Missão, visão e valores: Planejar, promover e gerir recursos financeiros com responsabilidade social e equilíbrio fiscal, contribuindo para o desenvolvimento deste Município. Visamos ser instituição de excelência na gestão dos recursos
financeiros, aliando a esta transparência, confiabilidade, comprometimento e competência, para que possamos caminhar em busca de inovações ao desenvolver novas abordagens e otimização nos processos.

Secretária Sra.: Silvana Francinete da Silva
Secretário Adjunto Sr. (…)

A Secretaria Municipal da Fazenda é responsável pela arrecadação dos tributos municipais (ISS, ITBI, IPTU, Contribuição de Melhorias, Taxas de Alvarás/Licenciamentos e taxa de Coleto de Lixo), pela gestão financeira, pelo
planejamento e controle da execução orçamentária da administração municipal.

CARTA DE SERVIÇOS

I. SERVIÇO: Departamento de Planejamento Orçamentário 3 Divisão de Elaboração e Acompanhamento Orçamentário

– Descrição: elabora e acompanha o orçamento público
– Acessar serviço:
– Agendar atendimento:
– E-mail: planejamento.fazenda@mairipora.sp.gov.br
– Atendimento: das 08h00 às 17h00
– Telefone: (11) 4419-8035
– Observações:

II. SERVIÇO: Departamento de Planejamento Orçamentário 3 Divisão de Acompanhamento do Terceiro Setor

– Descrição: realize análise financeira dos processos de prestação de contas das entidades que recebem repasses e/ou subvenções através deste órgão público
– Acessar serviço: https://transparencia.mairipora.sp.gov.br/TDAPortalClient.aspx?416
– Agendar atendimento:
– E-mail: sf.terceirosetor@mairipora.sp.gov.br
– Atendimento: das 08h00 às 17h00
– Telefone: (11) 4419-8035
– Observações:

III. SERVIÇO: Departamento de Planejamento Orçamentário 3 Divisão de Convênios

– Descrição: realiza o acompanhamento dos convênios desta prefeitura com órgão federal e estadual
– Acessar serviço:
– Agendar atendimento:
– E-mail: convenios@mairipora.sp.gov.br e acompanhamentodeconvenios@mairipora.sp.gov.br
– Atendimento: das 08h00 às 17h00
– Telefone: (11) 4419-8035
– Observações:

I. SERVIÇO: ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA DE IPTU

• Descrição: Para contribuintes já qualificados como Proprietários/Compromissários atualizarem o endereço de entrega de IPTU.
• Acessar serviço: Solicitação via e-mail.
• Agendar atendimento:
• E-mail:
• Atendimento: Solicitação via e-mail.
• Telefone:
• Observações: Os documentos necessários são: RG, CPF, Comprovante de endereço.

II. SERVIÇO: CANCELAMENTO/BAIXA TOTAL OU PARCIAL DO IPTU

• Descrição: O pedido de baixa ocorre nos casos em que o contribuinte efetua o pagamento em agências bancárias, casas lotéricas, pela internet ou caixa eletrônico e a transação não se processa corretamente, não constituindo, assim, baixa no sistema da Prefeitura. Conforme o caso pode ser total ou parcial. Tratando se de baixa parcial fica obrigado o contribuinte a recolher a diferença em favor da Municipalidade após a apuração do valor devido pelo setor responsável. Podendo ser do exercício vigente ou Lançamento inscrito em Dívida Ativa.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

III. SERVIÇO: CANCELAMENTO/BAIXA TOTAL OU PARCIAL DO IPTU POR PAGAMENTO EM DUPLICIDADE

• Descrição: O pedido de baixa ocorre nos casos em que o contribuinte efetua o pagamento de modo duplicado deixando outra parcela em aberto, podendo ser do exercício vigente ou Lançamento inscrito em Divida Ativa.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

