Programa de Recuperação Fiscal de Mairiporã – REFIS

A Prefeitura de Mairiporã está oferecendo uma nova oportunidade para que contribuintes regularizem seus débitos inscritos em Dívida Ativa com condições especiais de desconto por meio do Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS.

O REFIS permite o pagamento de dívidas com redução de multas e juros, de acordo com a forma de pagamento escolhida. Os descontos são escalonados da seguinte maneira:

• 100% de desconto sobre multas e juros, para pagamento à vista;
• 90% de desconto, para pagamento em até 12 parcelas;
• 80% de desconto, para pagamento em até 24 parcelas;
• 70% de desconto, para pagamento em até 36 parcelas;
• 60% de desconto, para pagamento em até 48 parcelas;
• 50% de desconto, para pagamento em até 60 parcelas;
• 40% de desconto, para pagamento em até 72 parcelas;
• 30% de desconto, para pagamento em até 120 parcelas.

Essa é uma excelente oportunidade para ficar em dia com o município, aproveitar os benefícios e contribuir com o desenvolvimento de Mairiporã.
Confira abaixo o texto completo da lei que regulamenta o Programa, com todos os detalhes sobre as os débitos possíveis de serem quitados com desconto, as condições e prazos.

Confira a LEI!
LEI_4403 INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO NO MUNICÍPIO – REFIS

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