Secretária Silvana Francinete da Silva

Secretaria da Fazenda

Secretária

SILVANA FRANCINETE DA SILVA

É bacharel em ciências contábeis pela faculdade Oswaldo Cruz. Foi professora, contadora e Secretária da Fazenda nas cidades de Mairiporã, Franco da Rocha e Ferraz de Vasconcelos.
Tem cursos de especialização pelo Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública e Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, conhecendo o Projeto Audesp, Contabilidade Pública, Orçamento Programa e Recursos da Educação. Concluiu cursos de extensão também na Sociedade Brasileira de Municípios, Tribunal de Contas do Estado e Consultório em Administração Municipal.

Carta de Serviços

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Missão, visão e valores: Planejar, promover e gerir recursos financeiros com responsabilidade social e equilíbrio fiscal, contribuindo para o desenvolvimento deste Município. Visamos ser instituição de excelência na gestão dos recursos
financeiros, aliando a esta transparência, confiabilidade, comprometimento e competência, para que possamos caminhar em busca de inovações ao desenvolver novas abordagens e otimização nos processos.

Secretária Sra.: Silvana Francinete da Silva
Secretário Adjunto Sr. (…)

A Secretaria Municipal da Fazenda é responsável pela arrecadação dos tributos municipais (ISS, ITBI, IPTU, Contribuição de Melhorias, Taxas de Alvarás/Licenciamentos e taxa de Coleto de Lixo), pela gestão financeira, pelo
planejamento e controle da execução orçamentária da administração municipal.

CARTA DE SERVIÇOS

I. SERVIÇO: Departamento de Planejamento Orçamentário 3 Divisão de Elaboração e Acompanhamento Orçamentário

– Descrição: elabora e acompanha o orçamento público
– Acessar serviço:
– Agendar atendimento:
– E-mail: planejamento.fazenda@mairipora.sp.gov.br
– Atendimento: das 08h00 às 17h00
– Telefone: (11) 4419-8035
– Observações:

II. SERVIÇO: Departamento de Planejamento Orçamentário 3 Divisão de Acompanhamento do Terceiro Setor

– Descrição: realize análise financeira dos processos de prestação de contas das entidades que recebem repasses e/ou subvenções através deste órgão público
– Acessar serviço: https://transparencia.mairipora.sp.gov.br/TDAPortalClient.aspx?416
– Agendar atendimento:
– E-mail: sf.terceirosetor@mairipora.sp.gov.br
– Atendimento: das 08h00 às 17h00
– Telefone: (11) 4419-8035
– Observações:

III. SERVIÇO: Departamento de Planejamento Orçamentário 3 Divisão de Convênios

– Descrição: realiza o acompanhamento dos convênios desta prefeitura com órgão federal e estadual
– Acessar serviço:
– Agendar atendimento:
– E-mail: convenios@mairipora.sp.gov.br e acompanhamentodeconvenios@mairipora.sp.gov.br
– Atendimento: das 08h00 às 17h00
– Telefone: (11) 4419-8035
– Observações:

IV. SERVIÇO: Alteração Cadastral de Autônomo

– Descrição: Solicitar alteração cadastral na inscrição municipal do contribuinte autônomo.

– Acessar serviço: https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp/

– Agendar atendimento: Solicitação on-line através do sistema Empresa Fácil ou pessoalmente na Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

– Documentos: RG e CPF ou Habilitação e demais documentos que se fizerem necessários de acordo com a alteração a ser solicitada.

Atendimento: On-line disponível através do link: https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp/

Telefone: (11) 4419-5264

Observações: Com a implantação do Sistema Empresa Fácil toda e qualquer solicitação de alteração no cadastro deve ser realizada por esse sistema (Decreto nº 9030/2020).

V. SERVIÇO: Alteração de Veículos de Serviços de Taxi

– Descrição: Solicitar alteração cadastral de veículos que atuam como transporte de passageiros por taxis no município.

– Acessar serviço: https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp/

– Agendar atendimento: Solicitação on-line através do sistema Empresa Fácil ou pessoalmente na Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

– Documentos:

* RG e CPF ou Habilitação;

* Procuração (quando necessário);

* Certificado de propriedade do veiculo que não será mais utilizado (placa categoria particular ou recibo preenchido);

* Certificado de propriedade do veiculo a ser incluído no sistema (documento ou nota fiscal).

* Quando o veículo a ser inserido for usado, deverá realizar preliminarmente vistoria na Secretaria de Segurança Pública.

Atendimento: On-line disponível através do link: https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp/

Telefone: (11) 4419-5264

Observações: Com a implantação do Sistema Empresa Fácil toda e qualquer solicitação de alteração no cadastro deve ser realizada por esse sistema (Decreto nº 9030/2020).

