Carta de Serviços
Missão, visão e valores: Planejar, promover e gerir recursos financeiros com responsabilidade social e equilíbrio fiscal, contribuindo para o desenvolvimento deste Município. Visamos ser instituição de excelência na gestão dos recursos
financeiros, aliando a esta transparência, confiabilidade, comprometimento e competência, para que possamos caminhar em busca de inovações ao desenvolver novas abordagens e otimização nos processos.
Secretária Sra.: Silvana Francinete da Silva
Secretário Adjunto Sr. (…)
A Secretaria Municipal da Fazenda é responsável pela arrecadação dos tributos municipais (ISS, ITBI, IPTU, Contribuição de Melhorias, Taxas de Alvarás/Licenciamentos e taxa de Coleto de Lixo), pela gestão financeira, pelo
planejamento e controle da execução orçamentária da administração municipal.
CARTA DE SERVIÇOS
I. SERVIÇO: Departamento de Planejamento Orçamentário 3 Divisão de Elaboração e Acompanhamento Orçamentário
– Descrição: elabora e acompanha o orçamento público
– Acessar serviço:
– Agendar atendimento:
– E-mail: planejamento.fazenda@mairipora.sp.gov.br
– Atendimento: das 08h00 às 17h00
– Telefone: (11) 4419-8035
– Observações:
II. SERVIÇO: Departamento de Planejamento Orçamentário 3 Divisão de Acompanhamento do Terceiro Setor
– Descrição: realize análise financeira dos processos de prestação de contas das entidades que recebem repasses e/ou subvenções através deste órgão público
– Acessar serviço: http://prefeitura.mairipora.mts.conam.com.br/mts/#/inicio
– Agendar atendimento:
– E-mail: sf.terceirosetor@mairipora.sp.gov.br
– Atendimento: das 08h00 às 17h00
– Telefone: (11) 4419-8035
– Observações:
III. SERVIÇO: Departamento de Planejamento Orçamentário 3 Divisão de Convênios
– Descrição: realiza o acompanhamento dos convênios desta prefeitura com órgão federal e estadual
– Acessar serviço:
– Agendar atendimento:
– E-mail: convenios@mairipora.sp.gov.br e acompanhamentodeconvenios@mairipora.sp.gov.br
– Atendimento: das 08h00 às 17h00
– Telefone: (11) 4419-8035
– Observações:
IV. SERVIÇO: Alteração Cadastral de Autônomo
– Descrição: Solicitar alteração cadastral na inscrição municipal do contribuinte autônomo.
– Acessar serviço: https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp/
– Agendar atendimento: Solicitação on-line através do sistema Empresa Fácil ou pessoalmente na Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
– Documentos: RG e CPF ou Habilitação e demais documentos que se fizerem necessários de acordo com a alteração a ser solicitada.
Atendimento: On-line disponível através do link: https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp/
Telefone: (11) 4419-5264
Observações: Com a implantação do Sistema Empresa Fácil toda e qualquer solicitação de alteração no cadastro deve ser realizada por esse sistema (Decreto nº 9030/2020).
V. SERVIÇO: Alteração de Veículos de Serviços de Taxi
– Descrição: Solicitar alteração cadastral de veículos que atuam como transporte de passageiros por taxis no município.
– Acessar serviço: https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp/
– Agendar atendimento: Solicitação on-line através do sistema Empresa Fácil ou pessoalmente na Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
– Documentos:
* RG e CPF ou Habilitação;
* Procuração (quando necessário);
* Certificado de propriedade do veiculo que não será mais utilizado (placa categoria particular ou recibo preenchido);
* Certificado de propriedade do veiculo a ser incluído no sistema (documento ou nota fiscal).
* Quando o veículo a ser inserido for usado, deverá realizar preliminarmente vistoria na Secretaria de Segurança Pública.
Atendimento: On-line disponível através do link: https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp/
Telefone: (11) 4419-5264
Observações: Com a implantação do Sistema Empresa Fácil toda e qualquer solicitação de alteração no cadastro deve ser realizada por esse sistema (Decreto nº 9030/2020).
VI. SERVIÇO: Alteração de endereço para entrega de correspondências
– Descrição: Solicitação de alteração de endereço para entrega de correspondências correspondentes ao cadastro mobiliário desta Prefeitura.
