Na última quarta-feira (25), a Secretaria de Meio Ambiente, com patrocínio e em parceria com a Mútua — caixa de assistência dos profissionais do CREA — e ATEGAM (Associação dos Técnicos, Tecnólogos, Engenheiros, Geólogos, Arquitetos e Agrônomos de Mairiporã), promoveram na Câmara Municipal, um curso presencial de atualização sobre licenciamento ambiental voltado a profissionais da área e técnicos do próprio município. A atividade teve como foco a aplicação da Deliberação Normativa CONSEMA 01/24, que estabelece quais atividades podem ser licenciadas pelos municípios no Estado de São Paulo.
Ministrado pela engenheira ambiental Priscila Carvalho, o curso reuniu profissionais de Mairiporã e de cidades da região interessados em esclarecer dúvidas e atualizar conhecimentos sobre os procedimentos técnicos e legais envolvidos no licenciamento ambiental. A abertura do evento contou com a presença de Renato Archanjo de Castro, diretor-geral da Mútua-SP, e de Gabrielle Evangelista, representando a associação dos engenheiros do município.
De acordo com a Secretaria de Meio Ambiente, encontros desse tipo fazem parte de uma rotina de atualização necessária em uma área marcada por constantes mudanças normativas e técnicas. O objetivo é orientar tanto os profissionais responsáveis pela elaboração de estudos e projetos ambientais quanto os técnicos municipais responsáveis pela análise dos processos.
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo exigido sempre que há intervenção em recursos naturais, como supressão de vegetação, movimentação de terra ou alterações que possam impactar recursos hídricos. No caso de Mairiporã, essa análise ganha importância adicional devido às características ambientais do município, que está integralmente inserido na Área de Proteção Ambiental (APA) da Cantareira e possui parte de seu território na Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery.
Segundo às leis e regulamentos, nessas áreas qualquer intervenção deve ser avaliada com base em critérios técnicos e legais que consideram aspectos como a regularidade do loteamento, índices urbanísticos, área permeável do terreno e eventuais impactos sobre vegetação e recursos hídricos. Quando há supressão de vegetação, por exemplo, a legislação prevê a adoção de medidas de compensação ambiental.
A secretaria também destaca que o treinamento busca tornar mais eficiente a tramitação dos processos de licenciamento. Quanto mais completos e adequados são os estudos técnicos apresentados pelos profissionais, mais ágil tende a ser a análise realizada pela equipe municipal.
A realização do curso também se insere em um processo mais amplo de fortalecimento da estrutura ambiental do município. Em 2023, Mairiporã passou a realizar o licenciamento ambiental municipalizado após atender aos requisitos técnicos e administrativos exigidos pelo Estado. Como parte desse processo, foi inaugurada a Agência de Licenciamento Ambiental (ALA), unidade da Secretaria de Meio Ambiente voltada ao atendimento e análise desses processos.
Com a municipalização, determinadas atividades de impacto ambiental local passaram a ser analisadas diretamente pelo município, mantendo a CETESB como órgão responsável por empreendimentos de maior porte ou impacto regional. Entre os benefícios apontados estão maior agilidade na tramitação dos processos, proximidade com a realidade local e melhores condições de fiscalização das atividades licenciadas.
Além da análise de novos licenciamentos, a Secretaria de Meio Ambiente também atua na regularização ambiental de imóveis e construções realizadas no passado sem as devidas autorizações, procedimento que pode incluir avaliação técnica e eventuais medidas de compensação ambiental.
Segundo a pasta, iniciativas de capacitação como o curso realizado nesta semana contribuem para aproximar o poder público e os profissionais da área, além de ampliar a compreensão sobre os procedimentos técnicos e responsabilidades envolvidos no licenciamento ambiental.