LGPD – Política de Privacidade e Tratamento de Dados

Diretrizes e Boas Práticas de Proteção de Dados e Privacidade

Lei Federal – nº 13.709 – 14 de agosto de 2018

Decreto Municipal – nº9.167 – 16 de março de 2021


‘’ O tratamento de dados pessoais deve ser realizado pelo servidor municipal sempre de forma lícita, transparente e garantindo a lealdade desse processamento para com os cidadãos cujos dados pessoais estão sendo tratados. Dessa forma, na medida em que se assegura a privacidade dos dados pessoais, se exige mais transparência quanto às atividades do tratamento, que deve ser sempre realizado em consonância com o ordenamento jurídico e 
em conformidade com a finalidade inicialmente comunicada aos cidadãos.

O servidor municipal não pode utilizar os dados pessoais para outras finalidades que não sejam compatíveis com o propósito original apresentado antes da coleta dos dados, devendo, igualmente, garantir aos cidadãos que seus dados pessoais sejam conservados apenas durante o tempo necessário às finalidadespara as quais foram recolhidos.

Por fim, os dados pessoais não podem ser coletados senão parafinalidades específicas, sendo vedada a coleta para fins indefinidos.’’

Fonte: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/controladoria_geral/cartilhaboaspraticas2_publicacao_16_02_2021.pdf

DPO

Nome: Lucrecia Rankin

Telefone: 4419-8051

E-mail: lgpd@mairipora.sp.gov.br

Horário de atendimento: Segunda à Sexta das 8h30 às 12h e das 13h30 às 16:30

LGPD Última atualização 18/11/2021

Acesso Rápido

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