– Acessar serviço: https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp/
– Agendar atendimento: Solicitação on-line através do sistema Empresa Fácil ou pessoalmente na Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
– Documentos:
* RG e CPF ou Habilitação (comprovação da titularidade da inscrição ou representante legal)
– E-mail: viarapida@mairipora.sp.gov.br
Atendimento: On-line disponível através do link: https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp/
Telefone: (11) 4419-5264
Observações: Com a implantação do Sistema Empresa Fácil toda e qualquer solicitação de alteração no cadastro deve ser realizada por esse sistema (Decreto nº 9030/2020).
VII. SERVIÇO: Solicitação de exclusão de condutor auxiliar de taxis
– Descrição: Solicitação para que seja excluído o condutor auxiliar da permissão de serviço de transporte de passageiros por taxi.
– Acessar serviço: https://www.mairipora.sp.gov.br/ após menu: Serviços ao cidadão – abertura de processos.
– Agendar atendimento: https://www.mairipora.sp.gov.br/ após menu – Agiliza, quando o serviço for solicitado pessoalmente junto à Central Agiliza localizado no Paço Municipal sito à Alameda Tibiriça, 374 – Centro – CEP: 07600-084.
– Documentos:
* RG e CPF ou Habilitação (comprovação da titularidade da inscrição ou representante legal)
* Comprovação da titularidade da permissão (Alvará)
Atendimento: Através do “Protocolo online” ou pessoalmente junto à Central do Agiliza localizado no Paço Municipal sito à Alameda Tibiriça, 374 – Centro – CEP: 07600-084.
Telefone: (11) 4419-8077
Observações:
De acordo com o art. 18 da Lei 3.785, de 26 de outubro de 2018, o permissionário titular poderá requerer a inclusão ou a exclusão do motorista auxiliar, desde que justificável e devidamente autorizado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
O motorista auxiliar, por sua vez, poderá requerer o cancelamento de seu cadastro ou alteração, sem a necessidade da anuência do permissionário.
VIII. SERVIÇO: Solicitação de inclusão de condutor auxiliar de taxis
– Descrição: Solicitação para inclusão de condutor auxiliar junto à permissão de transporte de passageiros por taxi
– Acessar serviço: https://www.mairipora.sp.gov.br/ após menu: Serviços ao cidadão – abertura de processos.
– Documentos:
* RG e CPF ou Habilitação (comprovação da titularidade da inscrição ou representante legal);
* Declaração devidamente assinada pelo permissionário autorizando essa inclusão junto a sua permissão;
* Certidões negativas dos cartórios civis e criminais no âmbito estadual e federal, além de certidão de regularidade de débitos municipais da comarca de Mairiporã;
* Comprovante de residência;
* Atestado médico de saúde física e mental e laudo de exame toxicológico;
* Comprovante de inscrição no INSS como autônomo, na função de motorista ou taxista autônomo;
* Curso de capacitação profissional de condutor de táxi, exigido pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 12.468/11, promovido por entidade reconhecida oficialmente.
Caso for atuar com o veículo de propriedade do condutor auxiliar
* Certificado de propriedade do veiculo que não será mais utilizado (placa categoria particular ou recibo preenchido);
* Certificado de propriedade do veiculo a ser incluído no sistema (documento ou nota fiscal);
* Quando o veículo a ser inserido for usado, deverá realizar preliminarmente vistoria na Secretaria de Segurança Pública.
Atendimento: On line disponível através do link https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp/
Telefone: (11) 4419-5264
Observações: A legislação correspondente ao serviço de Transporte de Passageiros por Taxi atualmente em vigência neste município é a 3785/2018 regulamentada através do Decreto 8720/2019.
IX. SERVIÇO: Emissão de alvará de licença para profissional autônomo
– Descrição: Solicitação de Alvará Licença para Profissional Autônomo que já possuem inscrição junto ao cadastro mobiliário desta Prefeitura
– Acessar serviço: https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp/
Atendimento: On line disponível através do link https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp/
Telefone: (11) 4419-5264
Observações: Descrever o motivo da solicitação.
X. SERVIÇO: Emissão de alvará de licença para profissional autônomo
– Descrição: Solicitação de autorização para emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.
– Acessar serviço: https://nfe.etransparencia.com.br/sp.mairipora/nfe/principal.aspx
Telefone: (11) 4419-8074
Observações: O contribuinte que for solicitar autorização para emissão de nota fiscal eletrônica de serviços, deverá primeiramente providenciar o cadastramento junto ao cadastro mobiliário e já possuir inscrição municipal.
XI. SERVIÇO: Emissão de alvará de licença para profissional autônomo
– Descrição: Solicitação de autorização para emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.
