Em 2021, a Prefeitura de Mairiporã constituiu a Comissão Intersetorial para articular, mobilizar e planejar as ações da rede e, em conformidade com a Lei Federal nº 13.431/2017, elaborar o protocolo e fluxos de atendimento, além da implementação e acompanhamento de serviços como a Escuta Especializada, processo que envolve a escuta qualificada, respeitosa e acolhedora da criança ou adolescente, buscando compreender a sua realidade, sentimentos, necessidades e evitar a revitimização.
A Comissão também é a responsável pela elaboração da cartilha educativa, um importante recurso de conhecimento e reflexão para fortalecer o enfrentamento das variadas formas de violência praticadas nos mais diversos espaços de convivência infantil. A cartilha disponível no site da prefeitura, através do link https://www.mairipora.sp.gov.br/cartilha-violencia-adolescente/ traz também informações sobre a estrutura e organização da rede de proteção municipal.
Com foco na prevenção de casos e apoio integral às vítimas e suas famílias a rede de proteção da cidade conta com os serviços da Secretaria da Assistência Social, por meio dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) que dispõem de equipe multidisciplinar para atendimentos e se, caso necessário, encaminhamento para serviços especializados, como o Centro de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), responsável pela orientação e apoio especializados e continuados de assistência social a indivíduos e famílias com seus direitos violados. Já o Conselho Tutelar é encarregado de zelar pelo cumprimento dos deveres das crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A rede de proteção inclui, ainda, a Secretaria da Educação, que mediante a identificação de situação de violação de direitos da criança e adolescente, além de notificar o Conselho Tutelar, tem o papel de orientar e encaminhar as famílias aos serviços de proteção no município. E a Secretaria da Saúde, através das Unidades Básicas, Estratégia de Saúde da Família dos bairros, Hospitais Municipais, Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil – Caps IJ e o Núcleo de Prevenção a Violência.
Canais de denúncias
Disque 100 – canal de denúncia anônima via telefone ou online
Conselho Tutelar – 4604-2345 e 4419- 7250
Delegacias – 4604-2230 e 4486 1947
Policia Militar – 190
GCM – 4604 -4551/153