VI. SERVIÇO: Alteração de endereço para entrega de correspondências

– Descrição: Solicitação de alteração de endereço para entrega de correspondências correspondentes ao cadastro mobiliário desta Prefeitura.

– Acessar serviço: https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp/

– Agendar atendimento: Solicitação on-line através do sistema Empresa Fácil ou pessoalmente na Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

– Documentos:

* RG e CPF ou Habilitação (comprovação da titularidade da inscrição ou representante legal)

– E-mail: viarapida@mairipora.sp.gov.br

Atendimento: On-line disponível através do link: https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp/

Telefone: (11) 4419-5264

Observações: Com a implantação do Sistema Empresa Fácil toda e qualquer solicitação de alteração no cadastro deve ser realizada por esse sistema (Decreto nº 9030/2020).

VII. SERVIÇO: Solicitação de exclusão de condutor auxiliar de taxis

– Descrição: Solicitação para que seja excluído o condutor auxiliar da permissão de serviço de transporte de passageiros por taxi.

– Acessar serviço: https://www.mairipora.sp.gov.br/ após menu: Serviços ao cidadão – abertura de processos.

– Agendar atendimento: https://www.mairipora.sp.gov.br/ após menu – Agiliza, quando o serviço for solicitado pessoalmente junto à Central Agiliza localizado no Paço Municipal sito à Alameda Tibiriça, 374 – Centro – CEP: 07600-084.

– Documentos:

* RG e CPF ou Habilitação (comprovação da titularidade da inscrição ou representante legal)

* Comprovação da titularidade da permissão (Alvará)

Atendimento: Através do “Protocolo online” ou pessoalmente junto à Central do Agiliza localizado no Paço Municipal sito à Alameda Tibiriça, 374 – Centro – CEP: 07600-084.

Telefone: (11) 4419-8077

Observações:

De acordo com o art. 18 da Lei 3.785, de 26 de outubro de 2018, o permissionário titular poderá requerer a inclusão ou a exclusão do motorista auxiliar, desde que justificável e devidamente autorizado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

O motorista auxiliar, por sua vez, poderá requerer o cancelamento de seu cadastro ou alteração, sem a necessidade da anuência do permissionário.

VIII. SERVIÇO: Solicitação de inclusão de condutor auxiliar de taxis

– Descrição: Solicitação para inclusão de condutor auxiliar junto à permissão de transporte de passageiros por taxi

– Acessar serviço: https://www.mairipora.sp.gov.br/ após menu: Serviços ao cidadão – abertura de processos.

– Documentos:

* RG e CPF ou Habilitação (comprovação da titularidade da inscrição ou representante legal);

* Declaração devidamente assinada pelo permissionário autorizando essa inclusão junto a sua permissão;

* Certidões negativas dos cartórios civis e criminais no âmbito estadual e federal, além de certidão de regularidade de débitos municipais da comarca de Mairiporã;

* Comprovante de residência;

* Atestado médico de saúde física e mental e laudo de exame toxicológico;

* Comprovante de inscrição no INSS como autônomo, na função de motorista ou taxista autônomo;

* Curso de capacitação profissional de condutor de táxi, exigido pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 12.468/11, promovido por entidade reconhecida oficialmente.

Caso for atuar com o veículo de propriedade do condutor auxiliar

* Certificado de propriedade do veiculo que não será mais utilizado (placa categoria particular ou recibo preenchido);

* Certificado de propriedade do veiculo a ser incluído no sistema (documento ou nota fiscal);

* Quando o veículo a ser inserido for usado, deverá realizar preliminarmente vistoria na Secretaria de Segurança Pública.

Atendimento: On line disponível através do link https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp/

Telefone: (11) 4419-5264

Observações: A legislação correspondente ao serviço de Transporte de Passageiros por Taxi atualmente em vigência neste município é a 3785/2018 regulamentada através do Decreto 8720/2019.

IX. SERVIÇO: Emissão de alvará de licença para profissional autônomo

– Descrição: Solicitação de Alvará Licença para Profissional Autônomo que já possuem inscrição junto ao cadastro mobiliário desta Prefeitura

– Acessar serviço: https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp/

Atendimento: On line disponível através do link https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp/

Telefone: (11) 4419-5264

Observações: Descrever o motivo da solicitação.

X. SERVIÇO: Emissão de alvará de licença para profissional autônomo

– Descrição: Solicitação de autorização para emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.

– Acessar serviço: https://nfe.etransparencia.com.br/sp.mairipora/nfe/principal.aspx

Telefone: (11) 4419-8074

Observações: O contribuinte que for solicitar autorização para emissão de nota fiscal eletrônica de serviços, deverá primeiramente providenciar o cadastramento junto ao cadastro mobiliário e já possuir inscrição municipal.

XI. SERVIÇO: Emissão de alvará de licença para profissional autônomo

– Descrição: Solicitação de autorização para emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.