– Acessar serviço: https://nfe.etransparencia.com.br/sp.mairipora/nfe/principal.aspx
Telefone: (11) 4419-8074
Observações: O contribuinte que for solicitar autorização para emissão de nota fiscal eletrônica de serviços, deverá primeiramente providenciar o cadastramento junto ao cadastro mobiliário e já possuir inscrição municipal.
XII. SERVIÇO: Cadastro de profissionais autônomos
– Descrição: Solicitação de cadastro para profissionais autônomos junto ao cadastro mobiliário desta Prefeitura
– Acessar serviço: https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp/
– Documentos:
* RG e CPF ou Habilitação;
* IPTU do imóvel;
* Habilitação técnica (se necessário);
* Procuração (se necessário).
– Atendimento: On line disponível através do link https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp/
Telefone: (11) 4419-5264
Observações: Descrever o motivo da solicitação
XIII. SERVIÇO: Cadastro de profissionais eventuais (engenheiro/arquiteto)
– Descrição: Trata-se de cadastramento de profissional liberal para execução de um único projeto, quando morador de outro município sem endereço fixo junto a este Município.
– Acessar serviço: : https://www.mairipora.sp.gov.br/ após menu: Serviços ao cidadão – abertura de processos.
– Documentos:
* RG e CPF ou Habilitação
* Habilitação Técnica
* IPTU de onde será executado o projeto
* Cópia do projeto
– Atendimento: On-line
Telefone: (11) 4419-8080
Observações: Tal cadastramento será vinculado ao projeto a ser executado e, caso venha realizar novos projetos no município, novos cadastramentos deverão ser efetuados.
XIV. SERVIÇO: Solicitação de cancelamentos de inscrição municipal
– Descrição: Solicitação de cancelamento de inscrição municipal.
– Acessar serviço: : https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp/
– Documentos:
* RG e CPF ou Habilitação (comprovante de titularidade);
* Procuração (se necessário);
* Certidão de Óbito (se necessário.
– Atendimento: On-line
Telefone: (11) 4419-5264
XV. SERVIÇO: Solicitação de certidão para isenção de IPI
– Descrição: Solicitação de certidão para isenção de IPI
– Acessar serviço: : https://www.mairipora.sp.gov.br/ após menu: Serviços ao cidadão – abertura de processos.
– Agendar atendimento: https://www.mairipora.sp.gov.br/ após menu – Agiliza, quando o serviço for solicitado pessoalmente junto à Central Agiliza localizado no Paço Municipal sito à Alameda Tibiriça, 374 – Centro – CEP: 07600-084.
– Documentos:
* RG e CPF ou Habilitação;
* Documento do veículo que utiliza atualmente;
* Procuração (se necessário).
– Atendimento: Através do “Protocolo online” ou pessoalmente junto à Central do Agiliza localizado no Paço Municipal sito à Alameda Tibiriça, 374 – Centro – CEP: 07600-084.
Telefone: (11) 4419-8077
XVI. SERVIÇO: Solicitação de certidão para isenção de ICMS
– Descrição: Solicitação de certidão para isenção de ICMS
– Acessar serviço: : https://www.mairipora.sp.gov.br/ após menu: Serviços ao cidadão – abertura de processos.
– Agendar atendimento: https://www.mairipora.sp.gov.br/ após menu – Agiliza, quando o serviço for solicitado pessoalmente junto à Central Agiliza localizado no Paço Municipal sito à Alameda Tibiriça, 374 – Centro – CEP: 07600-084.
– Documentos:
* RG e CPF ou Habilitação;
* Documento do veículo que utiliza atualmente;
* Procuração (se necessário).
– Atendimento: Através do “Protocolo online” ou pessoalmente junto à Central do Agiliza localizado no Paço Municipal sito à Alameda Tibiriçá, 374 – Centro – CEP: 07600-084.
Telefone: (11) 4419-8077
XVII. SERVIÇO: Solicitação de certidão para fins de aposentadoria (autônomo)
– Descrição: Solicitação de certidão para fins de aposentadoria para profissionais autônomos.
– Acessar serviço: https://www.mairipora.sp.gov.br/ após menu: Serviços ao cidadão – abertura de processos.
– Agendar atendimento: https://www.mairipora.sp.gov.br/ após menu – Agiliza, quando o serviço for solicitado pessoalmente junto à Central Agiliza localizado no Paço Municipal sito à Alameda Tibiriça, 374 – Centro – CEP: 07600-084.
– Documentos:
* RG e CPF ou Habilitação;
* Procuração (se necessário).
