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Prefeitura realiza Programa Refis 2023 que concede desconto de até 100% nos juros e multas de dívidas

Os contribuintes de Mairiporã que possuem dívidas com a Prefeitura podem aderir ao Programa Refis 2023 para regularizar a situação junto à administração pública e ter direito a até 100% de desconto nos juros e multas.

Podem ser quitados através do programa os débitos relacionados IPTU, ISS, Taxa de Licença e outros tributos inscritos na Dívida Ativa.

O objetivo do Refis é estimular que a população saia da inadimplência com o município, de forma que os tributos sejam quitados em condições especiais e com desconto.

A adesão ao programa pode ser feita de forma online até 18/12/2023 pelo link https://parcelamento.cidadao.conam.com.br/mairipora/ ou presencialmente até o dia 21/12/2023, das 8h30 às 16h30, nos seguintes locais

– Prefeitura de Mairiporã (Central Agiliza): Alameda Tibiriçá, 374 – Vila Nova,

– Subprefeitura de Terra Preta: Rua Ari da Silva, 165 – Terra.

As condições estão facilitadas tanto para quem paga à vista quanto para parcelamentos, que neste Refis 2023 podem ser feitos em até 240 vezes.

O desconto será concedido de acordo com o número de parcelas escolhido:
Pagamento à vista: redução de 100% na multa e nos juros.
Parcelamento de 12  vezes: redução de 90% na multa e nos juros.
Parcelamento de 24 vezes: redução de 80% na multa e nos juros.
Parcelamento de 36 vezes: redução de 70% na multa e nos juros.
Parcelamento de 48 vezes: redução de 60% na multa e nos juros.
Parcelamento de 60 vezes: redução de 50% na multa e nos juros.
Parcelamento de 72 vezes: redução de 40% na multa e nos juros.
Parcelamento de 120 vezes: redução de 30% na multa e nos juros.
Parcelamento entre 121 vezes e 240 vezes: não terá a redução.

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