– Acessar serviço: https://nfe.etransparencia.com.br/sp.mairipora/nfe/principal.aspx

Telefone: (11) 4419-8074

XII. SERVIÇO: Cadastro de profissionais autônomos

– Descrição: Solicitação de cadastro para profissionais autônomos junto ao cadastro mobiliário desta Prefeitura

– Acessar serviço: https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp/

– Documentos:

* RG e CPF ou Habilitação;

* IPTU do imóvel;

* Habilitação técnica (se necessário);

* Procuração (se necessário).

– Atendimento: On line disponível através do link https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp/

Telefone: (11) 4419-5264

Observações: Descrever o motivo da solicitação

XIII. SERVIÇO: Cadastro de profissionais eventuais (engenheiro/arquiteto)

– Descrição: Trata-se de cadastramento de profissional liberal para execução de um único projeto, quando morador de outro município sem endereço fixo junto a este Município.

– Acessar serviço: : https://www.mairipora.sp.gov.br/ após menu: Serviços ao cidadão – abertura de processos.

– Documentos:

* RG e CPF ou Habilitação

* Habilitação Técnica

* IPTU de onde será executado o projeto

* Cópia do projeto

– Atendimento: On-line

Telefone: (11) 4419-8080

Observações: Tal cadastramento será vinculado ao projeto a ser executado e, caso venha realizar novos projetos no município, novos cadastramentos deverão ser efetuados.

XIV. SERVIÇO: Solicitação de cancelamentos de inscrição municipal

– Descrição: Solicitação de cancelamento de inscrição municipal.

– Acessar serviço: : https://empresafacil.conam.com.br/mairipora.sp/

– Documentos:

* RG e CPF ou Habilitação (comprovante de titularidade);

* Procuração (se necessário);

* Certidão de Óbito (se necessário.

– Atendimento: On-line

Telefone: (11) 4419-5264

XV. SERVIÇO: Solicitação de certidão para isenção de IPI

– Descrição: Solicitação de certidão para isenção de IPI

– Acessar serviço: : https://www.mairipora.sp.gov.br/ após menu: Serviços ao cidadão – abertura de processos.

– Documentos:

* RG e CPF ou Habilitação;

* Documento do veículo que utiliza atualmente;

* Procuração (se necessário).

– Atendimento: Através do “Protocolo online” ou pessoalmente junto à Central do Agiliza localizado no Paço Municipal sito à Alameda Tibiriça, 374 – Centro – CEP: 07600-084.

Telefone: (11) 4419-8077

XVI. SERVIÇO: Solicitação de certidão para isenção de ICMS

– Descrição: Solicitação de certidão para isenção de ICMS

– Acessar serviço: : https://www.mairipora.sp.gov.br/ após menu: Serviços ao cidadão – abertura de processos.

– Documentos:

* RG e CPF ou Habilitação;

* Documento do veículo que utiliza atualmente;

* Procuração (se necessário).

– Atendimento: Através do “Protocolo online” ou pessoalmente junto à Central do Agiliza localizado no Paço Municipal sito à Alameda Tibiriçá, 374 – Centro – CEP: 07600-084.

Telefone: (11) 4419-8077

XVII. SERVIÇO: Solicitação de certidão para fins de aposentadoria (autônomo)

– Descrição: Solicitação de certidão para fins de aposentadoria para profissionais autônomos.

– Acessar serviço: https://www.mairipora.sp.gov.br/ após menu: Serviços ao cidadão – abertura de processos.

– Documentos:

* RG e CPF ou Habilitação;

* Procuração (se necessário).

– Atendimento: Através do “Protocolo online” ou pessoalmente junto à Central do Agiliza localizado no Paço Municipal sito à Alameda Tibiriçá, 374 – Centro – CEP: 07600-084.

Telefone: (11) 4419-8077

XVIII. SERVIÇO: Solicitação de certidão para comprovação de inscrição.

– Descrição: Solicitação de certidão para fins de comprovação de inscrição junto ao cadastro mobiliário desta Prefeitura.

– Acessar serviço: https://www.mairipora.sp.gov.br/ após menu: Serviços ao cidadão – abertura de processos.

– Documentos:

* RG e CPF ou Habilitação;

* Procuração (se necessário).

– Atendimento: Através do “Protocolo online” ou pessoalmente junto à Central do Agiliza localizado no Paço Municipal sito à Alameda Tibiriçá, 374 – Centro – CEP: 07600-084.

Telefone: (11) 4419-8077

XIX. SERVIÇO: Solicitação de certidão de não inscrito

– Descrição:Solicitação de certidão de não inscritos no cadastro mobiliário municipal.

– Acessar serviço: https://www.mairipora.sp.gov.br/ após menu: Serviços ao cidadão – abertura de processos.