– Atendimento: Através do “Protocolo online” ou pessoalmente junto à Central do Agiliza localizado no Paço Municipal sito à Alameda Tibiriçá, 374 – Centro – CEP: 07600-084.
Telefone: (11) 4419-8077
XVIII. SERVIÇO: Solicitação de certidão para comprovação de inscrição.
– Descrição: Solicitação de certidão para fins de comprovação de inscrição junto ao cadastro mobiliário desta Prefeitura.
– Acessar serviço: https://www.mairipora.sp.gov.br/ após menu: Serviços ao cidadão – abertura de processos.
– Agendar atendimento: https://www.mairipora.sp.gov.br/ após menu – Agiliza, quando o serviço for solicitado pessoalmente junto à Central Agiliza localizado no Paço Municipal sito à Alameda Tibiriça, 374 – Centro – CEP: 07600-084.
– Documentos:
* RG e CPF ou Habilitação;
* Procuração (se necessário).
– Atendimento: Através do “Protocolo online” ou pessoalmente junto à Central do Agiliza localizado no Paço Municipal sito à Alameda Tibiriçá, 374 – Centro – CEP: 07600-084.
Telefone: (11) 4419-8077
XIX. SERVIÇO: Solicitação de certidão de não inscrito
– Descrição:Solicitação de certidão de não inscritos no cadastro mobiliário municipal.
– Acessar serviço: https://www.mairipora.sp.gov.br/ após menu: Serviços ao cidadão – abertura de processos.
– Agendar atendimento: https://www.mairipora.sp.gov.br/ após menu – Agiliza, quando o serviço for solicitado pessoalmente junto à Central Agiliza localizado no Paço Municipal sito à Alameda Tibiriça, 374 – Centro – CEP: 07600-084.
– Documentos:
* RG e CPF ou Habilitação;
* Procuração (se necessário).
– Atendimento: Através do “Protocolo online” ou pessoalmente junto à Central do Agiliza localizado no Paço Municipal sito à Alameda Tibiriçá, 374 – Centro – CEP: 07600-084.
Telefone: (11) 4419-8077
XVIII. SERVIÇO: Solicitação de certidão para comprovação de inscrição.
– Descrição: Solicitação de certidão para fins de comprovação de inscrição junto ao cadastro mobiliário desta Prefeitura.
– Acessar serviço: https://www.mairipora.sp.gov.br/ após menu: Serviços ao cidadão – abertura de processos.
– Agendar atendimento: https://www.mairipora.sp.gov.br/ após menu – Agiliza, quando o serviço for solicitado pessoalmente junto à Central Agiliza localizado no Paço Municipal sito à Alameda Tibiriça, 374 – Centro – CEP: 07600-084.
– Documentos:
* RG e CPF ou Habilitação;
* Procuração (se necessário).
– Atendimento: Através do “Protocolo online” ou pessoalmente junto à Central do Agiliza localizado no Paço Municipal sito à Alameda Tibiriçá, 374 – Centro – CEP: 07600-084.
Telefone: (11) 4419-8077
XX. SERVIÇO: Solicitação de autorização para realização de eventos
– Descrição: Solicitação de autorização para realização de eventos e similares
– Acessar serviço: https://www.mairipora.sp.gov.br/ após menu: Serviços ao cidadão – abertura de processos.
– Agendar atendimento: https://www.mairipora.sp.gov.br/ após menu – Agiliza, quando o serviço for solicitado pessoalmente junto à Central Agiliza localizado no Paço Municipal sito à Alameda Tibiriça, 374 – Centro – CEP: 07600-084.
– Documentos:
* Oficio detalhado do Evento;
* RG, CPF e comprovante de residência dos responsáveis;
* CNPJ e Contrato Social da empresa idealizadora;
* Cópia de Ofício noticiando o evento encaminhado à:
– Policia Civil
– Policia Militar
– Conselho Tutelar
– Ministério Público
– Juizado de Menores
– Guarda Municipal
* Cópia dos Contratos com:
– Equipe de segurança
– Equipe médica (com ambulância)
– AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
– Projeto Técnico com Engenheiro Responsável e ART.
– Procuração (se necessário).
– Atendimento: Através do “Protocolo online” ou pessoalmente junto à Central do Agiliza localizado no Paço Municipal sito à Alameda Tibiriçá, 374 – Centro – CEP: 07600-084.
– Telefone: (11) 4419-8077
– Observações: Não poderá haver emissão de ruído que venha perturbar o sossego público, de acordo com a legislação em vigência.
XXI. SERVIÇO: Solicitação de autorização para colocação de faixas de publicidade
– Descrição: Solicitação de autorização para colocação de faixas de publicidade.
