Por meio da Lei Municipal 2541 aprovada em 2006, a Prefeitura de Mairiporã concede a aposentados e pensionista isenção do IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) contanto que atendam aos seguintes requisitos:

• Não possuir outro imóvel
• Utilizar o imóvel como sua residência
• Ter rendimento mensal de no máximo 2 salários mínimos
• Sua edificação ter no máximo 150m²

Baixe e preencha o requerimento. Junte e ele os seguintes documentos e compareça à prefeitura:

• Cópia RG e CPF do beneficiário(a);
• Cópia do comprovante de recebimento do benefício constando o nome do requerente (para beneficiários do INSS) ou do último “holerite” na condição de servidor “inativo”, no caso de servidores públicos, ambos referentes ao mês imediatamente anterior ao da protocolização do requerimento;
• Cópia,(frente), do comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) referente ao mês imediatamente anterior ao da protocolização do requerimento;
• Recibo de entrega da última Declaração de Imposto de Renda, acompanhada de todos os anexos;
• No caso de falecimento do cônjuge, cópia da certidão de óbito;
• Cópia Certidão de Casamento, se casado(a) ou de Nascimento, se solteiro(a);
• Cópia Certidão de Casamento com averbação do divórcio ou separação judicial, sendo o caso.
• Caso conste área construída superior a 150 m2, será realizado Estudo Sócio-Econômico pela Secretaria Assistência Social;
• Caso o proprietário esteja impossibilitado de protocolar o pedido de isenção, providenciar procuração reconhecida em cartório para terceiro.
• Espelho de IPTU 2021 (retirar no balcão de atendimento).

“Em caso de dúvidas, ligue para 4419-8085 ou 4419-8087, ou compareça à Prefeitura ou à Subprefeitura do Distrito de Terra Preta.
Para abertura do processo de isenção virtualmente, encaminhar a respectiva documentação pelo site https://protocolo.cidadao.conam.com.br/mairipora/servicos/novo/.
E lembre-se, o prazo para pedir a isenção começou em 01 de janeiro e termina em 30 de março.”