– Documentos:

* RG e CPF ou Habilitação;

* Procuração (se necessário).

– Atendimento: Através do “Protocolo online” ou pessoalmente junto à Central do Agiliza localizado no Paço Municipal sito à Alameda Tibiriçá, 374 – Centro – CEP: 07600-084.

Telefone: (11) 4419-8077

XVIII. SERVIÇO: Solicitação de certidão para comprovação de inscrição.

– Descrição: Solicitação de certidão para fins de comprovação de inscrição junto ao cadastro mobiliário desta Prefeitura.

– Acessar serviço: https://www.mairipora.sp.gov.br/ após menu: Serviços ao cidadão – abertura de processos.

– Documentos:

* RG e CPF ou Habilitação;

* Procuração (se necessário).

– Atendimento: Através do “Protocolo online” ou pessoalmente junto à Central do Agiliza localizado no Paço Municipal sito à Alameda Tibiriçá, 374 – Centro – CEP: 07600-084.

Telefone: (11) 4419-8077

XX. SERVIÇO: Solicitação de autorização para realização de eventos

– Descrição: Solicitação de autorização para realização de eventos e similares

– Acessar serviço: https://www.mairipora.sp.gov.br/ após menu: Serviços ao cidadão – abertura de processos.

– Documentos:

* Oficio detalhado do Evento;

* RG, CPF e comprovante de residência dos responsáveis;

* CNPJ e Contrato Social da empresa idealizadora;

* Cópia de Ofício noticiando o evento encaminhado à:

– Policia Civil

– Policia Militar

– Conselho Tutelar

– Ministério Público

– Juizado de Menores

– Guarda Municipal

* Cópia dos Contratos com:

– Equipe de segurança

– Equipe médica (com ambulância)

– AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;

– Projeto Técnico com Engenheiro Responsável e ART.

– Procuração (se necessário).

– Atendimento: Através do “Protocolo online” ou pessoalmente junto à Central do Agiliza localizado no Paço Municipal sito à Alameda Tibiriçá, 374 – Centro – CEP: 07600-084.

– Telefone: (11) 4419-8077

– Observações: Não poderá haver emissão de ruído que venha perturbar o sossego público, de acordo com a legislação em vigência.

XXI. SERVIÇO: Solicitação de autorização para colocação de faixas de publicidade

– Descrição: Solicitação de autorização para colocação de faixas de publicidade.

– Acessar serviço: https://www.mairipora.sp.gov.br/ após menu: Serviços ao cidadão – abertura de processos.

– Documentos:

* RG e CPF ou Habilitação;

* Procuração (se necessário).

– Atendimento: Através do “Protocolo online” ou pessoalmente junto à Central do Agiliza localizado no Paço Municipal sito à Alameda Tibiriçá, 374 – Centro – CEP: 07600-084.

– Telefone: (11) 4419-8077

– Observações: As faixas só podem ser colocadas nos “faixódromos” existentes no município, com período de permanência de no máximo 15 (quinze) dias.

Qualquer dúvida com referência aos procedimentos acima citados realizados por este Departamento de Receitas Mobiliárias, favor entrar em contato através dos telefones 4419-8077/8074 ou nos e-mails sf.drm@mairipora.sp.gov.br e nfeiss@mairipora.sp.gov.br.

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

I. SERVIÇO: ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA DE IPTU

• Descrição: Para contribuintes já qualificados como Proprietários/Compromissários atualizarem o endereço de entrega de IPTU.
• Acessar serviço: Solicitação via e-mail.
• Agendar atendimento:
• E-mail:
• Atendimento: Solicitação via e-mail.
• Telefone:
• Observações: Os documentos necessários são: RG, CPF, Comprovante de endereço.

II. SERVIÇO: CANCELAMENTO/BAIXA TOTAL OU PARCIAL DO IPTU

• Descrição: O pedido de baixa ocorre nos casos em que o contribuinte efetua o pagamento em agências bancárias, casas lotéricas, pela internet ou caixa eletrônico e a transação não se processa corretamente, não constituindo, assim, baixa no sistema da Prefeitura. Conforme o caso pode ser total ou parcial. Tratando se de baixa parcial fica obrigado o contribuinte a recolher a diferença em favor da Municipalidade após a apuração do valor devido pelo setor responsável. Podendo ser do exercício vigente ou Lançamento inscrito em Dívida Ativa.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

III. SERVIÇO: CANCELAMENTO/BAIXA TOTAL OU PARCIAL DO IPTU POR PAGAMENTO EM DUPLICIDADE

• Descrição: O pedido de baixa ocorre nos casos em que o contribuinte efetua o pagamento de modo duplicado deixando outra parcela em aberto, podendo ser do exercício vigente ou Lançamento inscrito em Divida Ativa.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

