Missão, Visão e Valores: Elaborar projetos de infraestrutura urbana e edificações, construir, restaurar, ampliar e fiscalizar obras e equipamentos públicos que resultem na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, bem como aprovar e fiscalizar obras particulares que impactam o ordenamento territorial e influenciam diretamente nas questões de infraestrutura urbana.

Secretário Sr. Marcus Ivonica

Secretária Adjunta Sra. Christiane Borba Perrucci

A Secretaria Municipal de Obras e Planejamento é responsável pelo planejamento e elaboração de projetos e construção de obras públicas, pavimentações e recapeamentos de vias, redes de drenagem municipal, extensão de rede de iluminação pública e também, por aprovar projetos particulares, fiscalizar e criar leis e planos que regulamentam o desenvolvimento municipal e sua infraestrutura básica.

I. Serviço: Alvará de projeto

Descrição: É feita a análise do Projeto Arquitetônico da construção e verifica se ele está em conformidade com a legislação municipal.

Documentos necessários para abertura de processos:

• CPF ou CNH do Proprietário;
• Matrícula do Imóvel atualizada (até 180 dias);
• Espelho do IPTU;
• RRT ou ART de projeto;
• Memorial Descritivo;
• Projeto arquitetônico
• Certidão negativa de débitos

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Telefones: (11) 4604-0916 | (11) 4604-0915
E-mail: so.fiscalizacao@mairipora.sp.gov.br

Atendimento:
Dia: Terça-feira e Quinta-feira
Horário: 08:30h as 12:00h | 13:30h as 16:30h

Local: Prefeitura municipal de Mairiporã.

II. Serviço: Alvará de Construção

Descrição: Alvará de construção é a autorização de qualquer tipo de construção em terreno particular.  Legislação pertinente: Lei complementar 438/2021 e 416/2020

Requisitos: O requisitante deve ser o proprietário do imóvel ou seu representante legal. O responsável técnico deverá ter cadastro válido na Prefeitura de Mairiporã. Os responsáveis técnicos de outros municípios deverão fazer inscrição de eventual. A inscrição de eventual somente é válida para um único processo.

Documentos necessários para abertura de processos:

• CPF ou CNH do Proprietário;
• Matrícula do Imóvel atualizada (até 180 dias);
• Espelho do IPTU;
• RRT ou ART de projeto e execução;
• Memorial Descritivo;
• Projeto arquitetônico
• Certidão negativa de débitos

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Atendimento:
Dia: Terça-feira e Quinta-feira
Horário: 08:30h as 12:00h | 13:30h as 16:30h
Local: Prefeitura municipal de Mairiporã.

III. Serviço: Habite-se

Descrição: Documento que comprova que o imóvel está apto a ser habitado e de acordo com o projeto aprovado.
Legislação pertinente: Lei complementar 416/2020

Requisitos: O requisitante deve ser o proprietário do imóvel ou seu representante legal. O responsável técnico deverá ter cadastro válido na Prefeitura de Mairiporã. Os responsáveis técnicos de outros municípios deverão fazer inscrição de eventual. A inscrição de eventual somente é válida para um único processo.

Documentos necessários para abertura de processos:

• CPF ou CNH do proprietário;
• Espelho do IPTU
• Matrícula do imóvel atualizada (até 180 dias);
• Alvará de construção
• Planta aprovada.
• Laudo comprovando a estrutura da obra
• ART ou RRT referente ao laudo
• Guia de INSS da obra
• Certidão negativa do imóvel

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Atendimento:
Dia: Terça-feira e Quinta-feira
Horário: 08:30h as 12:00h | 13:30h as 16:30h
Local: Prefeitura municipal de Mairiporã.

IV. Serviço: Desdobro de Lote

Descrição: Desdobro de lote é o documento que autoriza a divisão do terreno em duas ou mais partes para fins de averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Legislação pertinente: Lei complementar 438/2021 e Lei Estadual 15790/2015

Requisitos: O requisitante deve ser o proprietário do imóvel ou seu representante legal. O responsável técnico deverá ter cadastro válido na Prefeitura de Mairiporã Os responsáveis técnicos de outros municípios deverão fazer inscrição de eventual. A inscrição de eventual somente é válida para um único processo.

Documentos necessários para abertura de processos:

• CPF ou CNH do proprietário;
• Espelho do IPTU;
• Matricula do imóvel atualizada (até 180 dias);
• RRT ou ART;
• Memorial Descritivo;
• Projeto planialtimétrico.
• Certidão negativa de débitos

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Dia: Terça-feira e Quinta-feira
Horário: 08:30h as 12:00h | 13:30h as 16:30h
Local: Prefeitura municipal de Mairiporã.

V. Serviço: Numeração Predial

Descrição: Numeração Predial é o número oficial do imóvel Legislação pertinente: Lei complementar 438/2021 e Lei Estadual 15790/2015

Requisitos: O requisitante deve ser o proprietário do imóvel ou seu representante legal.

Documentos necessários para abertura de processos:

• CPF ou CNH do proprietário;
• Espelho do IPTU;
• Procuração, se for representante;
• Alvará de Construção;
• Matrícula ou contrato em nome do requerente.

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Atendimento:
Dia: Terça-feira e Quinta-feira
Horário: 08:30h as 12:00h | 13:30h as 16:30h
Local: Prefeitura municipal de Mairiporã.

VI. Serviço: Certidão de Plano Diretor

Descrição: Documento que especifica, com base na legislação referente ao zoneamento, uso e ocupação de solo, visando à adequada utilização do espaço urbano. Legislação pertinente: Lei complementar 438/2021

Requisitos: Poderá ser requisitado por qualquer pessoa, pois só informa em qual zoneamento o local está inserido e o que é permitido.

Documentos necessários para abertura de processos:

• CPF ou CNH do requerente;
• Matricula atualizada do imóvel;
• Espelho do IPTU.
• INCRA – apresentar croqui de localização

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Telefones: (11) 4604-0916 | (11) 4604-0915

E-mail: so.fiscalizacao@mairipora.sp.gov.br

Atendimento:
Dia: Terça-feira e Quinta-feira
Horário: 08:30h as 12:00h | 13:30h as 16:30h
Local: Prefeitura municipal de Mairiporã.

VII. Serviço: Extensão de rede de iluminação pública

Descrição: Extensão de rede de iluminação pública

Documentos necessários para abertura de processos:

• IPTU
• Comprovante de residência
• CPF ou CNH do requerente

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Telefones: (11) 4604-0909

E-mail: iluminacaopublica@mairipora.sp.gov.br

Atendimento:
Dia: Terça-feira e Quinta-feira
Horário: 08:30h as 12:00h | 13:30h as 16:30h
Local: Prefeitura municipal de Mairiporã.