais e com uma demanda altamente internacional, seguindo todas as diretrizes, tornando assim a cidade cada vez mais evidente no mercado. Composta por uma equipe altamente qualificada e profissionais técnicos na área, como turismólogos, arquitetos, publicitário, gestores de políticas públicas para o Turismo, monitores e mestres. Pesquisar, planejar e desenvolver um turismo ordenado e sustentável com base na agenda 2030 na municipalidade, organizando toda cadeia do trade turístico auxiliando tecnicamente em âmbito regional em uma interlocução de uma região turística, sempre em bases sólidas com o intuito principal que é evidenciar e estruturar o Município Turístico de Mairiporã, tornando-o notório para que visitantes possam conhecer para preservar.

Esporte: Desenvolver atividades visando o bem estar dos munícipes e desenvolvimento social, com objetivo de fazer com que os frequentadores, praticantes de esportes, sejam muito bem acolhidos em todos os ambientes que utilizam e propagam a importância que a atividade física tem para a qualidade de vida trabalhando forte na medicina preventiva. Composta por uma equipe altamente qualificada e profissionais técnicos na área, O departamento de esporte acolhe, pesquisa, planeja e desenvolve um esporte organizando com diversas modalidades auxiliando tecnicamente em âmbito regional, sempre em bases sólidas com o intuito principal que é pratica de atividades esportivas com base na medicina preventiva, inclusão social e acessibilidade.

Juventude: A Secretaria Nacional de Juventude (SNJ), como parte do compromisso do Governo Federal com as demandas dos jovens, foi criada em 2005 com a finalidade de promover pesquisas e diagnósticos sobre a juventude brasileira, além de elaborar, consolidar e executar as Políticas Nacionais de Juventude. Mairiporã, em 2021, foi contemplada com esse segmento onde foi acolhida na pasta de Turismo e Esportes com muita qualidade e potencial. Promover saúde e educação de qualidade, gerar empregos, fomentar a qualificação profissional, facilitar o acesso à cultura, esporte, lazer e cidadania são tarefas que o Departamento da Juventude(DEJU) deve praticar para que seja eficiente a promoção de Políticas Públicas de Juventude.

SECRETÁRIO: Fernando César Brilha Brandão

CHEFE DE GABINETE: Turª e Gestora de Turismo Marguerite Fioravante dos Santos

DIRETOR DE TURISMO: Turº Jorge Salomão Chamma Neto

• Atendimento ao público no geral à partir dos 6 (seis) meses de idade, oferecendo aulas esportivas e atividades totalmente gratuitas;

   

• Modalidades coletivas e individuais ofertadas pela secretaria de turismo, esportes e juventude:

• Alongamento;
• Aqua Zumba;
• Atletismo;
• Basquete;
• Baquete Adaptado – 50 mais;
• Boxe;
• Capoeira
• Dança e Movimento;
• Futebol;
• Futsal;
• Ginastica – 50 mais;
• Hidroginástica;
• Jiu-Jitsu;
• Jogos da Mente;
• Judô;
• Karate;
• Muay Thai;
• Natação;
• Taekwondo;
• Tênis;
• Treinamento Funcional;
• Vôlei;
• Vôlei Adaptado – 50 mais;
• Yoga;
• Apoio a eventos esportivos, de lazer e de cunho turístico;
• Realização de eventos esportivos, de lazer e de cunho turístico;
• Treinamento de auto rendimento de crianças e adolescentes;
• Atividades desenvolvidas com grupos da melhor idade.

EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E TURÍSTICOS

 CASA DO TURISTA E ARTESÃO – SEDE COMTUR(Conselho do Turismo) + SEDE ADTUR(Associação de Desenvolvimento Turístico)

 Avenida Tabelião Passarella, 676 – Centro – Cep: 07600-084

Funcionamento de Ações Administrativas: Segunda à Sexta das 08h às 17h.

Horário de Funcionamento da Casa do Artesão: Segunda à Sábado das 09h às 17h.

Telefone: (11) 4419-7357
WhatsApp: (11) 9 7147-9835

Email: turismo@mairipora.sp.gov.br

GINÁSIO MUNICIPAL FLORÊNCIO PEREIRA – SARKISÃO

Estrada do Rio Acima, 400 – Capoavinha – Cep: 07631-355

Funcionamento de Ações Administrativas: Segunda à Sexta das 08h às 17h

Aberto ao Público: Segunda à Sexta das 08h às 21h

Telefone: (11) 4419-2552

WhatsApp: (11) 4604-3025

Email: esportes@mairipora.sp.gov.br

CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL – BASE CENTRO

Rua Laudemiro Ramos, 85 – Centro – Cep: 07600-099

Funcionamento de Ações Administrativas: Segunda à Sexta das 08h às 17h

Aberto ao Público: Segunda à Sexta das 08h às 21h.

Telefone: (11) 4604-3025

WhatsApp: (11) 4604-3025

Email: esportesrecepcao@mairipora.sp.gov.br

CENTRO/PARQUE ESPORTIVO MUNICIPAL TERRA PRETA – SABATEP

Rua Antônio Álvaro Simões de Souza, s/nº – Colinas – Cep: 07661-200

Funcionamento de Ações Administrativas: Segunda à Sexta das 08h às 17h

Aberto ao Público: Segunda à Sexta das 08h às 20h.

Telefone: (11) 4486-2111

WhatsApp: (11) 4604-3025

Email: esportes@mairipora.sp.gov.br

PONTO DE APOIO AO CICLISTA

 Rua Raimundo José Cervenka, 36 – Cidade Jardim – Cep: 07600-372

Funcionamento: Todos os dias da semana das 08h às 17h

Telefone: (11) 4604-3025

WhatsApp: (11) 4604-3025

Email: esportes@mairipora.sp.gov.br     turismo@mairipora.sp.gov.br

PROJETO NAVEGA

 Rua Raimundo José Cervenka – próximo ao campo do Clube de Campo Mairiporã – Cep: 07600-372

Funcionamento: Segunda e Quarta /Terça e Sexta.

Manhã das 9h às 11h |  Tarde das 14h às 16h

Sábados – Navega Família : Das 9h às 13h.

Telefone: (11) 4604-2665

WhatsApp: (11) 4604-3025

Email: esportes@mairipora.sp.gov.br    

CENTRO DE INFORMAÇÃO AO TURISTA (CIT)

Avenida Tabelião Passarella, 465  Centro – Cep: 07600-084

Funcionamento: Segunda à Sexta das 08h às 17h

Telefone: (11) 4419-7357

Email: turismo@mairipora.sp.gov.br

DESCOBRINDO MAIRIPORÃ

O projeto Descobrindo Mairiporã está nascendo com muita força e integridade.