IV. SERVIÇO: CADASTRAMENTO DE ÁREA ATRAVÉS DE ELEVAÇÃO À ZONA URBANA POR LEI ESPECÍFICA

• Descrição: Cadastrar como URBANA área situada na zona rural e inscrita no INCRA/ITR, através de edição de projeto de lei pelo Executivo, elevando à categoria de zona urbana a área pretendida em conformidade com o que preceitua o Código Tributário Municipal
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

V. SERVIÇO: CADASTRAMENTO DE ÁREA ENQUADRADA COMO SÍTIO DE RECREIO

• Descrição: Cadastrar como URBANA área situada na zona rural e inscrita no INCRA/ITR, considerando a incidência do IPTU para os Sítios de Recreio cuja metragem não seja superior a 20.000,00 m2.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

VI. SERVIÇO: CADASTRAMENTO DE ÁREA SITUADA NO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE TERRA PRETA

• Descrição: Cadastrar como URBANA área inscrita no INCRA/ITR, considerando a mesma estar localizada dentro do perímetro urbano do distrito de Terra Preta
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

VII. SERVIÇO: CERTIDÃO DE PRÉ-EXISTÊNCIA DE ÁREA CONSTRUÍDA

• Descrição: Certificar a
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

VIII. SERVIÇO: CERTIDÃO DE PRÉ-EXISTÊNCIA DE ÁREA TERRENO

• Descrição: Certificar a preexistência de lançamentos territoriais na inscrição imobiliária com indicação de datas e áreas entre outros.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

IX. SERVIÇO: CERTIDÃO DE PRÉ-EXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO.

• Descrição: Certificar a preexistência de lançamentos para o loteamento constante do requerimento com indicação de data de aprovação, entre outros. Geralmente este serviço é requerido para comprovar a aprovação do loteamento anterior à lei de proteção de mananciais – Lei 6766/1979.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

X. SERVIÇO: CERTIDÃO DE PRÉ-EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DE CONTRIBUINTE NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO OU COMPROMISSÁRIO

• Descrição: Certificar a preexistência de lançamentos para o contribuinte, constante do requerimento na condição de proprietário ou compromissário, com indicação de data de início de lançamento e histórico de alterações de contribuintes, entre outros.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XI. SERVIÇO: CERTIDÃO DE PRÉ-EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO E IPTU E TAXAS POR EXERCÍCIO.
• Descrição: Certificar a preexistência de lançamentos e valores do imposto predial, territorial e taxa de lixo, indicando os valores por exercício.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XII. SERVIÇO: CERTIDÃO DE MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES

• Descrição: Certificar sobre a área de um lote, bem como os imóveis que lhe são vizinhos, além da (s) rua (s) a que se confrontam.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XIII. SERVIÇO: CERTIDÃO DE VALOR VENAL DO IMÓVEL (A PARTIR DE 2015)

• Descrição: Informar o valor venal do imóvel
• Acessar serviço: Disponível emissão diretamente pelo Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XIV. SERVIÇO: CERTIDÃO DE VALOR VENAL DO IMÓVEL (ANTES DE 2015)

• Descrição: Informar o valor venal do imóvel do exercício solicitado.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XV. SERVIÇO: CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE ITBI – ENTIDADE RELIGIOSA

• Descrição: Certificar a não incidência do imposto nas transmissões imobiliárias em favor de instituições religiosas, entre outros.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XVI. SERVIÇO: CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE ITBI – INTEGRALIZAÇÃO CAPITAL PJ

• Descrição: Certificar a não incidência do ITBI a pessoa jurídica que incorpore ao seu patrimônio bens ou direitos sobre o imóvel.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XVII. SERVIÇO: CERTIDÃO DE ELEVAÇÃO À ZONA URBANA

• Descrição: Certificar sobre a lei que elevou à zona urbana o imóvel.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XVIII. SERVIÇO: CERTIDÃO DE OFICIALIZAÇÃO NUMERAÇÃO DE IMÓVEL

• Descrição: Certificar números já existentes por força de processos anteriores.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XIX. SERVIÇO: CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO E OFICIALIZAÇÃO DE LOGRADOURO ATRAVÉS DE LEI

• Descrição: Certificar sobre o nome atual e anterior do logradouro, indicando a lei de oficialização, sem vincular com imóvel do cadastro imobiliário.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XX. SERVIÇO: CERTIDÃO DE LOGRADOURO COM INDICAÇÃO DE CEP

• Descrição: Certificar nome do logradouro oficial com indicação de CEP e respectiva inscrição imobiliária ou n° INCRA (para imóveis rurais).
• Acessar serviço: Diretamente no atendimento.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XXI. SERVIÇO: CERTIDÃO DE UNIFICAÇÃO PARA REGISTRO DE IMÓVEIS