– Acessar serviço: https://www.mairipora.sp.gov.br/ após menu: Serviços ao cidadão – abertura de processos.
– Agendar atendimento: https://www.mairipora.sp.gov.br/ após menu – Agiliza, quando o serviço for solicitado pessoalmente junto à Central Agiliza localizado no Paço Municipal sito à Alameda Tibiriça, 374 – Centro – CEP: 07600-084.
– Documentos:
* RG e CPF ou Habilitação;
* Procuração (se necessário).
– Atendimento: Através do “Protocolo online” ou pessoalmente junto à Central do Agiliza localizado no Paço Municipal sito à Alameda Tibiriçá, 374 – Centro – CEP: 07600-084.
– Telefone: (11) 4419-8077
– Observações: As faixas só podem ser colocadas nos “faixódromos” existentes no município, com período de permanência de no máximo 15 (quinze) dias.
Qualquer dúvida com referência aos procedimentos acima citados realizados por este Departamento de Receitas Mobiliárias, favor entrar em contato através dos telefones 4419-8077/8074 ou nos e-mails sf.drm@mairipora.sp.gov.br e nfeiss@mairipora.sp.gov.br.
I – SERVIÇO: ALTERAÇÃO CADASTRAL DE AUTÔNOMO
- Descrição: Solicitar alteração cadastral na inscrição municipal do contribuinte autônomo.
- Acessar serviço: https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp
- Agendar atendimento:
- Documentos: RG e CPF ou Habilitação e demais documentos que se fizerem necessários de acordo com a alteração a ser solicitada.
- Atendimento: On-line disponível através do link https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp ou pessoalmente na Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
- Telefone: (11) 4604-0180
- Observações: Com a implantação do Sistema Empresa Fácil toda e qualquer solicitação de alteração no cadastro deve ser realizada por esse sistema (Decreto nº 9030/2020).
II – SERVIÇO: ALTERAÇÃO DE VEÍCULOS DE SERVIÇOS DE TAXI.
- Descrição: Solicitar alteração cadastral de veículos que atuam como transporte de passageiros por taxis no município.
- Acessar serviço: https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp
- Agendar atendimento:
- Documentos:
* RG e CPF ou Habilitação;
* Procuração (quando necessário);
* Certificado de propriedade do veiculo que não será mais utilizado (placa categoria particular ou recibo preenchido);
* Certificado de propriedade do veículo que será utilizado na categoria de aluguel (táxi);
* Certificado de propriedade do veiculo a ser incluído no sistema (documento ou nota fiscal).
* Quando o veículo a ser inserido for usado, deverá realizar preliminarmente vistoria na Secretaria de Segurança Pública.
- Atendimento: On-line disponível através do link https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp ou pessoalmente na Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
- Telefone: (11) 4604-0180
- Observações: Com a implantação do Sistema Empresa Fácil toda e qualquer solicitação de alteração no cadastro deve ser realizada por esse sistema (Decreto nº 9030/2020).
III – SERVIÇO: ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PARA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS:
- Descrição: Solicitação de alteração de endereço para entrega de correspondências correspondentes ao cadastro mobiliário desta Prefeitura.
- Acessar serviço: https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp
- Agendar atendimento:
- Documentos:
* RG e CPF ou Habilitação (comprovação da titularidade da inscrição ou representante legal);
- Atendimento: On-line disponível através do link https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp ou pessoalmente na Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
- Telefone: (11) 4604-0180
- Observações: Com a implantação do Sistema Empresa Fácil toda e qualquer solicitação de alteração no cadastro deve ser realizada por esse sistema (Decreto nº 9030/2020).
IV – SERVIÇO: SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONDUTOR AUXILIAR DE TAXIS:
- Descrição: Solicitação para que seja excluído o condutor auxiliar da permissão de serviço de transporte de passageiros por taxi.
- Acessar serviço: https://www.mairipora.sp.gov.br após menu: Serviços ao cidadão – abertura de processo.
- Agendar atendimento:
- Documentos:
* RG e CPF ou Habilitação (comprovação da titularidade da inscrição ou representante legal)
* Comprovação da titularidade da permissão (Alvará);
- Atendimento: Através do “Protocolo on-line” ou pessoalmente junto à Central do Agiliza localizado no Paço Municipal sito à Alameda Tibiriçá, 374 – Centro – CEP: 07600-084.