IV. SERVIÇO: CADASTRAMENTO DE ÁREA ATRAVÉS DE ELEVAÇÃO À ZONA URBANA POR LEI ESPECÍFICA

• Descrição: Cadastrar como URBANA área situada na zona rural e inscrita no INCRA/ITR, através de edição de projeto de lei pelo Executivo, elevando à categoria de zona urbana a área pretendida em conformidade com o que preceitua o Código Tributário Municipal
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

V. SERVIÇO: CADASTRAMENTO DE ÁREA ENQUADRADA COMO SÍTIO DE RECREIO

• Descrição: Cadastrar como URBANA área situada na zona rural e inscrita no INCRA/ITR, considerando a incidência do IPTU para os Sítios de Recreio cuja metragem não seja superior a 20.000,00 m2.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

VI. SERVIÇO: CADASTRAMENTO DE ÁREA SITUADA NO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE TERRA PRETA

• Descrição: Cadastrar como URBANA área inscrita no INCRA/ITR, considerando a mesma estar localizada dentro do perímetro urbano do distrito de Terra Preta
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

VII. SERVIÇO: CERTIDÃO DE PRÉ-EXISTÊNCIA DE ÁREA CONSTRUÍDA

• Descrição: Certificar a
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

VIII. SERVIÇO: CERTIDÃO DE PRÉ-EXISTÊNCIA DE ÁREA TERRENO

• Descrição: Certificar a preexistência de lançamentos territoriais na inscrição imobiliária com indicação de datas e áreas entre outros.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

IX. SERVIÇO: CERTIDÃO DE PRÉ-EXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO.

• Descrição: Certificar a preexistência de lançamentos para o loteamento constante do requerimento com indicação de data de aprovação, entre outros. Geralmente este serviço é requerido para comprovar a aprovação do loteamento anterior à lei de proteção de mananciais – Lei 6766/1979.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

X. SERVIÇO: CERTIDÃO DE PRÉ-EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DE CONTRIBUINTE NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO OU COMPROMISSÁRIO

• Descrição: Certificar a preexistência de lançamentos para o contribuinte, constante do requerimento na condição de proprietário ou compromissário, com indicação de data de início de lançamento e histórico de alterações de contribuintes, entre outros.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 


XI. SERVIÇO: CERTIDÃO DE PRÉ-EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO E IPTU E TAXAS POR EXERCÍCIO.
• Descrição: Certificar a preexistência de lançamentos e valores do imposto predial, territorial e taxa de lixo, indicando os valores por exercício.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XII. SERVIÇO: CERTIDÃO DE MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES

• Descrição: Certificar sobre a área de um lote, bem como os imóveis que lhe são vizinhos, além da (s) rua (s) a que se confrontam.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XIII. SERVIÇO: CERTIDÃO DE VALOR VENAL DO IMÓVEL (A PARTIR DE 2015)

• Descrição: Informar o valor venal do imóvel
• Acessar serviço: Disponível emissão diretamente pelo Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 


XIV. SERVIÇO: CERTIDÃO DE VALOR VENAL DO IMÓVEL (ANTES DE 2015)

• Descrição: Informar o valor venal do imóvel do exercício solicitado.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XV. SERVIÇO: CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE ITBI – ENTIDADE RELIGIOSA

• Descrição: Certificar a não incidência do imposto nas transmissões imobiliárias em favor de instituições religiosas, entre outros.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 


XVI. SERVIÇO: CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE ITBI – INTEGRALIZAÇÃO CAPITAL PJ

• Descrição: Certificar a não incidência do ITBI a pessoa jurídica que incorpore ao seu patrimônio bens ou direitos sobre o imóvel.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XVII. SERVIÇO: CERTIDÃO DE ELEVAÇÃO À ZONA URBANA

• Descrição: Certificar sobre a lei que elevou à zona urbana o imóvel.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 


