Procurador Geral do Município

Carta de Serviços

Missão: Representar o Município de Mairiporã na defesa dos interesses públicos, promovendo soluções jurídicas seguras e efetivas, alinhadas à ética, probidade e legalidade.

Visão: Ser reconhecida como órgão de representação jurídica de excelência e em constante inovação.

Valores: Compromisso, transparência, ética, iniciativa, efetividade, legalidade, moralidade, defesa dos interesses públicos.

Apresentação: A Procuradoria Geral do Município é um órgão jurídico e instituição de caráter permanente, tem a finalidade de definir o posicionamento técnico-jurídico do Município, desempenhando as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, representação nas ações de cobrança de Dívida Ativa, o processamento dos procedimentos disciplinares, bem como a execução de todas as atividades compatíveis e correlatas com sua área de atuação.

Secretário: Edison Pavão Junior

CARTA DE SERVIÇOS

I. SERVIÇO:

Descrição:

Acessar serviço: https://prefeiturademairipora.com.br/servicos-ao-cidadao/

Agendar atendimento: –

E-mail: juridico@mairipora.sp.gov.br
Atendimento: O atendimento poderá ser feito na Prefeitura, através do Agiliza (segunda a sexta-feira das 8:30 às 16:30h) ou através do site ou dúvidas para o nosso e-mail.
Telefone: (11) 4419 8038, (11) 4419 8039

PROCURADORIAS VINCULADAS/RESPONSÁVEL:

a) Procuradoria de Pessoal Temporário e Estatutário – Marcio Yukio Tamada
b) Procuradoria Administrativa (licitações, contratos e convênios) – Walker Gonçalves
c) Procuradoria do Patrimônio Fundiário, Imobiliário e Ambiental – Alessandra Aires Gonçalves Reimberg
d) Procuradoria Judicial Comum – Roberta Costa Pereira da Silva
e) Procuradoria do Contencioso Tributário – Walker Gonçalves
f) Procuradoria da Dívida Ativa – Dalmo Tomaz Pereira

COMPETÊNCIAS/SERVIÇOS PRESTADOS (conf. Lei Complementar 431/2021 – art. 14, § 2º e ss.)

a) Procuradoria de Pessoal Temporário e Estatutário. Competência: a atuação contenciosa e consultiva no que se relacionar aos agentes estatais, servidores estatutários, ocupantes de cargo em comissão e trabalhadores temporários.
b) Procuradoria Administrativa (Licitações, Contratos e Convênios). Competência: a atuação consultiva acerca de procedimentos licitatórios, contratos administrativos e convênios, inclusive exercendo o controle interno desses atos celebrados pelos órgãos do Poder Executivo.
c) Procuradoria do Patrimônio Fundiário, Imobiliário e Ambiental. Competência: atuação contenciosa e consultiva referente ao patrimônio fundiário, imobiliário e ambiental do município, inclusive a atuação em processos de usucapião, desapropriação e sucessões hereditárias, arrecadação de bens de ausentes, bens jacentes, falências e concordatas, parte ou terceiro, nesses últimos dois casos, desde que envolvidos interesses fundiários ou imobiliários do município.
d) Procuradoria Judicial Comum. Competência: toda atuação contenciosa na esfera judicial não atribuída às demais procuradorias especializadas.
e) Procuradoria do Contencioso Tributário. Competência: representar a Fazenda Pública Municipal em todas as lides cujos objetos sejam créditos tributários, independentemente do polo ocupado pelo estado na relação processual, podendo, inclusive, com autorização do Procurador Geral do Município, propor, aceitar e firmar os acordos permitidos por lei, além de parcelamentos.
f) Procuradoria da Dívida Ativa. Competência:

II. SERVIÇO: EXTRATO DE DÉBITOS IMOBILIÁRIOS E MOBILIÁRIOS

Descrição: Para munícipes qualificados como Proprietários/Compromissários/Locatários de imóvel e empresas cadastradas no município efetuarem a pesquisa de eventuais débitos de IPTU, Taxa de licença e ISS inscritos em dívida ativa. • Acessar serviço: Presencialmente e disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã nos links a seguir: https://portal.cidadao.conam.com.br/mairipora/extrato.php e https://portal.cidadao.conam.com.br/mairipora/extrato_mobiliario.php

Observações: Os documentos necessários são: RG, CPF, cartão CNPJ, carnê de IPTU, carnê de taxa de licença ou ISS.

III. SERVIÇO: PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA DE DÉBITOS

Descrição: Para munícipes qualificados como Proprietários/Compromissários/Locatários de imóvel e empresas cadastradas no município efetuarem o parcelamento ou pagamento à vista de débitos inscritos em dívida ativa.

Acessar serviço: Presencialmente e disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link https://parcelamento.cidadao.conam.com.br/mairipora/

Observações: Os documentos necessários são: RG, CPF, cartão CNPJ, carnê de IPTU, carnê de taxa de licença ou ISS, contrato social da empresa e procuração para terceiros efetuarem o parcelamento.

IV. SERVIÇO: 2ª VIA BOLETO ATUALIZADO DÍVIDA ATIVA

Descrição: Para munícipes qualificados como Proprietários/Compromissários/requente do parcelamento.

Acessar serviço: Presencialmente e disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link https://portal.cidadao.conam.com.br/mairipora/2via_parcelamento.php

Observações: Os documentos necessários são: RG, CPF, carnê de parcelamento de débitos.

V. SERVIÇO: CERTIDÃO NEGATIVA IMOBILIÁRIA •

Descrição: Certificar a não existência de débitos de IPTU inscritos em dívida ativa e no exercício vigente.

Acessar serviço: Disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link https://portal.cidadao.conam.com.br/mairipora/certidao_imobiliario.php ou via abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/