Secretaria de Obras e Planejamento
ÁREA TOMBADA-ENVOLTÓRIA
CÓDIGO DE OBRAS 478-24
DECRETO Nº 65244 – PLANO DE MANEJO DA APA CANTAREIRA
LEI ESTADUAL 15790-2015
MODELO LAUDO – HABITE-SE
MODELO PROJETO COMPLETO
MODELO PROJETO SIMPLIFICADO
Resolução-50-de-13.10.04-DOE-06.04.05-pgs.-21-e-22
Resolucao-sma-119-2018_pe_itapetinga
Resolucao-sma-120-2018_pe_itaberaba
Resolucao-sma-142-2018-processo-4526-2017-disciplina-metodo-de-analise-dos-pedidos-de-compatibilizacao-entre-leis-especificas-e-planos-diretores
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Missão, Visão e Valores: Elaborar projetos de infraestrutura urbana e edificações, construir, restaurar, ampliar e fiscalizar obras e equipamentos públicos que resultem na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, bem como aprovar e fiscalizar obras particulares que impactam o ordenamento territorial e influenciam diretamente nas questões de infraestrutura urbana.
Secretário Arq. Eduardo de Souza Martins
Secretária Adjunta Sra. Christiane Borba Perrucci
A Secretaria Municipal de Obras e Planejamento é responsável pelo planejamento e elaboração de projetos e construção de obras públicas, pavimentações e recapeamentos de vias, redes de drenagem municipal, extensão de rede de iluminação pública e também, por aprovar projetos particulares, fiscalizar e criar leis e planos que regulamentam o desenvolvimento municipal e sua infraestrutura básica.
II. Serviço: Alvará de Construção
Descrição: Alvará de construção é a autorização de qualquer tipo de construção em terreno particular. Legislação pertinente: Lei complementar 438/2021 e 478/2024.
Requisitos: O requisitante deve ser o proprietário do imóvel ou seu representante legal. O responsável técnico deverá ter cadastro válido na Prefeitura de Mairiporã. Os responsáveis técnicos de outros municípios deverão fazer inscrição de eventual. A inscrição de eventual somente é válida para um único processo.
Documentos necessários para abertura de processos:
- CPF ou CNH do Proprietário;
- Matrícula do Imóvel atualizada (até 180 dias);
- Espelho do IPTU;
- RRT ou ART de projeto e execução;
- Memorial Descritivo;
- Projeto arquitetônico
- Certidão negativa de débitos
Agendar atendimento: https://mairipora.mitraonline.com.br/servicosonline/modulos/login/?key=FUxSlZGSkJhVG93Sm05dWJIazZNU1pJVFVRMU9tRTRZelJpTkRJNU9Ua21JVXROU1NFPQ
Telefones: (11) 4604-0916 | (11) 4604-0915
E-mail: so.fiscalizacao@mairipora.sp.gov.br
Atendimento:
Dia: Terça-feira e Quinta-feira
Horário: 08:30h as 12:00h | 13:30h as 16:30h
Local: Prefeitura municipal de Mairiporã.
III. Serviço: Habite-se
Descrição: Documento que comprova que o imóvel está apto a ser habitado e de acordo com o projeto aprovado. Legislação pertinente: Lei complementar 478/2024.
Requisitos: O requisitante deve ser o proprietário do imóvel ou seu representante legal. O responsável técnico deverá ter cadastro válido na Prefeitura de Mairiporã. Os responsáveis técnicos de outros municípios deverão fazer inscrição de eventual. A inscrição de eventual somente é válida para um único processo.
Documentos necessários para abertura de processos:
- CPF ou CNH do proprietário;
- Espelho do IPTU
- Matrícula do imóvel atualizada (até 180 dias);
- Alvará de construção
- Planta aprovada.
- Laudo comprovando a estrutura da obra
- ART ou RRT referente ao laudo
- Guia de INSS da obra
- Certidão negativa do imóvel
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Telefones: (11) 4604-0916 | (11) 4604-0915
E-mail: so.fiscalizacao@mairipora.sp.gov.br
Atendimento:
Dia: Terça-feira e Quinta-feira
Horário: 08:30h as 12:00h | 13:30h as 16:30h
Local: Prefeitura municipal de Mairiporã.
IV. Serviço: Desdobro de Lote
Descrição: Desdobro de lote é o documento que autoriza a divisão do terreno em duas ou mais partes para fins de averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Legislação pertinente: Lei complementar 438/2021 e Lei Estadual 15790/2015
Requisitos: O requisitante deve ser o proprietário do imóvel ou seu representante legal. O responsável técnico deverá ter cadastro válido na Prefeitura de Mairiporã Os responsáveis técnicos de outros municípios deverão fazer inscrição de eventual. A inscrição de eventual somente é válida para um único processo.
Documentos necessários para abertura de processos:
- CPF ou CNH do proprietário;
- Espelho do IPTU;
- Matricula do imóvel atualizada (até 180 dias);
- RRT ou ART;
- Memorial Descritivo;
- Projeto planialtimétrico.
- Certidão negativa de débitos
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Telefones: (11) 4604-0916 | (11) 4604-0915
E-mail: so.fiscalizacao@mairipora.sp.gov.br
Atendimento:
Dia: Terça-feira e Quinta-feira
Horário: 08:30h as 12:00h | 13:30h as 16:30h
Local: Prefeitura municipal de Mairiporã.
V. Serviço: Numeração Predial
Descrição: Numeração Predial é o número oficial do imóvel, documento solicitado pelas concessionárias para as devidas ligações no imóvel.
Requisitos: O requisitante deve ser o proprietário do imóvel ou seu representante legal.
Documentos necessários para abertura de processos:
- CPF ou CNH do proprietário;
- Espelho do IPTU;
- Procuração, se for representante;
- Alvará de Construção;
- Matrícula ou contrato em nome do requerente.
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Telefones: (11) 4604-0916 | (11) 4604-0915
E-mail: so.fiscalizacao@mairipora.sp.gov.br
Atendimento:
Dia: Terça-feira e Quinta-feira
Horário: 08:30h as 12:00h | 13:30h as 16:30h
Local: Prefeitura municipal de Mairiporã.
VI. Serviço: Certidão de Plano Diretor
Descrição: Documento que especifica, com base na legislação referente ao zoneamento, uso e ocupação de solo, visando à adequada utilização do espaço urbano. Legislação pertinente: Lei complementar 438/2021
Requisitos: Poderá ser requisitado por qualquer pessoa, pois só informa em qual zoneamento o local está inserido e o que é permitido.
Documentos necessários para abertura de processos:
- CPF ou CNH do requerente;
- Matricula atualizada do imóvel;
- Espelho do IPTU.
- INCRA – apresentar croqui de localização
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Atendimento:
Dia: Terça-feira e Quinta-feira
Horário: 08:30h as 12:00h | 13:30h as 16:30h
Local: Prefeitura municipal de Mairiporã.