XVIII. SERVIÇO: CERTIDÃO DE OFICIALIZAÇÃO NUMERAÇÃO DE IMÓVEL

• Descrição: Certificar números já existentes por força de processos anteriores.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XIX. SERVIÇO: CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO E OFICIALIZAÇÃO DE LOGRADOURO ATRAVÉS DE LEI

• Descrição: Certificar sobre o nome atual e anterior do logradouro, indicando a lei de oficialização, sem vincular com imóvel do cadastro imobiliário.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XX. SERVIÇO: CERTIDÃO DE LOGRADOURO COM INDICAÇÃO DE CEP

• Descrição: Certificar nome do logradouro oficial com indicação de CEP e respectiva inscrição imobiliária ou n° INCRA (para imóveis rurais).
• Acessar serviço: Diretamente no atendimento.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 


XXI. SERVIÇO: CERTIDÃO DE UNIFICAÇÃO PARA REGISTRO DE IMÓVEIS

• Descrição: Certificar sobre a unificação das áreas de lotes que constavam desmembrados no cadastro imobiliário, com a finalidade de serem também unificados no cartório de registro de imóveis. Além da certidão de unificação, é exigência do cartório que a mesma esteja acompanhada de memorial descrito e projeto de unificação assinados por responsável técnico.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XXII. SERVIÇO: CERTIDÃO DE UNIFICAÇÃO PARA OUTROS FINS

• Descrição: Certificar sobre a unificação das áreas de lotes que constam unificados no cadastro imobiliário, indicando o processo administrativo e o ano em que ocorreu o referido procedimento.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XXIII. SERVIÇO: CERTIDÃO DE CADASTRO

• Descrição: Informar que o imóvel se encontra cadastrado, indicando, entre outros, os dados a saber: proprietário, compromissário, área terreno, área construída, endereço do imóvel, número do imóvel, lote, quadra, loteamento, bairro e valores venais. Já se encontra disponível pelo Portal de Serviços na Internet em conjunto com a certidão de valor venal.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XXIV. SERVIÇO: CERTIDÃO DE CADASTRO PARA ABERTURA DE MATRICULA/ REGISTRO DE IMÓVEIS

• Descrição: Certificar sobre a existência de cadastro urbano para o imóvel, com indicação do valor venal e a lei de elevação à zona urbana. Geralmente este serviço é requisitado pelo proprietário de imóvel tributado anteriormente em Atibaia, o qual passou a pertencer a Mairiporã, sendo necessária a apresentação da referida certidão no cartório de registro de imóveis local.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XXV. SERVIÇO: CERTIDÃO DE IMÓVEL SITUADO EM ZONA RURAL (INCRA/ITR)

• Descrição: Certificar que o imóvel objeto do requerimento consta localizado em zona rural do município, indicando, entre outros: área territorial, endereço atualizado, bairro, matricula do registro de imóveis e inscrição junto ao INCRA/ITR.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XXVI. SERVIÇO: CERTIDÃO DE INEXISTENCIA CPF/CNPJ

• Descrição: Certificar que em pesquisa pelo CPF ou CNPJ não foi localizado nenhuma inscrição imobiliária no município, certificando consequentemente a inexistência de ÔNUS para o CPF/CNPJ do requerente.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XXVII. SERVIÇO: CERTIDÃO DE DESINTERESSE POR PARTE DO MUNICÍPIO QUANTO A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL

• Descrição: Certificar que o município não tem interesse em desapropriar o imóvel objeto do requerimento.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XXVIII. SERVIÇO: CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO

• Descrição: Certificar a data e o processo administrativo que autorizou a aprovação do loteamento.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XXIX. SERVIÇO: CERTIDÃO DE DESDOBRO

• Descrição: Certificar a existência de desdobro ou desmembramento de lotes, indicando se os mesmos foram autorizados para fins exclusivos de IPTU ou através de expedição de Alvará pela Secretaria de Obras.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XXX. SERVIÇO: CERTIDÃO INFORMATIVA DE INSCRIÇÃO IMOBILÁRIA PARA RETIFICAÇAO DE MATRÍCULA (C.R.I.)