- Telefone (11) 4604-0994
Observações: De acordo com o art. 18 da Lei 3.785, de 26 de outubro de 2018, o permissionário titular poderá requerer a inclusão ou a exclusão do motorista auxiliar, desde que justificável e devidamente autorizado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
O motorista auxiliar, por sua vez, poderá requerer o cancelamento de seu cadastro ou alteração, sem a necessidade da anuência do permissionário.
V – SERVIÇO: SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE CONDUTOR AUXILIAR DE TAXIS:
- Descrição: Solicitação para inclusão de condutor auxiliar junto à permissão de transporte de passageiros por taxi.
- Acessar serviço: https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp
- Agendar atendimento:
- Documentos:
* RG e CPF ou Habilitação (comprovação da titularidade da inscrição ou representante legal);
* Declaração devidamente assinada pelo permissionário autorizando essa inclusão junto a sua permissão;
* Certidões negativas dos cartórios civis e criminais no âmbito estadual e federal, além de certidão de regularidade de débitos municipais da comarca de Mairiporã;
* Comprovante de residência;
* Atestado médico de saúde física e mental e laudo de exame toxicológico;
* Comprovante de inscrição no INSS como autônomo, na função de motorista ou taxista autônomo;
* Curso de capacitação profissional de condutor de táxi, exigido pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 12.468/11, promovido por entidade reconhecida oficialmente.
Caso for atuar com o veículo de propriedade do condutor auxiliar
* Certificado de propriedade do veiculo que não será mais utilizado (placa categoria particular ou recibo preenchido);
* Certificado de propriedade do veiculo a ser incluído no sistema (documento ou nota fiscal);
* Quando o veículo a ser inserido for usado, deverá realizar preliminarmente vistoria na Secretaria de Segurança Pública.
- Atendimento: On-line disponível através do link https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp ou pessoalmente na Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
- Telefone: (11) 4604-0180
- Observações: A legislação correspondente ao serviço de Transporte de Passageiros por Taxi atualmente em vigência neste município é a 3785/2018 regulamentada através do Decreto 8720/2019.
VI – SERVIÇO: EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA PROFISSIONAL AUTÔMOMO
Descrição: Solicitação de Alvará Licença para Profissional Autônomo que já possuem inscrição junto ao cadastro mobiliário desta Prefeitura
- Acessar serviço: https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp
- Agendar atendimento:
- Documentos:
- Atendimento: On-line disponível através do link https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp
- Telefone: (11) 4604-0180
- Observações:
VII – SERVIÇO: SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS
- Descrição: Solicitação de autorização para emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.
- Acessar serviço: https://www.mairipora.sp.gov.br após menu: Serviços para Empresas – Nota Fiscal Eletrônica.
- Agendar atendimento:
- Documentos:
- Atendimento: On-line disponível através do link https://www.mairipora.sp.gov.br após menu: Serviços para Empresas – Nota Fiscal Eletrônica.
- Telefone: (11) 4419-8074
- Observações: O contribuinte que for solicitar autorização para emissão de nota fiscal eletrônica de serviços, deverá primeiramente providenciar o cadastramento junto ao cadastro mobiliário e já possuir inscrição municipal.
VIII – SERVIÇO: CADASTRO DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
- Descrição: Solicitação de cadastro para profissionais autônomos junto ao cadastro mobiliário desta Prefeitura
- Acessar serviço: https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp
- Agendar atendimento:
- Documentos:
* RG e CPF ou Habilitação;
* IPTU do imóvel;
* Habilitação técnica (se necessário);
* Procuração (se necessário).
- Atendimento: On-line disponível através do link https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp ou pessoalmente na Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
- Telefone: (11) 4604-0180
- Observações: Descrever o motivo da solicitação.
IX – SERVIÇO: SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTOS DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL
- Descrição: Solicitação de cancelamento de inscrição municipal.
- Acessar serviço: https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp
- Agendar atendimento:
- Documentos:
* RG e CPF ou Habilitação (comprovante de titularidade);
* Procuração (se necessário);
* Certidão de Óbito (se necessário).
- Atendimento: On-line disponível através do link https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp ou pessoalmente na Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
- Telefone: (11) 4604-0180
- Observações:
X – SERVIÇO: SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO PARA ISENÇÃO DE IPI
- Descrição: Solicitação de certidão para isenção de IPI
- Acessar serviço: https://www.mairipora.sp.gov.br após menu: Serviços ao cidadão – abertura de processos.
- Agendar atendimento:
- Documentos:
* RG e CPF ou Habilitação;
* Documento do veículo que utiliza atualmente;
* Procuração (se necessário).