• Descrição: Certificar sobre a unificação das áreas de lotes que constavam desmembrados no cadastro imobiliário, com a finalidade de serem também unificados no cartório de registro de imóveis. Além da certidão de unificação, é exigência do cartório que a mesma esteja acompanhada de memorial descrito e projeto de unificação assinados por responsável técnico.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XXII. SERVIÇO: CERTIDÃO DE UNIFICAÇÃO PARA OUTROS FINS

• Descrição: Certificar sobre a unificação das áreas de lotes que constam unificados no cadastro imobiliário, indicando o processo administrativo e o ano em que ocorreu o referido procedimento.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XXIII. SERVIÇO: CERTIDÃO DE CADASTRO

• Descrição: Informar que o imóvel se encontra cadastrado, indicando, entre outros, os dados a saber: proprietário, compromissário, área terreno, área construída, endereço do imóvel, número do imóvel, lote, quadra, loteamento, bairro e valores venais. Já se encontra disponível pelo Portal de Serviços na Internet em conjunto com a certidão de valor venal.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XXIV. SERVIÇO: CERTIDÃO DE CADASTRO PARA ABERTURA DE MATRICULA/ REGISTRO DE IMÓVEIS

• Descrição: Certificar sobre a existência de cadastro urbano para o imóvel, com indicação do valor venal e a lei de elevação à zona urbana. Geralmente este serviço é requisitado pelo proprietário de imóvel tributado anteriormente em Atibaia, o qual passou a pertencer a Mairiporã, sendo necessária a apresentação da referida certidão no cartório de registro de imóveis local.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XXV. SERVIÇO: CERTIDÃO DE IMÓVEL SITUADO EM ZONA RURAL (INCRA/ITR)

• Descrição: Certificar que o imóvel objeto do requerimento consta localizado em zona rural do município, indicando, entre outros: área territorial, endereço atualizado, bairro, matricula do registro de imóveis e inscrição junto ao INCRA/ITR.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XXVI. SERVIÇO: CERTIDÃO DE INEXISTENCIA CPF/CNPJ

• Descrição: Certificar que em pesquisa pelo CPF ou CNPJ não foi localizado nenhuma inscrição imobiliária no município, certificando consequentemente a inexistência de ÔNUS para o CPF/CNPJ do requerente.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XXVII. SERVIÇO: CERTIDÃO DE DESINTERESSE POR PARTE DO MUNICÍPIO QUANTO A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL

• Descrição: Certificar que o município não tem interesse em desapropriar o imóvel objeto do requerimento.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XXVIII. SERVIÇO: CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO

• Descrição: Certificar a data e o processo administrativo que autorizou a aprovação do loteamento.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XXIX. SERVIÇO: CERTIDÃO DE DESDOBRO

• Descrição: Certificar a existência de desdobro ou desmembramento de lotes, indicando se os mesmos foram autorizados para fins exclusivos de IPTU ou através de expedição de Alvará pela Secretaria de Obras.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XXX. SERVIÇO: CERTIDÃO INFORMATIVA DE INSCRIÇÃO IMOBILÁRIA PARA RETIFICAÇAO DE MATRÍCULA (C.R.I.)

• Descrição: Certificar a inscrição imobiliária correta do imóvel junto ao cadastro do IPTU para fins de retificação no cartório de registro de imóveis. Geralmente o serviço é solicitado pelo contribuinte para esclarecimentos sobre alteração de inscrição imobiliária quando há divergências entre o cadastro (Prefeitura) e a matrícula (cartório de registro).
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XXXI. SERVIÇO: DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS

• Descrição: Desarquivar processo administrativo relacionado a assuntos do cadastro imobiliário para extração de cópias reprográficas
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XXXII. SERVIÇO: DESUNIFICAÇÃO DO IPTU CONFORME MATRICULAS DO REGISTRO DE IMÓVEIS

• Descrição: Desunificar as áreas de lotes que constam unificadas no cadastro imobiliário que, no entanto, conforme provam as certidões de matrículas, encontram se individualizadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis, possuindo cada lote sua respectiva matrícula.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XXXIII. SERVIÇO: EMISSÃO DE 2ª VIA IPTU

• Descrição: Emissão de Boleto e Ficha Espelho do IPTU.
• Acessar serviço: Não há necessidade
• Atendimento: Disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XXXIV. SERVIÇO: ISENÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS

• Descrição: Conceder isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas incidentes sobre imóvel integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: Prazo de abertura do processo é até 30 de Março de cada ano.

XXXV. SERVIÇO: ISENÇÃO A PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER)

• Descrição: Conceder isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, não incidente a Taxa de Coleta e Remoção de Lixo sobre o imóvel alugado ou integrante do patrimônio de Portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: Não há prazo de abertura de processo fixado, porem caso haja Deferimento do pedido será proporcional a data do mesmo.