O mesmo consiste em planejamentos de rotas e roteiros na cidade e dentro desse aspecto em parceria com a Secretaria de Educação, cria-se um perfil de estudantes de várias idades e grupos da melhor idade, e os levamos para um passeio nos principais atrativos turísticos contando e explicando o que a cidade tem em sua fundamental importância em base histórica real com um imenso objetivo em florescer o senso de pertencimento nos estudantes e levando todo conhecimento da cidade onde moram deixando evidente a importância da preservação ambiental e sustentabilidade. Quantas pessoas que aqui residem à anos e não sabem a origem da cidade que moram, como e onde tudo começou, ou até mesmo, não sabem nem que existem aquele respectivo atrativo?

Esse projeto leva o conhecimento desde as primeiras idades da vida de um cidadão mairiporense. O lema desse projeto Descobrindo Mairiporã é CONHECER PARA PRESERVAR!

Para maiores informações sobre o projeto e agendamento:

CENTRO DE INFORMAÇÃO AO TURISTA (CIT)

 Avenida Tabelião Passarella,  – Centro – Cep: 07600-084

Funcionamento de Ações Administrativas: Segunda à Sexta das 08h às 17h.

Telefone: (11) 4419 7357

WhatsApp: (11) 9 7147-9835

Email: turismo@mairipora.sp.gov.br

 Horários e dias de atendimento ao público

O serviço é ofertado de segunda à sexta das 08h às 17h, por meio de garantia de segurança de acolhida, momento em que agentes administrativos recepcionam tal solicitação e buscam proceder com agendamento para atendimento técnico quando identificada tal necessidade.

Tempo de espera para o atendimento presencial

Mediante ordem de chegada, os locais dispõe de ambiente de espera com fornecimento de assentos, bebedouro, sanitários e acessibilidade.

Informações importantes para pleitear o atendimento/documentos exigidos dos usuários

Para realização de matrículas, fornecemos um link digital de acesso a plataforma de inscrição, a qual o aluno ou responsável legal, quando se tratar de menores de idade, irá anexar os seus respectivos documentos pessoais, autorizando assim o uso de imagem e preencher o questionário que deve ser aplicado individualmente de acordo com as especificidades de cada aluno, mais conhecido entre os técnicos no esporte de anamnese, pois cada aluno tem um perfil e se tiver algum atestado de algum médico deverá ser informado para que os técnicos e professores fiquem cientes do que o aluno tem ou não para iniciar a prática de atividades físicas regulares. Havendo a necessidade especifica de atendimento presencial, será possível a realização das matrículas com os atendentes administrativos que cada equipamento esportivo possui.

Documentação solicitada para matrículas

• CPF do aluno ou responsável;
• RG do aluno ou responsável;
• Comprovante de residência em Mairiporã em nome do aluno ou responsável;
• Comprovante de Vacinação COVID-19;
• Foto 3×4
• Declaração de matrícula escolar.

Obs.: A ausência de documentações não impõe impedimento de fazer as aulas, mas no ato o aluno ou responsável será avisado das pendências de documentação e somente será efetivada matrícula quando toda a documentação estiver completa, pois a vaga da atividade escolhida só será reservada em um prazo de 15 dias.

Local e forma para o usuário apresentar manifestação sobre a prestação de serviço

O usuário poderá manifestar-se sobre o atendimento por meio de órgão gestor através do telefone (11) 4419-2552 e/ou (11) 4419-7357 ou de maneira presencial no Ginásio Municipal Florêncio Pereira ou na Casa do Turista e Artesão.

As informações acima estão atualizadas no mês de fevereiro de 2023 e estão sujeitas alterações de acordo com a demanda e necessidade de cada equipamento e projeto referido.

Atenciosamente

Fernando César Brilha Brandão

Secretário de Turismo, Esporte e Juventude

Marguerite Fioravante dos Santos

Turª Chefe de Gabinete

Jorge Salomão Chamma Neto

Turº Diretor de Turismo

Missão, visão e valores: Planejar, promover e gerir recursos financeiros com responsabilidade social e equilíbrio fiscal, contribuindo para o desenvolvimento deste Município. Visamos ser instituição de excelência na gestão dos recursos
financeiros, aliando a esta transparência, confiabilidade, comprometimento e competência, para que possamos caminhar em busca de inovações ao desenvolver novas abordagens e otimização nos processos.

Secretária Sra.: Silvana Francinete da Silva
Secretário Adjunto Sr. (…)

A Secretaria Municipal da Fazenda é responsável pela arrecadação dos tributos municipais (ISS, ITBI, IPTU, Contribuição de Melhorias, Taxas de Alvarás/Licenciamentos e taxa de Coleto de Lixo), pela gestão financeira, pelo
planejamento e controle da execução orçamentária da administração municipal.

CARTA DE SERVIÇOS

I. SERVIÇO: Departamento de Planejamento Orçamentário 3 Divisão de Elaboração e Acompanhamento Orçamentário

– Descrição: elabora e acompanha o orçamento público
– Acessar serviço:
– Agendar atendimento:
– E-mail: planejamento.fazenda@mairipora.sp.gov.br
– Atendimento: das 08h00 às 17h00
– Telefone: (11) 4419-8035
– Observações:

II. SERVIÇO: Departamento de Planejamento Orçamentário 3 Divisão de Acompanhamento do Terceiro Setor

– Descrição: realize análise financeira dos processos de prestação de contas das entidades que recebem repasses e/ou subvenções através deste órgão público
– Acessar serviço: https://transparencia.mairipora.sp.gov.br/TDAPortalClient.aspx?416
– Agendar atendimento:
– E-mail: sf.terceirosetor@mairipora.sp.gov.br
– Atendimento: das 08h00 às 17h00
– Telefone: (11) 4419-8035
– Observações:

III. SERVIÇO: Departamento de Planejamento Orçamentário 3 Divisão de Convênios

– Descrição: realiza o acompanhamento dos convênios desta prefeitura com órgão federal e estadual
– Acessar serviço:
– Agendar atendimento:
– E-mail: convenios@mairipora.sp.gov.br e acompanhamentodeconvenios@mairipora.sp.gov.br
– Atendimento: das 08h00 às 17h00
– Telefone: (11) 4419-8035
– Observações:

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

I. SERVIÇO: ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA DE IPTU

• Descrição: Para contribuintes já qualificados como Proprietários/Compromissários atualizarem o endereço de entrega de IPTU.
• Acessar serviço: Solicitação via e-mail.
• Agendar atendimento:
• E-mail:
• Atendimento: Solicitação via e-mail.
• Telefone:
• Observações: Os documentos necessários são: RG, CPF, Comprovante de endereço.

