Cesta Básica
LEGISLAÇÃO: Decreto Nº 8.729, de 22 de Abril de 2019.
TETO SALARIAL: Para aquisição do benefício, o servidor público não pode receber salário bruto superior a R$4.548,97 (Quatro Mil E Quinhentos e Quarenta e Oito Reais e Noventa e sete centavos).
POSSUEM DIREITO AO RECEBIMENTO:
Servidores em regime Estatutário;
Participantes do PMAD – Programa Municipal Auxílio Desemprego;
Servidores em regime Comissionado; e
Participantes da Banda Municipal Tia Emília – desde que devidamente formalizado
pelo Maestro/Responsável.
*** Possuirão direito ao recebimento as servidoras que estiverem de licença gestante e
os servidores afastados por motivo de auxílio doença.
NÃO POSSUIRÃO DIREITO AO RECEBIMENTO: Os servidores que no mês da apuração apresentarem:
a) Penalidades administrativas;
b) Exoneração ou demissão; e
c) Exercício inferior a 15 dias.
d) Acima de uma falta injustificada.
LOCAIS DE RETIRADA/ENTREGA:
Para as retiradas das cestas pelos servidores, atualmente dispomos de 3 locais:
1. Subprefeitura de Terra Preta – Endereço: Rua Ari da Silva, 165 – Centro – Terra Preta.
2. Pátio de Obras e Serviços de Mairiporã – Endereço: Avenida Lívia Val S. André, 103 – Jardim Pinheiral.
3. Galpão em Mairiporã – Endereço: R. Laudemiro Ramos, 900 – Centro – Mairiporã.
É disponibilizado a entrega em domicilio, desde que respeitado o limite de 50 km do Município de Mairiporã.
PRAZOS DE RETIRADA/ENTREGA:
Para os 3 locais designados para retirada o prazo sempre será do quinto ao oitavo dia útil de cada mês.
Para as entregas em domicilio, essas iniciarão no quinto dia útil e perdurarão por 10 dias úteis.
*** Haverá um dia ao final de cada mês para que os servidores que não tenham retirado ou recebido sua cesta possam retirá-la no Galpão, localizado na R. Laudemiro Ramos nº 900, esse dia será comunicado previamente a todos os servidores que fizerem direito ao recebimento.
PARA SOLICITAÇÃO/ MODIFICAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO:
Todas as informações pertinentes a retirada ou recebimento de cesta básica deverão ser solicitadas através do Link:
https://forms.gle/P1hPQTHQQ6vvXRfv7
As informações recebidas pelo Link até os últimos 5 dias úteis do mês corrente serão atualizadas para o mês seguinte.