Aprovada em 16 de setembro deste ano, a Lei nº 4.341 formaliza doação à APAE Mairiporã de área na qual a instituição está instalada.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Mairiporã, que funciona na rua Fernão Lopes, nº 11, Lavapés, passou agora a contar com a posse formal da área na qual está instalada.
A área, de mais de 2 mil m², de propriedade do município, embora abrigue a APAE – Mairiporã desde o ano 1986, quando o prédio foi erguido por mutirão e com patrocínio do Lions Club, passou a pertencer legalmente à instituição após a doação formalizada pela lei publicada na edição nº 1385 da Imprensa Oficial.
O que é a APAE?
A APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) é uma organização sem fins lucrativos que atua no Brasil desde 1954. Sua missão principal é promover a inclusão social de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, oferecendo apoio em várias áreas, como educação, saúde e assistência social, além de oferecem suporte às famílias e desenvolverem atividades de conscientização sobre os direitos e potencialidades dessas pessoas.
A APAE – Mairiporã funciona desde 1970 e atende hoje quase 200 pessoas, alunos entre 6 e 29 anos, mas também para adultos até os 50 anos de idade além de prestar assistências às suas famílias, tudo gratuitamente. Oferece os serviços de escola, fisioterapia, terapia ocupacional, oficinais culturais e planejam a inclusão de fonoaudiologia. Conta com 34 profissionais de diversas especialidades em seu quadro de funcionários. Segundo a direção da instituição, o doação do terreno é, além de um ato simbólico, também é muito importante para trazer segurança jurídica para a instituição no usufruto da área e abrir a possiblidade de regularização do imóvel, possibilitando “a busca por novos recursos, visando a melhoria do atendimento aos seus usuários”.
Eleição Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD
No dia 21de setembro, um sábado, a partir das 9h, no Barracão da Cultura (Rua Raimundo José Cervenka, 36, Clube de Campo), aconteceu a eleição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Além da eleição o evento contou com atrações culturais.
Estabelecido em 2018 pela Lei nº 3.787, o conselho tem o objetivo de promover e garantir os direitos das pessoas com deficiência e atua como órgão consultivo e deliberativo, monitorando a implementação de políticas públicas voltadas para a inclusão e bem-estar dessa população.