II. SERVIÇO: CANCELAMENTO/BAIXA TOTAL OU PARCIAL DO IPTU

• Descrição: O pedido de baixa ocorre nos casos em que o contribuinte efetua o pagamento em agências bancárias, casas lotéricas, pela internet ou caixa eletrônico e a transação não se processa corretamente, não constituindo, assim, baixa no sistema da Prefeitura. Conforme o caso pode ser total ou parcial. Tratando se de baixa parcial fica obrigado o contribuinte a recolher a diferença em favor da Municipalidade após a apuração do valor devido pelo setor responsável. Podendo ser do exercício vigente ou Lançamento inscrito em Dívida Ativa.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

III. SERVIÇO: CANCELAMENTO/BAIXA TOTAL OU PARCIAL DO IPTU POR PAGAMENTO EM DUPLICIDADE

• Descrição: O pedido de baixa ocorre nos casos em que o contribuinte efetua o pagamento de modo duplicado deixando outra parcela em aberto, podendo ser do exercício vigente ou Lançamento inscrito em Divida Ativa.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

IV. SERVIÇO: CADASTRAMENTO DE ÁREA ATRAVÉS DE ELEVAÇÃO À ZONA URBANA POR LEI ESPECÍFICA

• Descrição: Cadastrar como URBANA área situada na zona rural e inscrita no INCRA/ITR, através de edição de projeto de lei pelo Executivo, elevando à categoria de zona urbana a área pretendida em conformidade com o que preceitua o Código Tributário Municipal
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

V. SERVIÇO: CADASTRAMENTO DE ÁREA ENQUADRADA COMO SÍTIO DE RECREIO

• Descrição: Cadastrar como URBANA área situada na zona rural e inscrita no INCRA/ITR, considerando a incidência do IPTU para os Sítios de Recreio cuja metragem não seja superior a 20.000,00 m2.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

VI. SERVIÇO: CADASTRAMENTO DE ÁREA SITUADA NO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE TERRA PRETA

• Descrição: Cadastrar como URBANA área inscrita no INCRA/ITR, considerando a mesma estar localizada dentro do perímetro urbano do distrito de Terra Preta
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

VII. SERVIÇO: CERTIDÃO DE PRÉ-EXISTÊNCIA DE ÁREA CONSTRUÍDA

• Descrição: Certificar a
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

VIII. SERVIÇO: CERTIDÃO DE PRÉ-EXISTÊNCIA DE ÁREA TERRENO

• Descrição: Certificar a preexistência de lançamentos territoriais na inscrição imobiliária com indicação de datas e áreas entre outros.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

IX. SERVIÇO: CERTIDÃO DE PRÉ-EXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO.

• Descrição: Certificar a preexistência de lançamentos para o loteamento constante do requerimento com indicação de data de aprovação, entre outros. Geralmente este serviço é requerido para comprovar a aprovação do loteamento anterior à lei de proteção de mananciais – Lei 6766/1979.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

X. SERVIÇO: CERTIDÃO DE PRÉ-EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DE CONTRIBUINTE NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO OU COMPROMISSÁRIO

• Descrição: Certificar a preexistência de lançamentos para o contribuinte, constante do requerimento na condição de proprietário ou compromissário, com indicação de data de início de lançamento e histórico de alterações de contribuintes, entre outros.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XI. SERVIÇO: CERTIDÃO DE PRÉ-EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO E IPTU E TAXAS POR EXERCÍCIO.
• Descrição: Certificar a preexistência de lançamentos e valores do imposto predial, territorial e taxa de lixo, indicando os valores por exercício.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XII. SERVIÇO: CERTIDÃO DE MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES

• Descrição: Certificar sobre a área de um lote, bem como os imóveis que lhe são vizinhos, além da (s) rua (s) a que se confrontam.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XIII. SERVIÇO: CERTIDÃO DE VALOR VENAL DO IMÓVEL (A PARTIR DE 2015)

• Descrição: Informar o valor venal do imóvel
• Acessar serviço: Disponível emissão diretamente pelo Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XIV. SERVIÇO: CERTIDÃO DE VALOR VENAL DO IMÓVEL (ANTES DE 2015)

• Descrição: Informar o valor venal do imóvel do exercício solicitado.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XV. SERVIÇO: CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE ITBI – ENTIDADE RELIGIOSA

• Descrição: Certificar a não incidência do imposto nas transmissões imobiliárias em favor de instituições religiosas, entre outros.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XVI. SERVIÇO: CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE ITBI – INTEGRALIZAÇÃO CAPITAL PJ

• Descrição: Certificar a não incidência do ITBI a pessoa jurídica que incorpore ao seu patrimônio bens ou direitos sobre o imóvel.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XVII. SERVIÇO: CERTIDÃO DE ELEVAÇÃO À ZONA URBANA

• Descrição: Certificar sobre a lei que elevou à zona urbana o imóvel.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XVIII. SERVIÇO: CERTIDÃO DE OFICIALIZAÇÃO NUMERAÇÃO DE IMÓVEL

• Descrição: Certificar números já existentes por força de processos anteriores.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XIX. SERVIÇO: CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO E OFICIALIZAÇÃO DE LOGRADOURO ATRAVÉS DE LEI

• Descrição: Certificar sobre o nome atual e anterior do logradouro, indicando a lei de oficialização, sem vincular com imóvel do cadastro imobiliário.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XX. SERVIÇO: CERTIDÃO DE LOGRADOURO COM INDICAÇÃO DE CEP

• Descrição: Certificar nome do logradouro oficial com indicação de CEP e respectiva inscrição imobiliária ou n° INCRA (para imóveis rurais).
• Acessar serviço: Diretamente no atendimento.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XXI. SERVIÇO: CERTIDÃO DE UNIFICAÇÃO PARA REGISTRO DE IMÓVEIS

• Descrição: Certificar sobre a unificação das áreas de lotes que constavam desmembrados no cadastro imobiliário, com a finalidade de serem também unificados no cartório de registro de imóveis. Além da certidão de unificação, é exigência do cartório que a mesma esteja acompanhada de memorial descrito e projeto de unificação assinados por responsável técnico.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XXII. SERVIÇO: CERTIDÃO DE UNIFICAÇÃO PARA OUTROS FINS

• Descrição: Certificar sobre a unificação das áreas de lotes que constam unificados no cadastro imobiliário, indicando o processo administrativo e o ano em que ocorreu o referido procedimento.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XXIII. SERVIÇO: CERTIDÃO DE CADASTRO