XXXVI. SERVIÇO: ISENÇÃO ÀS ENTIDADES E OU ASSOCIAÇÕES E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO

• Descrição: Conceder isenção de Tributos Municipais (IPTU e Taxas) às Entidades e ou Associações que tenham como finalidade beneficiar a comunidade em atividades de cunho social, lazer, esportivo e outros, sem fins lucrativos e os Templos de qualquer Culto.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XXXVII. SERVIÇO: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS EM DUPLICIDADE ENTRE OUTROS

• Descrição: Restituir valores, principalmente nos casos em que o contribuinte efetua o pagamento em duplicidade ou paga uma parcela cancelada.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XXXVIII. SERVIÇO: REVISÃO DE ÁREA CONSTRUIDA (METRAGEM E PADRÃO)

• Descrição: O proprietário, compromissário ou usufrutuário do imóvel poderá solicitar a revisão de cálculo de lançamento do IPTU quando constarem informações incorretas de área construída, se for considerado que o valor lançado não condiz com a realidade ou se o valor de metro quadrado estiver divergente da planta genérica. Normalmente esse serviço é utilizado para atender a revisão da metragem e padrão da área construída.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XXXIX. SERVIÇO: REVISÃO DE ÁREA CONSTRUIDA (DEFESA NOTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR REF. LANÇAMENTO GEOPROCESSAMENTO)

• Descrição: O proprietário, compromissário ou usufrutuário do imóvel poderá solicitar a revisão de cálculo de lançamento do IPTU quando constarem informações incorretas de área construída, obtidas por captação de imagem aérea por software de geoprocessamento.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XL. SERVIÇO: REVISÃO DE ÁREA DE TERRENO (METRAGEM)

• Descrição: O proprietário, compromissário ou usufrutuário do imóvel poderá solicitar a revisão de cálculo de lançamento para fins de IPTU quando constarem informações incorretas de área de terreno. Quando se tratar de retificação de área para correção no cartório de registro de imóveis a análise do pedido e documentos obrigatórios passam pelo crivo da Secretaria de Obras, sendo esta responsável pelo serviço.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XLI. SERVIÇO: REVISÃO DE VALOR VENAL TERRITORIAL E TAXAS

• Descrição: O proprietário, compromissário ou usufrutuário do imóvel poderá solicitar a revisão de cálculo de lançamento do IPTU e Taxas quando considerar que o valor lançado não condiz com a realidade ou se o valor de metro quadrado estiver divergente da planta genérica. Normalmente esse serviço é utilizado para atender ao contribuinte reclamante do valor venal, impostos e taxas referentes a imóveis situados e pertencentes em área de preservação permanente (APP), de tombamento, de parque estadual ou ainda topografia desfavorável, entre outros.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XLII. SERVIÇO: REVISÃO (EXCLUSÃO) TAXA DE LIXO PARA TERRENOS VAGOS LOCALIZADOS EM LOGRADOUROS SEM ACESSO

• Descrição: O proprietário, compromissário ou usufrutuário do imóvel poderá solicitar a revisão do lançamento da Taxa de Coleta de Lixo quando se considerar que o valor lançado para a referida taxa não condiz com a realidade, tendo em vista a localização do imóvel em logradouro desprovido de acesso, pertencentes a áreas de preservação permanente (APP), de tombamento, de parque estadual, entre outros.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XLIII. SERVIÇO: TERMO DE QUITAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONCORRÊNCIA PUBLICA

• Descrição: Expedir termo de quitação em favor do contribuinte adquirente de imóvel da municipalidade através de participação em concorrência pública de alienação de imóveis para uso industrial. Geralmente utilizado conforme requerimento da Secretaria da Habitação para fins de regularização de loteamento.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XLIV. SERVIÇO: TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE (COMO COMPROMISSÁRIO)

• Descrição: O pedido de atualização cadastral como COMPROMISSÁRIO é direcionado àqueles contribuintes que tenham adquirido o imóvel através de instrumento particular de compromisso de compra e venda (ou cessão de compromisso), com firma reconhecida ou que tenha escritura sem registro, bem como, documentos relativos à determinação ou decisão judicial não levado à registro. Esse procedimento também é válido quando se tratar de instrumento particular devidamente registrado no cartório de registro de imóveis.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XLV. SERVIÇO: TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE (COMO PROPRIETÁRIO)

• Descrição: O pedido de atualização cadastral como proprietário do imóvel é exclusivo àqueles contribuintes que possuam o título de aquisição devidamente registrado. A atualização cadastral como proprietário de imóveis transferidos por determinação ou decisão judicial também devem estar registrados, para que sejam incluídos nesse procedimento (Exemplo: formal de partilha, usucapião, adjudicação, arrematação, etc.).
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XLVI. SERVIÇO: EMISSÃO – GUIA DE ITBI

• Descrição: Emissão de guia de ITBI, poderá realizar no Portal Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã, bem como, solicitá-la pessoalmente junto ao atendimento da Central Agiliza.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

O atendimento presencial estará disponível na Central Agiliza, através de agendamento:

https://mairipora.mitraonline.com.br/servicosonline/modulos/login/?key=FUxSlZGSkJhVG93Sm05dWJIazZNU1pJVFVRMU9tRTRZelJpTkRJNU9Ua21JVXROU1NFPQ, e na Subprefeitura do Distrito de Terra Preta de segunda à sexta-feira das 08h30 às 16h30.