• Descrição: Certificar a inscrição imobiliária correta do imóvel junto ao cadastro do IPTU para fins de retificação no cartório de registro de imóveis. Geralmente o serviço é solicitado pelo contribuinte para esclarecimentos sobre alteração de inscrição imobiliária quando há divergências entre o cadastro (Prefeitura) e a matrícula (cartório de registro).
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XXXI. SERVIÇO: DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS

• Descrição: Desarquivar processo administrativo relacionado a assuntos do cadastro imobiliário para extração de cópias reprográficas
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XXXII. SERVIÇO: DESUNIFICAÇÃO DO IPTU CONFORME MATRICULAS DO REGISTRO DE IMÓVEIS

• Descrição: Desunificar as áreas de lotes que constam unificadas no cadastro imobiliário que, no entanto, conforme provam as certidões de matrículas, encontram se individualizadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis, possuindo cada lote sua respectiva matrícula.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XXXIII. SERVIÇO: EMISSÃO DE 2ª VIA IPTU

• Descrição: Emissão de Boleto e Ficha Espelho do IPTU.
• Acessar serviço: Não há necessidade
• Atendimento: Disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

XXXIV. SERVIÇO: ISENÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS

• Descrição: Conceder isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas incidentes sobre imóvel integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: Prazo de abertura do processo é até 30 de Março de cada ano.

XXXV. SERVIÇO: ISENÇÃO A PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER)

• Descrição: Conceder isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, não incidente a Taxa de Coleta e Remoção de Lixo sobre o imóvel alugado ou integrante do patrimônio de Portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: Não há prazo de abertura de processo fixado, porem caso haja Deferimento do pedido será proporcional a data do mesmo.

XXXVI. SERVIÇO: ISENÇÃO ÀS ENTIDADES E OU ASSOCIAÇÕES E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO

• Descrição: Conceder isenção de Tributos Municipais (IPTU e Taxas) às Entidades e ou Associações que tenham como finalidade beneficiar a comunidade em atividades de cunho social, lazer, esportivo e outros, sem fins lucrativos e os Templos de qualquer Culto.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XXXVII. SERVIÇO: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS EM DUPLICIDADE ENTRE OUTROS

• Descrição: Restituir valores, principalmente nos casos em que o contribuinte efetua o pagamento em duplicidade ou paga uma parcela cancelada.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XXXVIII. SERVIÇO: REVISÃO DE ÁREA CONSTRUIDA (METRAGEM E PADRÃO)

• Descrição: O proprietário, compromissário ou usufrutuário do imóvel poderá solicitar a revisão de cálculo de lançamento do IPTU quando constarem informações incorretas de área construída, se for considerado que o valor lançado não condiz com a realidade ou se o valor de metro quadrado estiver divergente da planta genérica. Normalmente esse serviço é utilizado para atender a revisão da metragem e padrão da área construída.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XXXIX. SERVIÇO: REVISÃO DE ÁREA CONSTRUIDA (DEFESA NOTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR REF. LANÇAMENTO GEOPROCESSAMENTO)

• Descrição: O proprietário, compromissário ou usufrutuário do imóvel poderá solicitar a revisão de cálculo de lançamento do IPTU quando constarem informações incorretas de área construída, obtidas por captação de imagem aérea por software de geoprocessamento.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XL. SERVIÇO: REVISÃO DE ÁREA DE TERRENO (METRAGEM)

• Descrição: O proprietário, compromissário ou usufrutuário do imóvel poderá solicitar a revisão de cálculo de lançamento para fins de IPTU quando constarem informações incorretas de área de terreno. Quando se tratar de retificação de área para correção no cartório de registro de imóveis a análise do pedido e documentos obrigatórios passam pelo crivo da Secretaria de Obras, sendo esta responsável pelo serviço.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XLI. SERVIÇO: REVISÃO DE VALOR VENAL TERRITORIAL E TAXAS