• Descrição: Informar que o imóvel se encontra cadastrado, indicando, entre outros, os dados a saber: proprietário, compromissário, área terreno, área construída, endereço do imóvel, número do imóvel, lote, quadra, loteamento, bairro e valores venais. Já se encontra disponível pelo Portal de Serviços na Internet em conjunto com a certidão de valor venal.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XXIV. SERVIÇO: CERTIDÃO DE CADASTRO PARA ABERTURA DE MATRICULA/ REGISTRO DE IMÓVEIS

• Descrição: Certificar sobre a existência de cadastro urbano para o imóvel, com indicação do valor venal e a lei de elevação à zona urbana. Geralmente este serviço é requisitado pelo proprietário de imóvel tributado anteriormente em Atibaia, o qual passou a pertencer a Mairiporã, sendo necessária a apresentação da referida certidão no cartório de registro de imóveis local.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XXV. SERVIÇO: CERTIDÃO DE IMÓVEL SITUADO EM ZONA RURAL (INCRA/ITR)

• Descrição: Certificar que o imóvel objeto do requerimento consta localizado em zona rural do município, indicando, entre outros: área territorial, endereço atualizado, bairro, matricula do registro de imóveis e inscrição junto ao INCRA/ITR.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XXVI. SERVIÇO: CERTIDÃO DE INEXISTENCIA CPF/CNPJ

• Descrição: Certificar que em pesquisa pelo CPF ou CNPJ não foi localizado nenhuma inscrição imobiliária no município, certificando consequentemente a inexistência de ÔNUS para o CPF/CNPJ do requerente.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XXVII. SERVIÇO: CERTIDÃO DE DESINTERESSE POR PARTE DO MUNICÍPIO QUANTO A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL

• Descrição: Certificar que o município não tem interesse em desapropriar o imóvel objeto do requerimento.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XXVIII. SERVIÇO: CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO

• Descrição: Certificar a data e o processo administrativo que autorizou a aprovação do loteamento.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XXIX. SERVIÇO: CERTIDÃO DE DESDOBRO

• Descrição: Certificar a existência de desdobro ou desmembramento de lotes, indicando se os mesmos foram autorizados para fins exclusivos de IPTU ou através de expedição de Alvará pela Secretaria de Obras.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XXX. SERVIÇO: CERTIDÃO INFORMATIVA DE INSCRIÇÃO IMOBILÁRIA PARA RETIFICAÇAO DE MATRÍCULA (C.R.I.)

• Descrição: Certificar a inscrição imobiliária correta do imóvel junto ao cadastro do IPTU para fins de retificação no cartório de registro de imóveis. Geralmente o serviço é solicitado pelo contribuinte para esclarecimentos sobre alteração de inscrição imobiliária quando há divergências entre o cadastro (Prefeitura) e a matrícula (cartório de registro).
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XXXI. SERVIÇO: DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS

• Descrição: Desarquivar processo administrativo relacionado a assuntos do cadastro imobiliário para extração de cópias reprográficas
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XXXII. SERVIÇO: DESUNIFICAÇÃO DO IPTU CONFORME MATRICULAS DO REGISTRO DE IMÓVEIS

• Descrição: Desunificar as áreas de lotes que constam unificadas no cadastro imobiliário que, no entanto, conforme provam as certidões de matrículas, encontram se individualizadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis, possuindo cada lote sua respectiva matrícula.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XXXIII. SERVIÇO: EMISSÃO DE 2ª VIA IPTU

• Descrição: Emissão de Boleto e Ficha Espelho do IPTU.
• Acessar serviço: Não há necessidade
• Atendimento: Disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XXXIV. SERVIÇO: ISENÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS

• Descrição: Conceder isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas incidentes sobre imóvel integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: Prazo de abertura do processo é até 30 de Março de cada ano.

XXXV. SERVIÇO: ISENÇÃO A PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER)

• Descrição: Conceder isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, não incidente a Taxa de Coleta e Remoção de Lixo sobre o imóvel alugado ou integrante do patrimônio de Portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: Não há prazo de abertura de processo fixado, porem caso haja Deferimento do pedido será proporcional a data do mesmo.

XXXVI. SERVIÇO: ISENÇÃO ÀS ENTIDADES E OU ASSOCIAÇÕES E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO

• Descrição: Conceder isenção de Tributos Municipais (IPTU e Taxas) às Entidades e ou Associações que tenham como finalidade beneficiar a comunidade em atividades de cunho social, lazer, esportivo e outros, sem fins lucrativos e os Templos de qualquer Culto.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XXXVII. SERVIÇO: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS EM DUPLICIDADE ENTRE OUTROS

• Descrição: Restituir valores, principalmente nos casos em que o contribuinte efetua o pagamento em duplicidade ou paga uma parcela cancelada.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XXXVIII. SERVIÇO: REVISÃO DE ÁREA CONSTRUIDA (METRAGEM E PADRÃO)

• Descrição: O proprietário, compromissário ou usufrutuário do imóvel poderá solicitar a revisão de cálculo de lançamento do IPTU quando constarem informações incorretas de área construída, se for considerado que o valor lançado não condiz com a realidade ou se o valor de metro quadrado estiver divergente da planta genérica. Normalmente esse serviço é utilizado para atender a revisão da metragem e padrão da área construída.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XXXIX. SERVIÇO: REVISÃO DE ÁREA CONSTRUIDA (DEFESA NOTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR REF. LANÇAMENTO GEOPROCESSAMENTO)

• Descrição: O proprietário, compromissário ou usufrutuário do imóvel poderá solicitar a revisão de cálculo de lançamento do IPTU quando constarem informações incorretas de área construída, obtidas por captação de imagem aérea por software de geoprocessamento.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XL. SERVIÇO: REVISÃO DE ÁREA DE TERRENO (METRAGEM)

• Descrição: O proprietário, compromissário ou usufrutuário do imóvel poderá solicitar a revisão de cálculo de lançamento para fins de IPTU quando constarem informações incorretas de área de terreno. Quando se tratar de retificação de área para correção no cartório de registro de imóveis a análise do pedido e documentos obrigatórios passam pelo crivo da Secretaria de Obras, sendo esta responsável pelo serviço.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XLI. SERVIÇO: REVISÃO DE VALOR VENAL TERRITORIAL E TAXAS

• Descrição: O proprietário, compromissário ou usufrutuário do imóvel poderá solicitar a revisão de cálculo de lançamento do IPTU e Taxas quando considerar que o valor lançado não condiz com a realidade ou se o valor de metro quadrado estiver divergente da planta genérica. Normalmente esse serviço é utilizado para atender ao contribuinte reclamante do valor venal, impostos e taxas referentes a imóveis situados e pertencentes em área de preservação permanente (APP), de tombamento, de parque estadual ou ainda topografia desfavorável, entre outros.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XLII. SERVIÇO: REVISÃO (EXCLUSÃO) TAXA DE LIXO PARA TERRENOS VAGOS LOCALIZADOS EM LOGRADOUROS SEM ACESSO