Para dúvidas acerca dos procedimentos acima citados, entrar em contato com o Departamento de Receitas Imobiliárias através dos telefones 4419-8085/8087 ou nos e-mails sf.cadastro@mairipora.sp.gov.br e sf.dri@mairipora.sp.gov.br.

CONTABILIDADE

I. SERVIÇOS:

Pagamento de notas fiscais de serviço e consumo;
Pagamento de contas das concessionárias SABESP e ELEKTRO;
Liberação de adiantamentos;
Entrega de requisições ao Tribunal de Contas;
Siops, Siope, Siconfi e MSC;
Conciliação bancária;
Pagamento de locações;
Parcelamentos;
Precatórios;
Elaboração de decretos de suplementações orçamentárias.

• Descrição: Pagamento de notas fiscais de serviço e consumo:
Os processos de pagamento de prestação de serviço ou compra de material são encaminhados à unidade CONTABILIDADE – PAGAMENTO, sendo realizada toda a conferência de retenções, valores, CNPJ e leitura do laudo de liberação assinados pelos secretários de cada pasta para, somente depois, encaminhar à Tesouraria, através de Ordem de Pagamento, para efetuação da transferência bancária da empresa em questão.

Pagamento de contas das concessionárias SABESP e ELEKTRO:
As contas em nome da prefeitura são pagas conforme seu vencimento. Outras contas que ainda estão em processo de transferência de titularidade são pagas via memorando conforme solicitado pelas Secretarias responsáveis pelo espaço em questão.

Liberação de adiantamentos:
Os processos de solicitação de adiantamento são encaminhados à unidade CONTABILIDADE – ADIANTAMENTO e analisados conforme a Lei 4.188/202.
Caso aprovado, o adiantamento é empenhado e segue para a Tesouraria realizar a liberação do saldo no cartão para uso.

Entrega de requisições ao Tribunal de Contas:
As solicitações são enviadas à unidade CONTABILIDADE pelo Controle Interno da Prefeitura, para fiscalização do contrato, pagamento de notas fiscais, comprovantes, entre outros.

SIOPE, SIOPS, SICONFI E MSC:
Todos os dados e informações contábeis financeiras e orçamentárias são coletados, analisados e enviados aos sistemas obrigatórios de Orçamento Público, tornando transparente todos os gastos com manutenção de educação, saúde e outras áreas essenciais.

Conciliação bancária:
É feita mensalmente para controlar e acompanhar a parte financeira e interna de todas as receitas e despesas junto ao extrato bancário de um período específico.

Pagamento de locações:
Os processos são recebidos através da unidade CONTABILIDADE – ALUGUEIS e o pagamento é realizado mensalmente conforme os contratos firmados entre o setor de Compras e as Secretarias da Prefeitura, para locações de imóveis tanto com pessoas físicas quanto com pessoas jurídicas.

Parcelamentos e precatórios:
São pagamentos que a Prefeitura realiza mediante a dívidas, com correção de juros, que são pagos a outros órgãos ou ações ganhas contra a administração da Prefeitura.

Elaboração de decretos de suplementações orçamentárias:

São solicitações enviadas pelos ordenadores das despesas (Secretários) onde
requerem transposição dos saldos de uma despesa orçamentária para outra.

E-mail:sf.contabilidade@mairipora.sp.gov.br

Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 08h ás 17h, via e-mail ou telefone, preferencialmente para o público interno da prefeitura, pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços ou vendem material de consumo.

Telefone: (11) 4419-8093 / 4419-8094

II. SERVIÇOS: Pagamentos de fornecedores

Descrição: Realização de pagamento de fornecedores e pessoas físicas.

Acessar serviço: Abertura de processo via Site Oficial da Prefeitura
de Mairiporã, no link: https://protocolo.cidadao.conam.com.br/mairipora/, no assunto “Pagamento de Notas Fiscais”.

Atendimento: Das 08h às 17h

Telefone: (11) 4419-8089

Observações: Não aceitamos solicitações de pagamento de notas fiscais via e-mail, somente via processo digital, conforme, informado acima. Em nosso e-mail, temos como prioridade, o contato com gerência bancária e demais secretarias municipais.