- Atendimento: Através do “Protocolo online” ou pessoalmente junto à Central do Agiliza localizado no Paço Municipal sito à Alameda Tibiriçá, 374 – Centro – CEP: 07600-084.
- Telefone: (11) 4419-8077
- Observações:
XI – SERVIÇO: SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO PARA ISENÇÃO DE ICMS
- Descrição: Solicitação de certidão para isenção de ICMS
- Acessar serviço: https://www.mairipora.sp.gov.br após menu: Serviços ao cidadão – abertura de processos.
- Agendar atendimento:
- Documentos:
* RG e CPF ou Habilitação;
* Documento do veículo que utiliza atualmente;
* Procuração (se necessário).
- Atendimento: Através do “Protocolo on-line” ou pessoalmente junto à Central do Agiliza localizado no Paço Municipal sito à Alameda Tibiriçá, 374 – Centro – CEP: 07600-084.
- Telefone: (11) 4419-8077
- Observações:
XII – SERVIÇO: SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA (AUTÔNOMO)
- Descrição: Solicitação de certidão para fins de aposentadoria para profissionais autônomos.
- Acessar serviço: https://www.mairipora.sp.gov.br após menu: Serviços ao cidadão – abertura de processos.
- Agendar atendimento:
- Documentos:
* RG e CPF ou Habilitação;
* Procuração (se necessário).
- Atendimento: Através do “Protocolo on-line” ou pessoalmente junto à Central do Agiliza localizado no Paço Municipal sito à Alameda Tibiriçá, 374 – Centro – CEP: 07600-084.
- Telefone: (11) 4419-8077
- Observações:
XIII – SERVIÇO: SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO PARA COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO.
- Descrição: Solicitação de certidão para fins de comprovação de inscrição junto ao cadastro mobiliário desta Prefeitura.
- Acessar serviço: https://www.mairipora.sp.gov.br após menu: Serviços ao cidadão – abertura de processos.
- Agendar atendimento:
- Documentos:
* RG e CPF ou Habilitação;
* Procuração (se necessário).
- Atendimento: Através do “Protocolo on-line” ou pessoalmente junto à Central do Agiliza localizado no Paço Municipal sito à Alameda Tibiriçá, 374 – Centro – CEP: 07600-084.
- Telefone: (11) 4419-8077
- Observações:
XIV – SERVIÇO: SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE NÃO INSCRITO
- Descrição: Solicitação de certidão de não inscritos no cadastro mobiliário municipal.
- Acessar serviço: https://www.mairipora.sp.gov.br após menu: Serviços ao cidadão – abertura de processos.
- Agendar atendimento:
- Documentos:
* RG e CPF ou Habilitação;
* Procuração (se necessário).
- Atendimento: Através do “Protocolo on-line” ou pessoalmente junto à Central do Agiliza localizado no Paço Municipal sito à Alameda Tibiriçá, 374 – Centro – CEP: 07600-084.
- Telefone: (11) 4419-8077
- Observações:
XV – SERVIÇO: SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS.
- Descrição: Solicitação de autorização para realização de eventos e similares
- Acessar serviço: https://www.mairipora.sp.gov.br após menu: Serviços ao cidadão – abertura de processos.
- Agendar atendimento:
- Documentos:
* Oficio detalhado do Evento;
* RG, CPF e comprovante de residência dos responsáveis;
* CNPJ e Contrato Social da empresa idealizadora;
* Cópia de Ofício noticiando o evento encaminhado à:
– Policia Civil
– Policia Militar
– Conselho Tutelar
– Ministério Público
– Juizado de Menores
– Guarda Municipal
* Cópia dos Contratos com:
– Equipe de segurança
– Equipe médica (com ambulância)
– AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
– Projeto Técnico com Engenheiro Responsável e ART.
– Procuração (se necessário).
- Atendimento: Através do “Protocolo on-line” ou pessoalmente junto à Central do Agiliza localizado no Paço Municipal sito à Alameda Tibiriçá, 374 – Centro – CEP: 07600-084.
- Telefone: (11) 4419-8077
- Observações: Não poderá haver emissão de ruído que venha perturbar o sossego público, de acordo com a legislação em vigência.
XVI – SERVIÇO: SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA COLOCAÇÃO DE FAIXAS DE PUBLICIDADE
- Descrição: Solicitação de autorização para colocação de faixas de publicidade.
- Acessar serviço: https://www.mairipora.sp.gov.br após menu: Serviços ao cidadão – abertura de processos.
- Agendar atendimento:
- Documentos:
* RG e CPF ou Habilitação;
* Procuração (se necessário).