• Descrição: O proprietário, compromissário ou usufrutuário do imóvel poderá solicitar a revisão do lançamento da Taxa de Coleta de Lixo quando se considerar que o valor lançado para a referida taxa não condiz com a realidade, tendo em vista a localização do imóvel em logradouro desprovido de acesso, pertencentes a áreas de preservação permanente (APP), de tombamento, de parque estadual, entre outros.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XLIII. SERVIÇO: TERMO DE QUITAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONCORRÊNCIA PUBLICA

• Descrição: Expedir termo de quitação em favor do contribuinte adquirente de imóvel da municipalidade através de participação em concorrência pública de alienação de imóveis para uso industrial. Geralmente utilizado conforme requerimento da Secretaria da Habitação para fins de regularização de loteamento.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XLIV. SERVIÇO: TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE (COMO COMPROMISSÁRIO)

• Descrição: O pedido de atualização cadastral como COMPROMISSÁRIO é direcionado àqueles contribuintes que tenham adquirido o imóvel através de instrumento particular de compromisso de compra e venda (ou cessão de compromisso), com firma reconhecida ou que tenha escritura sem registro, bem como, documentos relativos à determinação ou decisão judicial não levado à registro. Esse procedimento também é válido quando se tratar de instrumento particular devidamente registrado no cartório de registro de imóveis.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XLV. SERVIÇO: TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE (COMO PROPRIETÁRIO)

• Descrição: O pedido de atualização cadastral como proprietário do imóvel é exclusivo àqueles contribuintes que possuam o título de aquisição devidamente registrado. A atualização cadastral como proprietário de imóveis transferidos por determinação ou decisão judicial também devem estar registrados, para que sejam incluídos nesse procedimento (Exemplo: formal de partilha, usucapião, adjudicação, arrematação, etc.).
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XLVI. SERVIÇO: EMISSÃO – GUIA DE ITBI

• Descrição: Emissão de guia de ITBI, poderá realizar no Portal Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã, bem como, solicitá-la pessoalmente junto ao atendimento da Central Agiliza.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

O atendimento presencial estará disponível na Central Agiliza, através de agendamento:

https://mairipora.mitraonline.com.br/servicosonline/modulos/login/?key=FUxSlZGSkJhVG93Sm05dWJIazZNU1pJVFVRMU9tRTRZelJpTkRJNU9Ua21JVXROU1NFPQ, e na Subprefeitura do Distrito de Terra Preta de segunda à sexta-feira das 08h30 às 16h30.

Para dúvidas acerca dos procedimentos acima citados, entrar em contato com o Departamento de Receitas Imobiliárias através dos telefones 4419-8085/8087 ou nos e-mails sf.cadastro@mairipora.sp.gov.br e sf.dri@mairipora.sp.gov.br.

Missão, visão e valores: Avaliar resultados das ações relacionadas a metas.

Secretário: Sr. Rômulo Althman Nunes da Silva
Chefe de Gabinete: Sr. Luiz Alberto de Moraes

À Secretaria de Gestão Estratégica compete gerir a estratégia institucional, coordenar a governança administrativa e judiciária, e avaliar resultados das ações relacionadas a metas, projetos, processos, riscos e modernização administrativa, visando conferir o melhor desempenho institucional, dentre outras atribuições, conforme o Regulamento Geral.

I – Serviço:
– Descrição: Atendimento
– Agendar atendimento: (11) 96505-6548/4419-8064
– E-mail: gestaoestrategica@mairipora.sp.gov.br
– Atendimento: Prefeitura Municipal de Mairiporã Alameda Tibiriça, 374 – Vila Nova Mairiporã/SP
– Telefone: (11) 4419-8000/4419-8084

Missão, Visão e Valores: Proporcionar e ampliar a Sensação de Segurança Pública e Viária, Transporte Público e Mobilidade Urbana aos Munícipes de Mairiporã. Aprimorar no Menor prazo possível as Técnicas e Táticas de Patrulhamento Comunitário e Especializado, bem como o sistema viário, de Transporte Público e de Mobilidade Urbana, tornando-se referência na Região compreendida pelo CIMBAJU. Seus valores são a Ética, Moral, Bons Costumes, Honra e respeito as Normas e Leis vigentes.

Secretário Sr. Francisco Wanderlei Rohrer
Secretária Adjunta Sr. Ricardo Enrico Ventura Rodrigues

A Secretaria Municipal de Segurança Pública, Transporte e Mobilidade Urbana tem como atividade a Prestação de Serviços de Segurança Pública por meio da Guarda Civil Municipal, Segurança Viária e Mobilidade por meio do
Departamento de Trânsito Urbano e Sinalização Viária, Transporte Público e Privado por meio do Departamento de Transportes. possui a área administrativa que atende demandas de solicitações diversas, como recursos de multas de trânsito, perturbação do sossego, problemas ambientais dentre outras

I – Serviço: Guarda Municipal

Descrição: Atendimento de Ocorrências Diversas

Agendar atendimento: Não

Telefones: Via Fone de emergências 153 e/ou (11) 4604-4551

E-mail: admguardamunicipal@mairipora.sp.gov.br

Atendimento: Imediato

II – Serviço: Departamento de Trânsito urbano

Descrição: Atendimento de Ocorrências Diversas Guarda Municipal

Agendar atendimento: Não

Telefones: (11) 4604-0916 | (11) 4604-0915

E-mail: admguardamunicipal@mairipora.sp.gov.br

Atendimento: Imediato

III – Serviço: JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações)

Descrição: Recebimento de recursos de Multas de Trânsito

Agendar atendimento: Não

Telefones: (11)4419-2321 

E-mail: admguardamunicipal@mairipora.sp.gov.br

Atendimento: Das 08:30 às 16:30h de segunda a sexta feira

Observações: Instituída pelo Artigo 16 do CTB – (Código de Trânsito Brasileiro), Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e é um órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito – SNT.