• Descrição: O proprietário, compromissário ou usufrutuário do imóvel poderá solicitar a revisão de cálculo de lançamento do IPTU e Taxas quando considerar que o valor lançado não condiz com a realidade ou se o valor de metro quadrado estiver divergente da planta genérica. Normalmente esse serviço é utilizado para atender ao contribuinte reclamante do valor venal, impostos e taxas referentes a imóveis situados e pertencentes em área de preservação permanente (APP), de tombamento, de parque estadual ou ainda topografia desfavorável, entre outros.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XLII. SERVIÇO: REVISÃO (EXCLUSÃO) TAXA DE LIXO PARA TERRENOS VAGOS LOCALIZADOS EM LOGRADOUROS SEM ACESSO

• Descrição: O proprietário, compromissário ou usufrutuário do imóvel poderá solicitar a revisão do lançamento da Taxa de Coleta de Lixo quando se considerar que o valor lançado para a referida taxa não condiz com a realidade, tendo em vista a localização do imóvel em logradouro desprovido de acesso, pertencentes a áreas de preservação permanente (APP), de tombamento, de parque estadual, entre outros.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XLIII. SERVIÇO: TERMO DE QUITAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONCORRÊNCIA PUBLICA

• Descrição: Expedir termo de quitação em favor do contribuinte adquirente de imóvel da municipalidade através de participação em concorrência pública de alienação de imóveis para uso industrial. Geralmente utilizado conforme requerimento da Secretaria da Habitação para fins de regularização de loteamento.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XLIV. SERVIÇO: TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE (COMO COMPROMISSÁRIO)

• Descrição: O pedido de atualização cadastral como COMPROMISSÁRIO é direcionado àqueles contribuintes que tenham adquirido o imóvel através de instrumento particular de compromisso de compra e venda (ou cessão de compromisso), com firma reconhecida ou que tenha escritura sem registro, bem como, documentos relativos à determinação ou decisão judicial não levado à registro. Esse procedimento também é válido quando se tratar de instrumento particular devidamente registrado no cartório de registro de imóveis.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações: 

XLV. SERVIÇO: TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE (COMO PROPRIETÁRIO)

• Descrição: O pedido de atualização cadastral como proprietário do imóvel é exclusivo àqueles contribuintes que possuam o título de aquisição devidamente registrado. A atualização cadastral como proprietário de imóveis transferidos por determinação ou decisão judicial também devem estar registrados, para que sejam incluídos nesse procedimento (Exemplo: formal de partilha, usucapião, adjudicação, arrematação, etc.).
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:


XLVI. SERVIÇO: EMISSÃO – GUIA DE ITBI

• Descrição: Emissão de guia de ITBI, poderá realizar no Portal Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã, bem como, solicitá-la pessoalmente junto ao atendimento da Central Agiliza.
• Acessar serviço: Abertura de processos via Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã no link http://mairipora.sp.gov.br/.
• Atendimento: Protocolo online, disponível no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Mairiporã.
• Telefone:
• Observações:

O atendimento presencial estará disponível na Central Agiliza, através de agendamento:

https://mairipora.mitraonline.com.br/servicosonline/modulos/login/?key=FUxSlZGSkJhVG93Sm05dWJIazZNU1pJVFVRMU9tRTRZelJpTkRJNU9Ua21JVXROU1NFPQ, e na Subprefeitura do Distrito de Terra Preta de segunda à sexta-feira das 08h30 às 16h30.

Para dúvidas acerca dos procedimentos acima citados, entrar em contato com o Departamento de Receitas Imobiliárias através dos telefones 4419-8085/8087 ou nos e-mails sf.cadastro@mairipora.sp.gov.br e sf.dri@mairipora.sp.gov.br.