LEGISLAÇÃO: Decreto Nº 8.730, de 22 de Abril de 2019.
TETO SALARIAL: Para aquisição do benefício, o servidor público não pode receber salário bruto superior a R$4.548,97 (Quatro Mil E Quinhentos e Quarenta e Oito Reais e Noventa e sete centavos).
DESCONTO: Será descontado mensalmente do servidor, desde que haja recarga, a parcela equivalente a 6% de seu salário base.
LIMITE DIÁRIO DE UTILIZAÇÃO: A ajuda de custo será ofertada obedecendo o limite diário de R$15,00 considerando a ida e volta do servidor.
COBERTURA: Somente será custeado passagem para ônibus que tenham como destino o Município de
Mairiporã; A concessão do benefício será feita por passe eletrônico.
Municipal – Cobertura somente nos bairros dentro de Município de Mairiporã;
3 Intermunicipais:
– Atibaia: Cobertura somente para o ônibus que parte de Atibaia sentido Mairiporã e vice-versa. Atualmente sua numeração é 7991.
– Nazaré Paulista: Cobertura somente para o ônibus que parte de Nazaré Paulista sentido Mairiporã e vice-versa. Atualmente sua numeração é 9539.
– Região Metropolitana de São Paulo: Cobertura somente para os ônibus que partem de diferentes regiões Metropolitanas de São Paulo sentido Mairiporã e vice-versa. Atualmente temos 049, 042, 822 e 281.
**** Os ônibus 822 e 240 não serão custeados devido seu preço ultrapassar o que dispõe o “limite diário de utilização”.
PREÇO DAS PASSAGENS:
Municipal: R$4,45 unitário – R$8,90 ida e volta.
Intermunicipal – Atibaia: R$5,70 unitário – R$11,40 ida e volta;
Intermunicipal – ETM/Giro: R$4,45 unitário – R$8,90 ida e volta;
Intermunicipal – TOP:
049 Franco da Rocha: R$5,40 unitário – R$10,80 ida e volta;
042 Terminal Rodoviário Tietê: R$7,00 unitário – R$14,00 ida e volta;
822 Parada Inglesa: R$6,45 unitário – R$12,90 ida e volta; e
281 Pedra Branca: R$6,25 unitário – R$12,50 ida e volta.
COMO FUNCIONAM AS RECARGAS?
É considerado os dias de trabalho do servidor no próximo mês, de acordo com sua escala, multiplicados
pelo preço da passagem de ida e volta.
Ex.: Se no próximo mês o servidor for trabalhar 23 dias e necessita do transporte Municipal, será
creditado em seu cartão o valor de R$204,70.
Como o servidor será descontado ao final de cada mês, sua recarga nunca poderá ser inferior ao valor
do pedido de saldo.
SOLICITAÇÃO DE VALE TRANSPORTE:
Todas as solicitações, como inclusão, recadastramento, alteração ou exclusão, deverão ser realizadas pelo link: https://forms.gle/WRLk4JotippjL6pZ7
PRAZO PARA RECARGA NOS CARTÕES:
– Quando se tratar de inclusão no benefício:
Municipal: Em até 3 dias úteis.
-Intermunicipais: De 5 a 10 dias úteis.
Entre os meses do ano: Sempre ocorrerão entre a última semana do mês vigente ou a primeira semana do próximo mês.
LOCAL DE RETIRADA DOS CARTÕES:
Municipal: Rodoviária de Mairiporã mediante apresentação de documento oficial com foto.
Intermunicipal – Atibaia: Rodoviária de Atibaia mediante liberação por escrito pela Prefeitura de Mairiporã e apresentação de documento oficial com foto.
Endereço: Praça Pedro de Toledo, s/n – Centro, Atibaia – SP, 12940-270
Intermunicipal – ETM/Giro: Rodoviária da empresa.
Endereço: Rua João Evangelista Germano, Estr. Capoavinha, 330, Mairiporã –
SP, 07629-462.
Intermunicipal – TOP: A emissão e retirada ficam sob total responsabilidade do usuário e podem ser acessadas através do link: https://www.boradetop.com.br/cartao-detransporte