IV – Serviço: Solicitações diversas

Descrição: Solicitação de serviços pertencentes a Secretaria

Agendar atendimento: Não

Telefones: (11)4419-2321

E-mail: ssp.adm@mairipora.sp.gov.br

Atendimento: Das 08:30 às 16:30h de segunda a sexta feira

V – Serviço: Perturbação do Sossego Público

Descrição: Atendimento de Ocorrências e recursos de notificações e/ou multas

Agendar atendimento: Não

Telefones: Via Fone de emergências 153 e/ou (11) 4604-4551

E-mail: admguardamunicipal@mairipora.sp.gov.br

Atendimento: Imediato

Missão, Visão e Valores: Promover a Zeladoria, Manutenção e conservação dos Serviços Públicos Urbanos que resultem na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, além de ter como objetivo ser um órgão de referência na gestão dos Serviços Públicos, conforme os princípios da sustentabilidade, economicidade, eficiência e eficácia. Entre seus valores estão o Respeito, Comprometimento, Eficiência, Imparcialidade, Integridade, Conformidade e Transparência na prestação dos serviços e também a Gestão participativa e sustentável.  O Compromisso com responsabilidade, qualidade nos serviços executados e a Inovação e melhoria constante dos padrões e conceitos também são peças fundamentais nos valores da Secretaria de Serviços Urbanos. 

Secretário Sr. Valdeci Fernandes

A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, é composta pelos departamentos Administrativo, Zeladoria e Manutenção dos Próprios, Serviços Essenciais e Frota Municipal. Realiza os serviços de limpeza e conservação de vias públicas, manutenção e zeladoria de prédios próprios, manutenção da iluminação pública, fiscalização da coleta e remoção de Resíduos, manutenção e controle de frota, bem como a zeladoria e conservação dos cemitérios, conforme informações abaixo descritas.

I – Serviço: Administrativo

Descrição: Divisão de expediente, gestão de processos, gestão de recursos humanos, controle de materiais, abertura de processos licitatórios, compras e contratações, conferência de medições acompanhamento de contratos e pagamento de notas fiscais.

Telefones: (11) 4419-5467

E-mail: su.adm@mairipora.sp.gov.br

Local: Rodovia Arão Sahm, nº 1395, Boa Vista – CEP 07613-300

II – Serviço: Zeladoria e manutenção de prédios próprios

Descrição: Manutenção de prédios próprios e ou Locados

Telefones: (11) 4419-3791

E-mail: servicosurbanos@mairipora.sp.gov.br

Local: Rodovia Arão Sahm, nº 1395, Boa Vista – CEP 07613-300

III – Serviço: Serviços essenciais

• Iluminação Pública

Descrição: Manutenção de Iluminação Pública, Ligue e solicite manutenção e troca de lâmpadas.

Telefones: 0800-276-5020 / (11) 99575-1825

Para protocolos NÃO ATENDIDOS entre em contato através do e-mail
servicosiluminacaopublica@mairipora.sp.gov.br ou (11) 4419-3791

• Coleta remoção e destinação de Resíduos Sólidos

– Serviço de Coleta de Resíduos Domiciliares, (Coleta alternada) confira no cronograma por bairros disponível no site da Prefeitura;

– Serviço de Coleta de Resíduos Verdes; (coleta Agendada) agende a recolha do seu material verde no número abaixo.

– Serviço de Coleta de Resíduos de Construção (Coleta Agendada) agende a recolha do seu Resíduo de construção nos números abaixo. (Quant. máx. até 5 sacos).

– Serviço de Coleta de Inservíveis (cata-treco). (Coleta Agendada) agende a recolha do seu material inservível no número abaixo.

Agendamento para coleta: 11 94566-2120

Reclamações ou sugestões: 11 97830-4146 / – angellonovaopcao@gmail.com

• Cemitérios

Descrição: Sepultamentos e exumações cadavérica, recebimento e liberação de despojos mortais e/ou cinza, atendimento para famílias, cadastro de usuários, administração de processos diversos. 

Telefones: (11) 4419-2512

E-mail: so.cemiterio@mairipora.sp.gov.br

• Limpeza e Conservação de Vias Públicas

Descrição: Serviços de Manutenção Urbana em geral, dentre eles estão: 

– Conservação das vias de terra;

– Tapa-Buraco;

– Capinação e Roçagem;

–  Varrição de vias, Limpeza de Bueiros;

– Execução de pequenos Serviços de Drenagem

Telefones: (11) 4419-5467

E-mail: servicosurbanos@mairipora.sp.gov.br

IV – Serviço: Manutenção da Frota

Descrição: Manutenção e Zeladoria de toda a Frota Municipal.

E-mail: so.oficina@mairipora.sp.gov.br 

Telefone: (11) 4419-5316

Local: : Rodovia Arão Sahm, nº 1395, Boa Vista – CEP 07613-300

Telefone: (11) 4419-3791

Atendimento Presencial: Das 08h30 às 17h, sendo de segunda a sexta-feira

Missão, Visão e Valores: Formular e executar a política para desenvolvimento da cultura, bem como zelar pela conservação do patrimônio histórico e artístico do município. Promover, incentivar e apoiar todos os tipos de manifestações culturais e artísticas, além de estabelecer parcerias para a produção da cultura com escolas, organizações sociais, fundações e outras instituições que desempenhem importante papel no seu desenvolvimento. Difundir, descentralizar e promover acesso à cultura, gerando oportunidade e ampliando o compromisso e a equidade na formulação de políticas públicas culturais.

Secretário Sr. Ricardo Massonetto

A Secretaria de Cultura tem por finalidade coordenar, formular e implementar políticas públicas através do programa Mais Cultura visando a excelência, preservação do patrimônio cultural, estímulo à produção artística e na garantia de acesso aos bens culturais para a população do município de Mairiporã em toda a sua diversidade, oportunizando o direito à cultura, além de fomentar programas de incentivo à cultura.

I – Serviço: Casa da Cultura

Descrição: Sede administrativa da Secretaria Municipal de Cultura. Local onde também são realizados encontros, debates, oficinas, exposições, saraus e reuniões dos Conselhos Municipais de Políticas Culturais, de Igualdade Racial e de Patrimônio Histórico e Cultural. O ocal também acolhe o polo do PROJETO GURI MAIRIPORÃ, e a Orquestra e Coral Multigeracional de Mairiporã.

Acessar o serviço: https://prefeiturademairipora.com.br/cultura/

Agendar atendimento:(11) 4419- 5446

E-mail: cultura@mairipora.sp.gov.br

Atendimento: Das 8h30 as 16h30 – Atendimento Público / Das 17h às 21h – Atividades de Formação Cultural

Endereço: Rua Antônio Francisco Brilha, 60 – Parque Linear – Centro

II – Serviço: Barracão da Cultura

Descrição: Espaço destinado à prática de atividades culturais e de formação, e que também acomoda as atividades da Banda Marcial Tia Emília, onde os ensaios são realizados semanalmente.