- Atendimento: Através do “Protocolo online” ou pessoalmente junto à Central do Agiliza localizado no Paço Municipal sito à Alameda Tibiriçá, 374 – Centro – CEP: 07600-084.
- Telefone: (11) 4419-8077
- Observações: As faixas só podem ser colocadas nos “faixódromos” existentes no município, com período de permanência de no máximo 15 (quinze) dias.
Qualquer dúvida com referência aos procedimentos acima citados realizados por este Departamento de Receitas Mobiliárias, favor entrar em contato através dos telefones 4419-8074/8077 e 8078 ou nos e-mails sf.drm@mairipora.sp.gov.br e nfeiss@mairipora.sp.gov.br.
I. SERVIÇOS:
Pagamento de notas fiscais de serviço e consumo;
Pagamento de contas das concessionárias SABESP e ELEKTRO;
Liberação de adiantamentos;
Entrega de requisições ao Tribunal de Contas;
Siops, Siope, Siconfi e MSC;
Conciliação bancária;
Pagamento de locações;
Parcelamentos;
Precatórios;
Elaboração de decretos de suplementações orçamentárias.
• Descrição: Pagamento de notas fiscais de serviço e consumo:
Os processos de pagamento de prestação de serviço ou compra de material são encaminhados à unidade CONTABILIDADE – PAGAMENTO, sendo realizada toda a conferência de retenções, valores, CNPJ e leitura do laudo de liberação assinados pelos secretários de cada pasta para, somente depois, encaminhar à Tesouraria, através de Ordem de Pagamento, para efetuação da transferência bancária da empresa em questão.
Pagamento de contas das concessionárias SABESP e ELEKTRO:
As contas em nome da prefeitura são pagas conforme seu vencimento. Outras contas que ainda estão em processo de transferência de titularidade são pagas via memorando conforme solicitado pelas Secretarias responsáveis pelo espaço em questão.
Liberação de adiantamentos:
Os processos de solicitação de adiantamento são encaminhados à unidade CONTABILIDADE – ADIANTAMENTO e analisados conforme a Lei 4.188/202.
Caso aprovado, o adiantamento é empenhado e segue para a Tesouraria realizar a liberação do saldo no cartão para uso.
Entrega de requisições ao Tribunal de Contas:
As solicitações são enviadas à unidade CONTABILIDADE pelo Controle Interno da Prefeitura, para fiscalização do contrato, pagamento de notas fiscais, comprovantes, entre outros.
SIOPE, SIOPS, SICONFI E MSC:
Todos os dados e informações contábeis financeiras e orçamentárias são coletados, analisados e enviados aos sistemas obrigatórios de Orçamento Público, tornando transparente todos os gastos com manutenção de educação, saúde e outras áreas essenciais.
Conciliação bancária:
É feita mensalmente para controlar e acompanhar a parte financeira e interna de todas as receitas e despesas junto ao extrato bancário de um período específico.
Pagamento de locações:
Os processos são recebidos através da unidade CONTABILIDADE – ALUGUEIS e o pagamento é realizado mensalmente conforme os contratos firmados entre o setor de Compras e as Secretarias da Prefeitura, para locações de imóveis tanto com pessoas físicas quanto com pessoas jurídicas.
Parcelamentos e precatórios:
São pagamentos que a Prefeitura realiza mediante a dívidas, com correção de juros, que são pagos a outros órgãos ou ações ganhas contra a administração da Prefeitura.
Elaboração de decretos de suplementações orçamentárias:
São solicitações enviadas pelos ordenadores das despesas (Secretários) onde
requerem transposição dos saldos de uma despesa orçamentária para outra.
E-mail:sf.contabilidade@mairipora.sp.gov.br
Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 08h ás 17h, via e-mail ou telefone, preferencialmente para o público interno da prefeitura, pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços ou vendem material de consumo.
Telefone: (11) 4419-8093 / 4419-8094
II. SERVIÇOS: Pagamentos de fornecedores
Descrição: Realização de pagamento de fornecedores e pessoas físicas.
Acessar serviço: Abertura de processo via Site Oficial da Prefeitura
de Mairiporã, no link: https://protocolo.cidadao.conam.com.br/mairipora/, no assunto “Pagamento de Notas Fiscais”.
Atendimento: Das 08h às 17h
Telefone: (11) 4419-8089
Observações: Não aceitamos solicitações de pagamento de notas fiscais via e-mail, somente via processo digital, conforme, informado acima. Em nosso e-mail, temos como prioridade, o contato com gerência bancária e demais secretarias municipais.
