O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas pelas Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e é obrigatório para todos os jovens brasileiros do sexo masculino maiores de 18 anos, conforme previsto no Art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
O Alistamento obrigatório é realizado no período de 1º de janeiro a 30 de junho, do ano em que o jovem completar 18 (anos) e em Mairiporã pode ser realizado presencialmente na Junta de Serviço Militar, que está disponível na Central Agiliza, localizada na Alameda Tibiriçá, 374 – Centro, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30. Para mais informações, entre em contato pelo telefone (11) 4604-0995.
O alistamento obrigatório também pode ser realizado por meio do site oficial www.alistamento.eb.mil.br ou pelo aplicativo do Exército Brasileiro, disponível para dispositivos Android e IOS.
Quem estiver em débito com o Serviço Militar não poderá:
• obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
• ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada; assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
• prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
• obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
• inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
• exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; e
• receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.