Acessar o serviço: https://prefeiturademairipora.com.br/cultura/

Agendar atendimento:(11) 4604- 4791

E-mail: cultura@mairipora.sp.gov.br

Atendimento: Das 8h30 as 16h30 – Atendimento Público / Das 17h às 21h – Atividades de Formação Cultural

Endereço: Rua Raimundo José Cervenka, 36- Cidade Jardim

III – Serviço: Biblioteca Municipal de Mairiporã

Descrição: Além de ser um local de armazenamento e disseminação de informações, a biblioteca também funciona como espaço de lazer, encontros para reuniões, atividades profissionais, locais de exercício cultural, exposições, ou até mesmo para alguns, funciona como espaço para construção de conhecimento, disponibilizando os recursos necessários para a pesquisa e o descobrimento de novas ideias, realidades, culturas e perspectivas.

Acessar o serviço: https://prefeiturademairipora.com.br/cultura/

Agendar atendimento: (11) 4419-4287

E-mail: biblioteca@mairipora.sp.gov.br

Atendimento: 8h as 17h

Endereço: Rua Vereador Antônio Morelato, 05- Centro

IV – Serviço: Memorial

Descrição: Busca valorizar a memória como um direito fundamental do ser humano, por meio da conservação e difusão do conhecimento, da cultura e da história, além de identificar, gerir, preservar, restaurar, organizar e classificar todo o material que integra o acervo histórico do município. Também, buscar realizar pesquisas com a finalidade de resgatar documentos, registros e objetos de reconhecido valor histórico, simbólico e cultural, que estejam em poder de
terceiros; promove exposições para ampliar o conhecimento do público sobre pessoas e fatos relevantes para os munícipes e realiza parcerias para a captação de recursos visando a implantação e a manutenção de suas atividades.

Acessar o serviço: https://prefeiturademairipora.com.br/cultura/

Agendar atendimento:(11) 4419-4287

E-mail: cultura@mairipora.sp.gov.br

Atendimento: 8h as 17h

Endereço: Rua Vereador Antônio Morelato, 05- Centro

V – Serviço: Biblioteca/ Cultura Terra Preta

Descrição: Além de ser local de armazenamento e disseminação de informações funciona como espaço para construção de conhecimento, a biblioteca de Terra Preta também funciona como espaço para desenvolver as oficinas culturais do Projeto Mais Cultura.

Acessar o serviço: https://prefeiturademairipora.com.br/cultura/

Agendar atendimento: (somente pelo whatsapp) (11) 4604-4791

E-mail: cultura@mairipora.sp.gov.br

Atendimento: Das 8h30 as 16h30 – Atendimento Público / Das 17h às 20h – Atividades de Formação Cultural

Endereço: Rua Ari da Silva, 165- Terra Preta- Mairiporã

VI – Serviço: Oficinas Culturais Descentralizadas

Descrição: A secretaria Municipal de Cultura de Mairiporã também oferta atividades descentralizadas de formação artística e cultural, visando ampliar e promover acesso e inclusão. As oficinas descentralizadas ocorrem em unidades escolares, entidades comunitárias, associações de bairros e equipamentos públicos de outras secretarias municipais, como por exemplo os Centros de Apoio Psicossocial – CAPS, o Centro de Convivência da Criança e do Adolescente – CCCA, os Centros de Referência e Assistência Social – CRAS, Residência Terapêutica, APAE e Centro de Convivência do Idoso, entre outros. Para informações contate os(as) servidores(as) da Secretaria, na CASA DA CULTURA DE MAIRIPORÃ.

Acessar o serviço: https://prefeiturademairipora.com.br/cultura/

Agendar atendimento: Casa da Cultura – (11) 4419-5446

E-mail: cultura@mairipora.sp.gov.br

Atendimento: Das 8h30 as 16h30 – Atendimento Público 

Endereço: Casa da Cultura – Rua Francisco Antônio Brilha nº 60 – Parque Linear – Centro

Missão, Visão e Valores: Promover a autonomia das pessoas em situação de vulnerabilidade social, através dos Serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial em Média e Alta Complexidade.

Secretário Sra. Isabel de Cassia Zinni Abreu

A missão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMADS) é cuidar das políticas públicas voltadas para a assistência social do município de Mairiporã. Desta forma, a secretaria formula, executa, monitora e avalia a Política Municipal de Assistência Social como parte integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O município de Mairiporã contempla a gestão com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e tem a responsabilidade total das ações da assistência social. A Secretaria possui três principais recursos de gestão, sendo eles: o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS), o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). Tais recursos possuem políticas-fim, que têm o intuito de auxiliar no atendimento integral de famílias, crianças e adolescentes, mulheres, idosos, pessoas em situação de rua e pessoas com deficiência que por algum motivo se encontram em situação de maior vulnerabilidade social. Dessa forma a Secretaria responde pela concessão, gestão ou orientação às famílias quanto aos benefícios socioassistenciais.

I – Serviço: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Centro

Descrição: Esse equipamento público é um espaço de conveniência que tem como objetivo desenvolver as potencialidades, o protagonismo e a autonomia dos indivíduos.

Atendimento: O equipamento é a porta de entrada para o atendimento ao público em situação de vulnerabilidade social, não é necessário agendar atendimento. 

Telefones: (11) 4419 – 1624

E-mail: crascentro@mairipora.sp.gov.br

Horário de atendimento: De Segunda a Sexta-feira – das 8h às 17h

II – Serviço: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Petrópolis

Descrição: Esse equipamento público é um espaço de conveniência que tem como objetivo desenvolver as potencialidades, o protagonismo e a autonomia dos indivíduos.

Atendimento: O equipamento é a porta de entrada para o atendimento ao público em situação de vulnerabilidade social, não é necessário agendar atendimento. 

Telefones: (11) 4485 – 5098

E-mail: sas.craspetropolis@mairipora.sp.gov.br

Horário de atendimento: De Segunda a Sexta-feira – das 8h às 17h

III – Serviço: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Terra Preta

Descrição: Esse equipamento público é um espaço de conveniência que tem como objetivo desenvolver as potencialidades, o protagonismo e a autonomia dos indivíduos.

Atendimento: O equipamento é a porta de entrada para o atendimento ao público em situação de vulnerabilidade social, não é necessário agendar atendimento. 

Telefones: (11) 4486 – 3629

E-mail: craspnasterrapreta@gmail.com

Horário de atendimento: De Segunda a Sexta-feira – das 8h às 17h

IV – Serviço: Centro de Convivência da Criança e do Adolescente – CCCA

Descrição: Serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social.

Atendimento: O serviço é ofertado através de oficinas em dois períodos (manhã e tarde) para crianças e adolescentes acima de 06 anos até os 14 anos de idade.

Telefones: (11) 4604 – 8900

E-mail: ccca.mairipora@gmail.com

Horário de atendimento: De Segunda a Sexta-feira – das 8h às 17h

V – Serviço: Centro de Convivência do Idoso – CCI

Descrição: Serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social.

Atendimento: O serviço é ofertado através de oficinas para idosos acima de 60 anos.

Telefones: (11) 4419-0392

E-mail: sas.cci@mairipora.sp.gov.br

Horário de atendimento: De Segunda a Sexta-feira – das 8h às 17h

VI – Serviço: Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS

Descrição: Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social.

Atendimento: O serviço é ofertado através de atendimentos agendados ou por busca espontânea pelos usuários.

Telefones: (11) 4604-6443

E-mail: sas.creas@mairipora.sp.gov.br

Horário de atendimento: De Segunda a Sexta-feira – das 8h às 17h

VII – Serviço: Centro de Referência Especializado em Pessoas em Situação de Rua – Centro Pop

Descrição: Serviço ofertado, de forma continuada e programada, com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras. Deverão ser consideradas praças, entroncamento de estradas, fronteiras, espaços públicos onde se realizam atividades laborais, locais de intensa circulação de pessoas e existência de comércio, terminais de ônibus, trens, metrô e outros. O Serviço deve buscar a resolução de necessidades imediatas e promover a inserção na rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas na perspectiva da garantia dos direitos.

Atendimento: O serviço é ofertado no equipamento para acesso a alimentação e banho, na rua através da abordagem social

Telefones: (11) 4419 – 6984

E-mail: sas.espacopop@mairipora.sp.gov.br

Horário de atendimento: De Segunda a Sexta-feira – das 8h às 17h

VIII – Serviço: Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – SAICA

Descrição: Acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência, sob medida de proteção (Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. As unidades não devem distanciar-se excessivamente, do ponto de vista geográfico e socioeconômico, da comunidade de origem das crianças e adolescentes atendidos.

Atendimento: O serviço é ofertado para crianças e adolescentes institucionalizados dos 0 aos 17 anos de idade.

Telefones: (11) 4604 – 2174

E-mail: sas.abricam@mairipora.sp.gov.br

Missão, Visão e Valores: Promover ambiente atrativo para novos negócios e fortalecimento dos setores econômicos existentes, possibilitando a diversificação e o desenvolvimento da economia, por meio da ciência, tecnologia e inovação, contribuindo para geração de emprego e renda.

Secretário Sr. Eduardo Pereira Dos Santos

I – Serviço: VIA RÁPIDA

Descrição:

• Homologação é responsável pela análise de viabilidade de abertura, alteração e regularização de empresas no município, gerenciamento e suporte do sistema Empresa Fácil Mairiporã, solicitação de inscrição municipal para MEI, liberação de alvará de funcionamento e protocolo das seguintes solicitações:
  • Alvará Sanitário;
  • Laudo Técnico de Avaliação (LTA);
  • Baixa responsabilidade técnica;
  • Assunção de responsabilidade técnica;
  • Baixa de medicamentos vencidos;
  • Licenciamento Ambiental Municipalizado;
  • Termo de Dispensa Ambiental;
  • Parecer Técnico Ambiental;
  • Alvará Condicionado;
  • Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
  • Incentivos Fiscais;
  • Análise de Laudo Acústico;
  • Autorização para Empreendedor de Rua;

• Certidão de Uso e Ocupação de Solo (para atividades econômicas).

Acessar serviço: Inscrição municipal: https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp/

Integrador estadual REDESIM SP: https://vreredesim.sp.gov.br/home

Abertura de processos: https://protocolo.cidadao.conam.com.br/mairipora/

Agendar atendimento: Não é necessário

E-mail: viarapida@mairipora.sp.gov.br

Atendimento: Telefone, e-mail ou presencial

Telefone: (11) 4419-5264

II – Serviço: PAT

Descrição: Intermediação de mão de obra qualificada, recolocação e colocação no mercado de trabalho, solicitações de seguro desemprego e auxilio no cadastro da ctps digital.

Acessar serviço: Portal Emprega Brasil ou App Cinefacil

Agendar atendimento: Não é necessário

E-mail: sde.pat@mairipora.sp.gov.br

Atendimento: Presencial

Telefone: (11) 4419-4414 / (11) 4419-4375

III – Serviço: SEBRAE

Descrição: Serviço de apoio à micros e pequenas empresas

Agendar atendimento: Não é necessário

E-mail:sebraesp@mairipora.sp.gov.br

Atendimento: Presencial

Telefone: (11) 4419-5790

IV – Serviço: Banco do Povo

Descrição: Programa de microcrédito para desenvolver a produtividade local (formal e informal)

Agendar atendimento: Não é necessário

E-mail: mairipora@bancodopovo.sp.gov.br

Atendimento: Presencial

Telefone: (11) 4419-5790

V – Serviço: UNIVESP

Descrição: Universidade Virtual do Estado de São Paulo.

A UNIVESP é uma universidade pública exclusivamente em EAD (Educação a Distância). Possuí um convênio com a Prefeitura de Mairiporã, administrado pela SDE desde 2018. A faculdade fornece diversos cursos nas áreas de Licenciatura, Computação, Negócios e Produção, tudo gratuitamente.

Acessar serviço: Qualquer cidadão que já tenha concluído o ensino médio, pode se inscrever no vestibular na UNIVESP, através do site da VUNESP (No período de inscrição). Os alunos da UNIVESP, possuem atendimento no polo, laboratórios de informática e salas para estudo de Segunda à Sexta, das 13:00 às 22:00.

Agendar atendimento: Não é necessário

E-mail: univesp@mairipora.sp.gov.br

Atendimento: O atendimento pode ser feito presencialmente no Polo da UNIVESP em Mairiporã (Av. Tabelião Passarella, 850 – 1° Andar), assim como pelo telefone e e-mail também.

Telefone: (11) 4604-0200 – RAMAL 217

VI – Serviço: Procon

Descrição: Receber demandas que envolva relação de consumo entre fornecedor e consumidor através de CIPs, ou Reclamação direta, Realizar audiência de conciliação ente as partes.

Acessar serviço: Presencial, ou através do e-mail

Agendar atendimento: Sistema Agiliza

E-mail: procon@mairipora.sp.gov.br

Atendimento: Presencial podendo receber denuncia por e-mail.

Telefone: (11) 4604-0995

Observações: Cada demanda requer um tempo mínimo de 50 minutos para ser redigida, de acordo com o caso. O Procon realiza também o desbloqueio de Nota Fiscal Paulista.

VII – Junta Militar

Descrição: Serviço de Alistamento Militar

Acessar serviço: Presencial

Agendar atendimento: Sistema Agiliza

E-mail: juntamilitar@mairipora.sp.gov.br

Atendimento: Presencial 

Telefone: (11) 4604-0995